| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.478, DE 23 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - ALTERA o artigo 15, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - Os representantes governamentais serão indicados por seus gestores, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; e VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura. Parágrafo Único – Os Assessores Técnicos serão indicados pela Assessora Especial de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho e deverão necessariamente atuar na área de Sistema de Garantia de Direitos, bem como ocuparão apenas o posto de assessoramento quando solicitado.” Art. 2º - ALTERA o artigo 16 e §§ 1º e 4º, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação: ID: 253694 e CRC: 60C4A403 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO “Art. 16 - Os representantes não-governamentais serão indicados por organizações representativas da participação popular, sendo: I – 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente; § 1º - Os segmentos não-governamentais deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente. § 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do previsto no artigo 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.” Art. 3º - ALTERA o artigo 18, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elegerá, entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, Tesoureiro e Vice Tesoureiro com atribuições definidas no Regimento Interno.” Art. 4º - ALTERA o artigo 44, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será o estabelecido nesta Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observada a Resolução nº 170/2014/CONANDA, alterada pela Resolução nº 231/2022/CONANDA, bem como Resoluções do CMDCA e sua fiscalização será através do Ministério Público do Estado de Rondônia.” Art. 5º - ALTERA o artigo 47 e inciso VII, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47 - São requisitos para o candidato interessado em se inscrever para o cargo de membro do Conselho Tutelar: ID: 253694 e CRC: 60C4A403 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO VII – comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente no sistema de garantia de direitos;” Art. 6º - ALTERA o artigo 69 e § 1º, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 69 - Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens: § 1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), devendo ser revisado concomitantemente à mesma época e nos mesmos índices da Revisão Geral Anual dos Salários do Funcionalismo Público Municipal;” Art. 7º - Revoga-se a Lei nº 2.467, de 30 de março de 2023. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE MAIO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 253694 e CRC: 60C4A403 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 253694 512895019354D84EC8021DF11A4B23E5 60C4A403 MD5: CRC: SHA256: 1A4930C636E7F2669F3BB33650FD45E7441C6345C739460F950A0AB1CD2019FE Lei Tipo do Documento 2.478 Identificação/Número 23/05/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/05/2023 08:42:32 Finalização: 23/05/2023 08:45:02 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/05/2023 08:43:26 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 23/05/2023 08:43:32 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 23/05/2023 08:43:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/05/2023 15:27:35 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 253694 e o CRC 60C4A403. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.