| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. |
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14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 1/12 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR 100, DE 11 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Colorado do Oeste e dá outras providências. Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. § 1º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento. § 2º. O Órgão Ambiental poderá dispensar do Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor, que atendam aos critérios previstos em regulamento, independentemente de estarem previstos no Anexo I desta Lei. Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 2/12 outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido. Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Colorado do Oeste: I - Licença Ambiental; II - Autorização Ambiental; III - Certidão Ambiental; CAPÍTULO II DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais: I - Licença Prévia -LP; II - Licença de Instalação - LI; III - Licença de Operação - LO; IV - Licença Ambiental Simplificada LAS; e V - Licença de Operação para Teste LOT. Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação. Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos. 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 3/12 Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação ou ampliação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos. Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. § 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é de até 4 (quatro) anos. § 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no minímo e pequeno porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplicada é de até 4 (quatro) anos. Art. 11. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação LO. Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses. CAPÍTULO III 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 4/12 DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS Art. 12. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas. § 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para: I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes. II supressão ou corte seletivo de árvores em area urbana; III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola; IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento. § 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei. CAPÍTULO IV DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS Art. 13. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado. § 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos: I - atestado de cumprimento de condicionantes (regularidade) de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo; II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo; 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 5/12 III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo. § 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de 12 (doze) meses. § 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental. CAPITULO V DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR Art. 14. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei. § 1. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei. § 2. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei. Art. 15. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão. CAPITULO VI DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 16. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida; II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; Ó 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 6/12 III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados; V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização. Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a manifestação do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. Art. 17. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor. § 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência. § 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Art. 18. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Paragrafo único. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente. Ó 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 7/12 Art. 19. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Art. 20. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses. Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental. Art. 21. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização. § 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento. § 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente. Art. 22. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das taxas correspondentes. CAPITULO VII DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS Art. 23. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos: I - Licenças ambientais: A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo. 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 8/12 II - Autorizações ambientais: A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo. Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental. CAPÍTULO VIII DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Art. 24. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental. CAPITULO IX DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Art. 25. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. § 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 9/12 I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas; IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. § 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais. § 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. § 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental. CAPÍTULO X DAS TAXAS Art. 26. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental: I- Taxa de Licença Prévia - TLP; II- Taxa de Licença de Instalação - TLI; III- Taxa de Licença de Operação - TLO; IV- Taxa de Licença Ambiental Simplificada - LAS; V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA; 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 10/12 VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA; VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA; VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA; IX- Taxa de Averbação - TA; X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD. Art. 27. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis. Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei. Art. 28. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos. Art. 29. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas. Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal UPF municipal, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte. Art. 31. