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norma nº 107/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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Lei Complementar 107 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 247868 e CRC: D389DE8E). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 03 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 7°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º - As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste - RO, constituem-se das áreas territoriais
existentes dentro dos seguintes perímetros:
I - Zona Industrial I - Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Minuanos e segue por
esta rua até o canto lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a Rua
Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó; segue o perímetro externo de expansão
urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus;
segue pela linha de fundo dos lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a
Rua Amapá e segue pela linha de fundo dos lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16 e 15, remanescentes da
quadra 78; dobra à direita e segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela
Rua Rondônia até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a
Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua
Rondônia até a Avenida Tapajós; segue pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até a
Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue por esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta
descrição.
II - Zona Industrial II - Área encerrada dentro das quadras 76 e 77.
III - Zona Industrial III - Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111.
IV - Zona Industrial IV - Área encerrada dentro da quadra 96.
Art. 2º - A Conversão que se refere a presente Lei, promove alteração automática no artigo 9°, da Lei
Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, que trata das Zonas Residenciais da Cidade de
Colorado do Oeste - RO.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 03 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Lei Complementar 107 de 03/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 247868 e CRC: D389DE8E). Pág: 2/2
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
03/05/2023 às 13:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 247868 e o código verificador D389DE8E.
Docto ID: 247868 v1

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