| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.475, DE 3 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 85.431,42 (Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020, que entre si Celebraram a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objeto: Iluminação Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com Substituição de Poste Ornamental, Luminária e Rede Elétrica Existente, devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE MAIO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 247888 e CRC: 7D981C63 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU 0 SDDR 85.431,42 85.431,42 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO **Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira) TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE MAIO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio (DESPESA) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.475 ID: 247888 e CRC: 7D981C63 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 247888 30A3275D3626882D5B6E378A7581AC96 7D981C63 MD5: CRC: SHA256: E0DA6269F316AF64A53BD906D3B1E383B20DB7B49513A6AC8DAC493C34DCEAE7 Lei Tipo do Documento 2.475 Identificação/Número 03/05/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 03/05/2023 12:13:36 Finalização: 03/05/2023 12:16:33 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 03/05/2023 12:14:32 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 03/05/2023 12:15:01 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/05/2023 12:15:12 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/05/2023 13:39:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 247888 e o CRC 7D981C63. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.