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norma nº 2479/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.479, DE 29 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 760.893,81
(Setecentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Um Centavos), necessário 
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Taxa de Coleta de Lixo.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 893.621,26 (Oitocentos e 
Noventa e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Seis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 255765 e CRC: BCEA186D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 581, de 27 de março de 2020 – Ministério da Saúde, que Habilita o Estado, 
Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução 
de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na 
Rede de Serviços Públicos de Saúde, a serem aplicados na Construção de Unidade Básica de 
Saúde no Bairro Minas Gerais “Popular Bairro Ângelo Angelim”.
III – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e 
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição. Emenda
Parlamentar nº 202240300003 do Ex-Deputado Federal Léo Moraes, recursos que
serão destinados para Implantação de Campo de Gramado Sintético, que será implantado 
na Área da Antiga Rodoviária, Bairro São José, no Município de Colorado do Oeste – RO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 255765 e CRC: BCEA186D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 478.493,78
 478.493,78
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 185 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 13.000,00
05.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado 183 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
do Oeste 0 SDDR 40.771,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 48.629,03
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado 183 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
do Oeste 0 SDDR 80.000,00
 282.400,03
 760.893,81
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
**Taxa de Coleta de Lixo
TOTAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.479
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 255765 e CRC: BCEA186D
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 217 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.771,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.011 Ampliação de Vias Urbanas 257 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.15.451.0010.1.013 Construção de Ciclovias 242 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 258 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
259 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
260 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 261 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
(Acessibilidade) 0 SDDR 20.000,00
262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 8.629,03
06.01.17.512.0010.1.017 Canalização e Drenagem de Igarapés e Cursos D'Água 244 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 247 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 249 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
250 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 225 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
226 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 80.000,00
 282.400,03
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 255765 e CRC: BCEA186D
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 656 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.2.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 467.072,72
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 16.548,54
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 658 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.601 TFFRSUSPGF￾BERSPS
1002 IDASPS 160.000,00
 643.621,26
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.038 Construção de Campo de Gramado Sintético 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 250.000,00
 250.000,00
TOTAL GERAL 893.621,26
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
TOTAL
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202240300003 - Ex-Deputado Federal LÉO MORAES
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
*Recursos do SUS
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 255765 e CRC: BCEA186D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 255765
C1ADCD6CDF4F7B4A8E78785EF9D8E09D
BCEA186D
MD5:
CRC:
SHA256: 9D62CC66E6D25F338743740DF5C0360CF35973DD4EA5CF237731EC8E6FB1D561
Lei
Tipo do Documento
2.479
Identificação/Número
29/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/05/2023 12:04:10 Finalização: 29/05/2023 12:07:26
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 29/05/2023 12:05:23
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/05/2023 12:05:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 29/05/2023 12:06:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 29/05/2023 12:25:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 255765 e o CRC BCEA186D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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