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norma nº 109/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR N.º 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 12 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 
E LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE 
PESSOAL CIVIL. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - EXCLUI o Cargo denominado Telefonista, constantes no ANEXO II que trata da 
Hierarquização dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional 01, dos Servidores da 
Câmara Municipal de Vereadores, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008 e da Lei 
Complementar nº 045, de 11 de março de 2009, que passará a vigorar conforme ANEXO desta Lei.
Art. 2º - ALTERA o quantitativo do Cargo denominado Auxiliar de Serviços Diversos, 
constantes no ANEXO II que trata da Hierarquização dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo 
Ocupacional 02, dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, da Lei Complementar nº 041, 
de 11 de agosto de 2008 e da Lei Complementar nº 045, de 11 de março de 2009, que passará a 
vigorar conforme ANEXO desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 259552 e CRC: C487D215
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. CLASSE
Auxiliar Administrativo 02 B
Agente Administrativo 04 C
Controlador Interno 01 D
GRUPO OCUPACIONAL 02 – SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO QUANT. CLASSE
Jardineiro 01 A
Auxiliar de Serviços Diversos 02 B
Servente 02 A
Vigia 04 A
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 259552 e CRC: C487D215
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 259552
29D1AC74E6409DF221A91B909E3827DC
C487D215
MD5:
CRC:
SHA256: B45F28AE3859BE0CF32DD64C8DF6BF68935BA651F7A97B1122A1111FAAEDF577
Lei Complementar
Tipo do Documento
109
Identificação/Número
12/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº
045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE
PESSOAL CIVIL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 12/06/2023 13:01:21 Finalização: 12/06/2023 13:05:17
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 12/06/2023 13:02:27
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/06/2023 13:02:33
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/06/2023 13:02:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/06/2023 13:06:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 259552 e o CRC C487D215.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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