| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE SUPORTA DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. |
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Lei 2483 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 258419 e CRC: 35A521A2). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.483, DE 06 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE SUPORTA DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei 2.206, de 20 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento municipal vigente. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de junho de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Lei 2483 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 258419 e CRC: 35A521A2). Pág: 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/06/2023 às 12:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 258419 e o código verificador 35A521A2. Docto ID: 258419 v1