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPF) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Art. 32. O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença Ambiental Simplificada (LAS) equivale ao valor de uma taxa de Licença de Operação. 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 11/12 Art. 33. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 34. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental: I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia; II - Micro Empreendedor Individual MEI. § 1º. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas. § 2º. Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental previstos nesta legislação não exime o empreendedor de efetuar o pagamento de taxas referente à vistoria técnica, exceto nos casos relacionados no inciso I. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMDERMATC e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos. Art. 36. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis. Art. 37. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022. e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes. Art. 38. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Politica Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 14/07/2022 Lei Complementar 100 de 14/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 164450 e CRC: 5B7C7BAC). 12/12 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 11 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/07/2022 às 08:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 164450 e o código verificador 5B7C7BAC. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Tabela 01 14/07/2022 164457 Docto ID: 164450 v1 1 ANEXO I ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ITEM ATIVIDADE UNIDADE DE MEDIDA PORTE POTENCIAL POLUIDOR TAXA MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL ANEXO 1 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS 1.1 - Processamento, preservação e produção de conservas de frutas Área útil em m² até 500 De 500,0001 até1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 BAIXO III 1.2 - Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais Área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 BAIXO III 1.3 -Produção de sucos de frutas e de legumes Área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 BAIXO III 2 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS 2.1 - Produção de óleos vegetais em bruto Área útil em m² até 500 De 500,0001 Até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 MÉDIO III 2.2 - Refino de óleos vegetais Área útil em m² até 500 De 500,0001 Até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 MÉDIO III 2.3 - Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis Área útil em m² até 500 De 500,0001 Até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 MÉDIO III 3 PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS 3.1 - Fabricação de sorvetes Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De10.000,0001 Até 20.000 De 20.000,0001 até 50.000 acima de 50.000 MÉDIO IV 4 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS 4.1 - Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz área útil em m² até 1.000 De 1000,0001 Até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO III 4.2 - Moagem de trigo e fabricação de derivados área útil em m² até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO III 4.3 - Produção de farinha de mandioca e derivados área útil em m² até 1.000 De 1000,0001 Até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO III 4.4 - Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo área útil em m² Até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO III 4.5 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho área útil em m² até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO III 4.6 - Fabricação de rações balanceadas para animais área útil em m² até 1.000 De 1000,0001 De 5.000,0001 De 10.000,0001 acima de BAIXO III ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 2 até 5.000 até 10.000 até 30.000 30.000 4.7 - Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros produtos de origem vegetal e congêneres. área útil em m² até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO III 5 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 5.1 - Torrefação e moagem de café área útil em m² até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 0.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 MÉDIO III 5.2 - Fabricação de café solúvel área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO III 6 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 6.1 - Fabricação de biscoitos e bolachas área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 Até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 6.2 - Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 Até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 6.3 - Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 6.4 - Fabricação de massas alimentícias área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 6.5 - Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 Até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 6.6 - Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 6.7 - Fabricação de outros produtos alimentícios área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO III 7 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO 7.1 - Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material. área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 De 4.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 7.2 - Fabricação de outros artefatos de couro área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 De 4.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 8 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS 8.1 - Fabricação de calçados de couro área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 De 4.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 8.2 - Fabricação de tênis de qualquer material área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 De 4.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 8.3 - Fabricação de calçados de plástico área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 De 4.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 3 8.4 - Fabricação de calçados de outros materiais. área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 De 4.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 9 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS 9.1 - Produção de casas de madeira pré-fabricadas área útil em m² até 750 De 750,0001 até 1.500 De 1.500,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 6.000 acima de 6.000 MÉDIO V 9.2 - Fabricação de outros artigos de carpintaria área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 6.000 De 6.