| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL. |
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17/08/2021 Lei Complementar 095 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77930 e CRC: 13E43D35). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - A Tabela de Cobrança de ITBI sobre os Imóveis Rurais do artigo 2º, da Lei Complementar nº 073, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA DE COBRANÇA DE ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPF 01 200 02 180 03 150 04 130 Art. 2º - Revoga-se a Lei Complementar nº 083, de 2 de maio de 2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do exercício de 2022. 17/08/2021 Lei Complementar 095 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77930 e CRC: 13E43D35). 2/2 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 17 DE AGOSTO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/08/2021 às 11:19, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 77930 e o código verificador 13E43D35. Docto ID: 77930 v1