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norma nº 93/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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Lei Complementar 093 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31249 e CRC: E8D4D9A2). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 3º, da Lei Complementar n° 052, de
21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
(...)
Parágrafo único. O imposto não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona
urbana, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
cabendo ao interessado comprovar, de forma inequívoca, essa condição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art.
150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 23 de dezembro de 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Lei Complementar 093 de 28/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 31249 e CRC: E8D4D9A2). Pág: 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 28/12/2020 às
10:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 31249 e o código verificador E8D4D9A2.
Docto ID: 31249 v1

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