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO V 9.3 - Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 6.000 De 6.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO V 9.4 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado, exceto móveis área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 6.000 De 6.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO V 9.5 - Desdobro e processamento de madeira exótica. Área útil em m² Até 1.000 De 1.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 BAIXO V 10 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO 10.1 - Fabricação de embalagens de papel área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 10.2 - Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 11 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO 11.1 - Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 acima de 5000 BAIXO II 11.2 - Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 Acima de 5000 BAIXO II 12 EDIÇÃO E IMPRESSÃO 12.1 - Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 acima de 5000 BAIXO II 12.2 - Edição de discos, fitas e outros materiais gravados área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 acima de 5000 BAIXO II 12.3 - Edição; edição e impressão de produtos gráficos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1000,0001 até 5.000 acima de 5000 BAIXO II 13 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA 13.1 - Recondicionamentode pneumáticos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 4 13.2 - Fabricação de artefatos diversos de borracha área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 14 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO 14.1 - Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 Até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 14.2 - Fabricação de embalagem de plástico área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 14.3 - Fabricação de artefatos diversos de material plástico área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 15 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO 15.1 - Fabricação de vidro plano e de segurança área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 15.2 - Fabricação de embalagens de vidro área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 15.3 - Fabricação de artigos de vidro área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 16 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE 16.1 - Fabricação de artefatos de concreto,cimento, fibrocimento,gesso e estuque área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 16.2 - Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção área útil em m² até 1000 De 1000,0001 até5000.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS 17.1 - Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil, exceto azulejos e pisos área útil em m² até 1000 De 1000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 MÉDIO II 17.2 - Fabricação de azulejos e pisos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 17.3 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 17.4 - Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 5 18 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 18.1 - Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração) área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 18.2 - Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 19 INDÚSTRIA METALÚRGICA 19.1 - Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados – exceto em siderúrgicas integradas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 19.2 - Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas integradas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 19.3 - Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em siderúrgicas integradas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 20 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA 20.1 - Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes,torres de transmissão, andaimes e outros fins área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 20.2 - Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento superficial de metais área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 20.3 - Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 20.4 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 21 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS 21.1 - Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central. área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 21.2 - Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para aquecimento central e para veículos. área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL 22.1 - Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate. Área útil em m² até 500 De 500,0001 até1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 BAIXO III 22.2 - Preparação de subprodutos não associado ao abate. Área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 BAIXO III ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 6 22.3 - Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes Área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 MÉDIO III 22.4 Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes, penas e vísceras e produção de sebo Área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.500 De 2.500,0001 até 5.000 acima de 5.000 MÉDIO III 23 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS 23.1 - Produção de forjados de aço área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 23.2 - Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 23.3 - Produção de artefatos estampados de metal área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 23.4 - Metalurgia do pó área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 23.5 - Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 24 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS 24.1 - Fabricação de artigos de cutelaria área útil em m² até 1000 De 1000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 MÉDIO II 24.2 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias área útil em m² até 1000 De 1000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 MÉDIO II 24.3 - Fabricação de ferramentas manuais área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL 25.1 - Fabricação de embalagens metálicas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 25.2 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais nãoferrosos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 25.3 - Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 25.4 - Fabricação de outros produtos elaborados de metal área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 26 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO 26.1 - Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças - exceto para aviões e veículos rodoviários área útil em m² até 250 De 250,0001 Até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 7 26.2 - Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 26.3 - Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 26.4 - Fabricação de compressores, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 26.5 - Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL 27.1 - Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos nãoelétricos para instalações térmicas, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 27.2 - Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 27.3 - Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acim de 30.000 MÉDIO II 27.4 - Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 27.5 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - exceto peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 28 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS 28.1 - Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 28.2 - Fabricação de transformadores, indutores,conversores, sincronizadores e semelhantes,inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 28.3 - Fabricação de motores elétricos, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 29 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA 29.1 - Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 29.2 - Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 30 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS 30.1 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 8 31 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS 31.1 - Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 32 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS 32.1 - Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 32.2 - Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 32.3 - Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 33 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO 33.1 - Fabricação de material eletrônico básico. área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 34 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO 34.1 - Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras, inclusive peças área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 de 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 34.2 - Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças área útil em m² até 250 de 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 35 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO 35.1 - Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS 36.1 - Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 36.2 - Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 36.3 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 37 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 9 41 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS 41.1 - Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão área útil em m² até 2000 De 2000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 41.2 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 41.3 - Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 41.4 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 41.5 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 41.6 - Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 42 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 42.1 - Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II INDUSTRIAIS 37.1 - Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 38 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO 38.1 - Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 39 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS 39.1 - Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 39.2 - Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 39.3 - Fabricação de material óptico área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 40 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS 40.1 - Fabricação de cronômetros e relógios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 10 42.2 - Construção de embarcações para esporte e lazer área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO 43.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 43.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 43.3 - Fabricação de móveis de outros materiais área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 43.4 - Fabricação de colchões área útil em m² até 250 de 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 44 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 44.1 - Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO II 44.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO II 44.3 - Cunhagem de moedas e medalhas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 de 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO II 44.4 - Fabricação de instrumentos musicais, peças eacessórios área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 44.5 - Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO II 44.6 - Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos área útil em m² até 250 de 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 44.7 - Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 44.8 - Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 44.9 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 Acima de 30.000 BAIXO II 44.10 - Fabricação de fósforos de segurança área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 Acima de 30.000 MÉDIO II 44.11 - Fabricação de produtos diversos área útil em m² até 250 De 250,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 Acima de 30.000 MÉDIO II 45 RECICLAGEM DE SUCATAS 45.1 - Recuperação de materiais metálicos área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 De 5.000,0001 De 10.000,0001 acima de MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 11 até 5.000 até 10.000 até 30.000 30.000 45.2 - Recuperação de materiais não - metálicos área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 0.000,0001 até 20.000 De 20.