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norma nº 2483/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE SUPORTA DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
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Lei 2483 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 258419 e CRC: 35A521A2). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.483, DE 06 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
QUE SUPORTA DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei 2.206, de 20 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização
de transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento
municipal vigente.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de junho de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Lei 2483 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 258419 e CRC: 35A521A2). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
06/06/2023 às 12:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 258419 e o código verificador 35A521A2.
Docto ID: 258419 v1

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