| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR N.º 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 12 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - EXCLUI o Cargo denominado Telefonista, constantes no ANEXO II que trata da Hierarquização dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional 01, dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008 e da Lei Complementar nº 045, de 11 de março de 2009, que passará a vigorar conforme ANEXO desta Lei. Art. 2º - ALTERA o quantitativo do Cargo denominado Auxiliar de Serviços Diversos, constantes no ANEXO II que trata da Hierarquização dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional 02, dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008 e da Lei Complementar nº 045, de 11 de março de 2009, que passará a vigorar conforme ANEXO desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 259552 e CRC: C487D215 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 01 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CARGO QUANT. CLASSE Auxiliar Administrativo 02 B Agente Administrativo 04 C Controlador Interno 01 D GRUPO OCUPACIONAL 02 – SERVIÇOS AUXILIARES CARGO QUANT. CLASSE Jardineiro 01 A Auxiliar de Serviços Diversos 02 B Servente 02 A Vigia 04 A PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 259552 e CRC: C487D215 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 259552 29D1AC74E6409DF221A91B909E3827DC C487D215 MD5: CRC: SHA256: B45F28AE3859BE0CF32DD64C8DF6BF68935BA651F7A97B1122A1111FAAEDF577 Lei Complementar Tipo do Documento 109 Identificação/Número 12/06/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 12/06/2023 13:01:21 Finalização: 12/06/2023 13:05:17 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 12/06/2023 13:02:27 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/06/2023 13:02:33 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 12/06/2023 13:02:42 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/06/2023 13:06:00 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 259552 e o CRC C487D215. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.