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norma nº 2477/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.477, DE 16 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.000,00 (Sete Mil
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.390.010,03 (Três 
Milhões, Trezentos e Noventa Mil, Dez Reais e Três Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear 
despesa com aquisição de 03 motonetas, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio
e Termo Aditivo; 
b) Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas ao turismo, 
ID: 251181 e CRC: 27450CB9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
tendo como Objeto: Revitalização da Praça das Lanchonetes, devolução de saldo 
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão
Concedente.
II – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta: através de “Superávit 
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 
a) Leilão de Bens Móveis Públicos realizado no Exercício de 2022.
III – Recursos do FNDE: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (Ensino 
Médio).
IV – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e 
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição. Emenda
Parlamentar do Ex-Deputado Federal Expedito Netto, destinadas ao Apoio à Execução de 
Ações Esportivas.
V – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
VI – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 251181 e CRC: 27450CB9
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 16 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
 7.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 39 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
Urbanas 0 SDDR 7.000,00
 7.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 578 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.665 TCORVAS
0 SDDR 2.250,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 649 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 13.796,89
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.477
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 537/PGE-2022
**Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
ID: 251181 e CRC: 27450CB9
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 650 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.755 RAB/A-AD
0 SDDR 42.500,54
 58.547,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.366.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 651 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.553 TRFNDE-PNATE
0 SDDR 14.242,60
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 652 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
653 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
 114.242,60
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 654 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.754 ROC
0 SDDR 2.388.090,00
655 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.754 ROC
0 SDDR 819.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 587 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.130,00
 3.217.220,00
 3.390.010,03
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 3.207.090,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, Processo nº 17944.103743/2022-05 e Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023 - Programa FINISA
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022
*Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
**Leilão de Bens Móveis Públicos
TOTAL GERAL
*Recursos do FNDE
TOTAL
TOTAL
ID: 251181 e CRC: 27450CB9
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 107 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.130,00
 3.217.220,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 251181 e CRC: 27450CB9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 251181
1A7A35BB8B21BC0962B7490576E223DE
27450CB9
MD5:
CRC:
SHA256: FF6115F15BA2F669601545128DA440E5E29B82D19B045FBAB16F19C4F51F94F1
Lei
Tipo do Documento
2.477
Identificação/Número
16/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/05/2023 09:03:02 Finalização: 16/05/2023 09:07:51
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/05/2023 09:05:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/05/2023 09:06:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 16/05/2023 09:25:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 251181 e o CRC 27450CB9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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