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 46 BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 46.1 - Aterro de RSCC Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 0.000,0001 até 20.000 De 0.000,0001 até 40.0001 Acima de 40.000 MÉDIO VI 46.2 - Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001 Até 10.000 De 0.000,0001 até 20.000 De 0.000,0001 até 40.0001 Acima de 40.000 MÉDIO VI 46.3 - Estação de transbordo de RSCC Área útil em m² até 5.000 De 5.000,0001 Até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 De 0.000,0001 até 40.0001 Acima de 40.000 MÉDIO VI 47 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 47.1 - Entreposto de RSSS área útil em m² até 50 De 50,0001 Até 150 De 150,0001 Até 500 De 500,0001 Até 1.500 Acima de 1.500 MÉDIO VI 48 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS 48.1 - Aterro de resíduo solido industrial classe II toneladas/mês até 100 De 100,0001 Até 500 De 500,0001 Até 2000 De 2000,0001 Até 5000 Acima de 5000 MÉDIO VI 48.2 - Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II volume total de resíduos em ³/mês até 75 De 75,0001 Até 300 De 300,0001 Até 3000 De 3000,0001 Até 5000 Acima de 5.000 MÉDIO VI 48.3 - Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II área útil em m² Até 200 De 200,01 até 500 De 500,01 Até 1000 De 1000,01 Até 5000 Acima de 5.000 MÉDIO VI 49 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS 49.1 - Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 Até 2.000 De 2.000,0001 Até 5.000 De 5.000,0001 Até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO VI 49.2 - Usinas de compostagem de RSU Quantidade de resíduo em toneladas/dia até 5 De 5,0001 Até 20 De 20,0001 Até 100 De 100,0001 até 200,0001 Acima de 200 MÉDIO VI 50 TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA 50.1 - Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro comprimento em metros até 100 De 100,0001 até250,0001 De 250,0001 Até 1.000 De 1.000,0001 Até 2.500 Acima de 2.500 MÉDIO VII 50.2 - Marina área útil em m² até 250 de 250,0001 até 1000 De 1000,0001 até 5000 de 5000,0001 até 10000 Acima de 10.000 MÉDIO VII 50.3 - Teleférico comprimento em km até 10 De 10,0001 até 20 De 20,0001 até 50 De 50,0001 até 100 Acima de 100 MÉDIO VII ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 12 50.4 -Terminal rodoviário de passageiros área útil em m² até 500 de 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 Acima de 5.000 MÉDIO VIII 50.5 - Terminal de cargas em geral de cargas em geral localizado fora de Porto / Complexo portuário área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De10.000,0001 até 20.000 Acima de 20.000 MÉDIO IX 50.6 - Posto de abastecimento próprio capacidade de tancagem em m³ até 45 De 45,0001 até 90 De 90,0001 até 135 De 135,0001 até 180 Acima de 180 MÉDIO X 50.7 - Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais área útil em m² até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 Acima de 10.000 BAIXO X 51 CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA 51.1 - Abertura de ramal extensão em km (quilômetro) De 0,0001 até 99999 - - - - MÉDIO XI 51.2 - Construção e/ou pavimentação de vias públicas extensão em km (quilômetro) De 0,0001 até 99999 - - - - MÉDIO XII 51.3 - Pontes, viadutos e elevados extensão em km (quilômetro) até 0,15 De 0,1501 Até 0,3 De 0,3001 Até 0,5 De 0,5 Até 1 Acima de 1 MÉDIO II 51.4 - Terraplenagem área util em ha (hectare) Até 1 De 1,0001 Até 5 De 5,0001 Até 10 De 10,0001 Até 20 Acima de 20 MÉDIO II 51.5 - Usinas de produção de concreto pré-misturado. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 MÉDIO II 51.6 - Contenção de orla fluvial distância em km (quilômetro) até 2 De 2,0001 Até 5 De 5,0001 Até 10 De 10,0001 até 15 acima de 15 MÉDIO II 51.7 - Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma) hectare. área útil em ha (hectare) De 1,0001 Até 2 De 2,0001 Até 5 de 5,0001 até 10 De 10,0001 até 50 acima de 50 BAIXO II 51.8 - Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou de telefonia móvel. número de antenas (unidade) até 1 de 2 até 4 de 5 até 10 de 11 até 15 acima de 15 BAIXO II 52 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 52.1 - Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE, emissários etc) População atendida em número de habitantes até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 25.000 De 25.000,0001 até 75.000 acima de 75.000 MÉDIO II 52.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto Distânciaem km (quilômetro) até 1 De 1,0001 até 5 De 5,0001 até 10 De 10,0001 até 50 acima de 50 MÉDIO II 52.3 - Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de abastecimento etc) população atendida em número de habitantes até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 de 10.000,0001 até 25.000 De 25.000,0001 até 75.000 acima de 75.000 MÉDIO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 13 52.4 - Ampliação da rede de abastecimento de água Distânciaem km (quilômetro) até 1 de 1,0001 até 5 de 5,0001 até 10 de 10,0001 até 50 acima de 50 MÉDIO II 52.5 - Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluvias subterrâneas e/ou superficiais distância em km (quilômetro) até 1 De 1,0001 até 10 De 10,0001 até 50 De 50,0001 até 100 acima de 100 BAIXO II 52.6 - Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, exceto transporte area útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 MÉDIO II 53 PRODUÇÃO DE ENERGIA 53.1 - Geração de energia a partir de fonte eólica Potência instalada em MW até 1 De 1,0001 Até 5 De 5,0001 Até 10 De 10, 0001 De 20 acima de 20 BAIXO II 53.2 - Geração de energia a partir de fonte solar Potência instalada em MW até 1 De 1,0001 até 5 De 5,0001 até 10 De 10,0001 até 20 acima de 20 BAIXO II 54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS 54.1 - Funerária área útil em m² Até 150 de 150,0001 até 500 De 500,0001 Até 1.500 de 1.500,0001 Até 2.500 acima de 2.500 MÉDIO VI 55 COMÉRCIO 55.1 - Depósitos de material de construção – exceto comércio de madeira área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 55.2 - Depósito de substancias de emprego imediato na construção civil área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 55.3 - Comércio atacadista de bebidas e outros área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 55.4 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 55.5 - Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividadede fracionamentoe acondicionamento associada área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 55.6 - Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada área útil em m² até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 3.000 De 3.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 55.7 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores capacidade de armazenamento m³ até 45 De 45,0001 Até 90 De 90,0001 Até 150 De 150,0001 Até 180 acima de 180 MÉDIO XIII 55.8 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 10 De 10,0001 até 50 De 50,0001 até 75 De 75,0001 até 100 acima de 100 MÉDIO XIV 55.9 - Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 1000 De 1000,0001 até 3.000 De 3.000,0001 até 7.000 De 7.000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO XV 55.10 - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) capacidade de tancagem em m³ até 60 De 60,0001 até 120 De 120,0001 até 180 De 180,0001 até 210 acima de 210 MÉDIO XIII ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 14 55.11 - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha) área útil em m² até 250 De 250,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 De 2.000,0001 até 4.000 acima de 4.000 BAIXO II 55.12 - Shopping Center / Mercados / supermercado área útil em m² até 2.000 De 2.