| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.482, DE 5 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 13.430,19 (Treze Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Dezenove Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 258193 e CRC: 7E8C938D CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 586 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 OTCRU 1001 IDMDE 13.430,19 13.430,19 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 OTCRU 1001 IDMDE 13.430,19 13.430,19 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL **Contrapartida referente ao Convênio nº 255/PGE-2022 (DESPESA) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.482 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 255/PGE-2022 *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 258193 e CRC: 7E8C938D 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 258193 6995C32FB8834F4C8A4D5E824BD71CE7 7E8C938D MD5: CRC: SHA256: 05D129C976D0621110782CCEBC2D1A5C033AD144FFC38D97E752A404121F463C Lei Tipo do Documento 2.482 Identificação/Número 05/06/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 05/06/2023 12:11:55 Finalização: 05/06/2023 12:14:33 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/06/2023 12:12:40 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 05/06/2023 12:12:49 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/06/2023 12:13:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 05/06/2023 12:33:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 258193 e o CRC 7E8C938D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.