| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.474, DE 24 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 197.416,99 (Cento e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Nove Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FNDE: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (PNAEF, PNAEP e PNAEC). II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.313.736,31 (Um Milhão, Trezentos e Treze Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ID: 243859 e CRC: 0D3A3462 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição. Emendas Parlamentares do Deputado Federal Lúcio Mosquini e do Ex-Deputado Federal Expedito Netto, destinadas para Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e Aquisição de Implementos Agrícolas, respectivamente. II – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE ABRIL DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 243859 e CRC: 0D3A3462 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 279 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.552 TRFNDE-PNAE PNAEF 0 SDDR 19.933,20 07.01.12.306.0012.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - 281 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.552 TRFNDE-PNAE PNAEP 0 SDDR 13.696,60 07.01.12.306.0012.2.051 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche - 283 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.552 TRFNDE-PNAE PNAEC 0 SDDR 18.686,60 52.316,40 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 69 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 40.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 379 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 30.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 527 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 40.287,82 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 94 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 34.812,77 145.100,59 197.416,99 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.474 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNDE Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL ID: 243859 e CRC: 0D3A3462 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 5.000,00 55 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 344 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 30.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 476 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 40.287,82 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 72 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 34.812,77 145.100,59 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 644 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU 0 SDDR 400.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Política do Desenvolvimento Rural 645 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.706 TEU 0 SDDR 100.000,00 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202237060005 - Deputado Federal LÚCIO MOSQUINI *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, Processo nº 17944.103743/2022-05 e Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023 - Programa FINISA TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência Especial da União TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 243859 e CRC: 0D3A3462 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 646 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC 0 SDDR 773.736,31 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 647 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 40.000,00 813.736,31 1.313.736,31 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC 0 SDDR 773.736,31 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte Escolar 417 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 420 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 30.000,00 813.736,31 TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Operação de Crédito **Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE ABRIL DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 243859 e CRC: 0D3A3462 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 243859 C04AE045F687E9D4EC1C886BBF52EBE9 0D3A3462 MD5: CRC: SHA256: 8A980F89AC3DC8BFD84451D7041A36A7F34781BDCB72992BABE53E907E303DCD Lei Tipo do Documento 2.474 Identificação/Número 24/04/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/04/2023 11:41:58 Finalização: 24/04/2023 11:46:24 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/04/2023 11:42:48 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 24/04/2023 11:45:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/04/2023 12:28:39 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 243859 e o CRC 0D3A3462. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.