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norma nº 2475/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.475, DE 3 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 85.431,42 (Oitenta e 
Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para a 
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020, que entre si Celebraram a União, por 
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, advindo de 
Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objeto: 
Iluminação Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com Substituição de Poste 
Ornamental, Luminária e Rede Elétrica Existente, devolução de saldo remanescente com 
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 247888 e CRC: 7D981C63
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 85.431,42
 85.431,42
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.475
ID: 247888 e CRC: 7D981C63
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 247888
30A3275D3626882D5B6E378A7581AC96
7D981C63
MD5:
CRC:
SHA256: E0DA6269F316AF64A53BD906D3B1E383B20DB7B49513A6AC8DAC493C34DCEAE7
Lei
Tipo do Documento
2.475
Identificação/Número
03/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/05/2023 12:13:36 Finalização: 03/05/2023 12:16:33
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 03/05/2023 12:14:32
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 03/05/2023 12:15:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/05/2023 12:15:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/05/2023 13:39:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 247888 e o CRC 7D981C63.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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