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norma nº 95/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
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17/08/2021
Lei Complementar 095 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77930 e CRC: 13E43D35). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013,
REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
            LEI:
Art. 1º - A Tabela de Cobrança de ITBI sobre os Imóveis Rurais do artigo 2º, da Lei Complementar nº
073, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS
ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPF
01 200
02 180
03 150
04 130
            Art. 2º - Revoga-se a Lei Complementar nº 083, de 2 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do exercício de 2022.
17/08/2021
Lei Complementar 095 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77930 e CRC: 13E43D35). 2/2
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 17 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
17/08/2021 às 11:19, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 77930 e o código verificador 13E43D35.
Docto ID: 77930 v1

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