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norma nº 2476/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Lei 2476 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 249281 e CRC: BD263803). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.476, DE 09 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.439, de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, pessoas de baixa renda, idosos, e
portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou portadores de doenças graves, que
preencherem os seguintes requisitos:
I - Ser proprietário de um único imóvel, tanto requerente quanto seu cônjuge e filhos, devendo nele residir;
II - Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos, exceto, se comprovado
que a renda auferida mensalmente não ultrapassa o valor de 01 (um) salário mínimo vigente;
III - Renda bruta familiar seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente;
IV - Não possuir débitos com o Município;
V - Apresentar o comprovante de residência relativo ao inciso I;
VI - Apresentar documentos pessoais;
VII - Apresentar Certidão de casamento (se houver);
VIII - Apresentar Certidão de nascimento de cada filho que residir no mesmo imóvel;
IX - Estar inscrito no CADÚNICO;
X - Apresentar Laudos Médicos atualizados com o respectivo CID, no caso de portadores de deficiência
(física e/ou mental), incluindo autistas, e portadores de doenças graves.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida aos portadores de deficiência (física e/ou
mental), incluindo autistas, e portadores de doenças graves, cuja renda bruta familiar seja superior a 01
(um) salário mínimo vigente, que comprovem a utilização de 50% (cinquenta por cento) ou mais no custeio
do tratamento."
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 2.439, de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 2476 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 249281 e CRC: BD263803). Pág: 2/2
"Art. 4º - É dever do contribuinte beneficiado apresentar documento a cada ano/exercício para comprovar
a manutenção das condições que lhe concederam o benefício de que trata a presente Lei.
§1°. O prazo para apresentação do documento de que trata o caput deste artigo será até o último dia do
prazo para pagamento da cota única do IPTU.
§2°. A concessão do benefício previsto nesta Lei não gera direito adquirido e será revogado, de ofício,
sempre que se apurar que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições para sua
obtenção, cobrando-se os tributos devidos atualizados monetariamente, acrescidos dos encargos
moratórios, na forma estabelecida na legislação tributária municipal."
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.447, de 21 de dezembro
de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de maio de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
10/05/2023 às 11:42, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 249281 e o código verificador BD263803.
Docto ID: 249281 v1

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