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 De 20.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO II 56 SERVIÇOS DIVERSOS 56.1 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode veículos automotores e outros área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 MÉDIO II 56.2 - Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 MÉDIO II 56.3 - Serviço de lavanderia e outros área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 MÉDIO II 56.4 - Serviço de lavagem a seco área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 BAIXO II 56.5 - Serviços de conserto e recondicionamento de bateria área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 BAIXO II 56.6 - Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 MÉDIO II 56.7 - Imunização e controle de pragas urbanas área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 BAIXO II 56.8 - Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 2.000 acima de 2.000 BAIXO II 56.9 - Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica) área útil em m² até 300 De 300,0001 até 750 De 750,0001 até 1.500 De 1.500,0001 até 3.000 acima de 3.000 MÉDIO II 57 ALOJAMENTO E LAZER 57.1 - Parque temático área útil em m² até 250 De 250,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 BAIXO II 57.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda área útil em m² até 250 De 250,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 BAIXO II 57.3 - Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de Moto Cross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana área útil em m² até 250 De 250,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 BAIXO II 57.4 - Balneários área útil em m² até 250 De 250,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 BAIXO II 57.5 - Complexo turístico e de lazer área útil em m² até 250 De 250,0001 até 1.000 De 1.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 20.000 acima de 20.000 BAIXO II ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 15 58 SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS 58.1 - Hospitais, sanatórios, clínicas medicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – com procedimentos complexos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 MÉDIO II 58.2 - Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos. área útil em m² até 1.000 De 1.000,0001 até 5.000 De 5.000,0001 até 10.000 De 10.000,0001 até 30.000 acima de 30.000 BAIXO II 58.3 - Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físicoquímicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais. área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2000,0001 até 10.000 acima de 10.000 MÉDIO II 58.4 - Hospitais e Clínicas veterinárias área útil em m² até 250 De 250,0001 até 500 De 500,0001 até 2.000 De 2000,0001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO II 59 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS 59.1 - Condomínio habitacional horizontal área totalem hectares(ha) até 10 De 10,0001 até 15 De 15,0001 Até 30 De 30,0001 Até 60 acima de 60 MÉDIO XVI 59.2 - Condomínio comercial horizontal área totalem hectares(ha) até 10 De 10,0001 até 15 De 15,0001 Até 30 De 30,0001 Até 60 acima de 60 MÉDIO XVI 59.3 - Condomínio vertical comercial Nº de comércios até 10 De 10 até 20 De 21 até 50 De 51 até 100 acima de 100 MÉDIO XVI 59.4 - Condomíniovertical residencial Nº de apartamentos até 10 De 10 até 20 De 21 até 50 De 51 até 100 acima de 100 MÉDIO XVI 59.5 - Loteamentos paraf ins residenciais ou comerciais área total em hectares (ha) até 15 De 15 até 50 De 50 até 80 De 80 até 100 acima de 100 MÉDIO XVI 59.6 - Regularização de loteamentos já existentes área totalem hectares (ha) até 10 De 10,0001 Até 15 de 15,0001 até 30 De 30,0001 Até 60 acima de 60 MÉDIO XVI 59.7 - Distrito e pólo industrial área total em hectares (ha) até 15 De 15 até 50 De 50 até 80 De 80 até 100 acima de 100 MÉDIO XVI 59.8 - Projetos de assentamentos e de colonização área total em hectares (ha) até 300 De 300,0001 Até 500 De 500,0001 Até 700 De 700,0001 Até 1.000 acima de 1.000 MÉDIO XVI 60 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS 60.1 - Projeto agrícola área útil em ha (hectare) até 50 De 50,0001 Até 240 De 240,0001 até 1.000 De 1.000,0001 Até 5.000 acima de 5.000 BAIXO XVII 60.2 - Projetos de silvicultura área útil em ha (hectare) Até 500 De 500,0001 Até 2.000 de 2.000,0001 até 5.000 de 5.000,001 até 10.000 acima de 10.000 BAIXO XVII 60.3 - Avicultura para cria, recria e engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros). Área de galpão em m² Até 1.000 de 1.000,0001 Até 3.000 de 3.000,0001 até 5.000 de 5.000,0001 até 8.000 acima de 8.000 BAIXO XVII 60.4 - Criação de aves, exceto galináceos Área de galpão em m² Até 1.000 de 1.000,0001 Até 3.000 de 3.000,0001 até 5.000 de 5.000,0001 até 8.000 acima de 8.000 BAIXO XVII ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 16 60.5 - Cunicultura Área de galpão em m² Até 500.00 de 500,0001 até 1.500 de 1.500,0001 até 2.500 de 2.500,0001 até 4.000 acima de 4.000 BAIXO XVII 61 AQUICULTURA 61.1 - Piscicultura em tanque escavado, represa ou tanques elevados – fora de Área de Preservação Permanente. área útil em ha (hectare) Vide regulamento próprio. BAIXO - 61.2 - Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas - fora de Área de Preservação Permanente. área útil em ha (hectare) Vide regulamento próprio. BAIXO - 61.3 - Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte volume (m³) Vide regulamento próprio. BAIXO - 61.4 - Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem. área útil em ha (hectare) Vide regulamento próprio. Até 05 hectare de lâmina d’água BAIXO - 62 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS 62.1 - Supressão de vegetação para obras de infraestrutura de impacto local em perímetro urbano ou expansão urbana; Número de indivíduos (unidade) Até 20 De 21 até 40 De 41 até 60 De 61 até 100 Acima de 100 BAIXO XVIII 62.2 - Supressão de vegetação secundária em estagio inicial de regeneração em áreas urbanas; Área total em hectares (ha) Até 3 De 3,0001 Até 5 De 5,0001 até 10 De 10,0001 até 20 acima de 20 BAIXO XVIII 62.3 - Aproveitamento de material lenhoso, para exemplares secos, em pé e/ou caídos naturalmente, em áreas de ocorrência de acidente natural em área urbana; Número de indivíduos (unidade) todo BAIXO XVIII 62.4 - Corte de espécies nativas plantadas em imóvel urbano - somente para fins de edificação e/ou árvores que ponham em risco a vida e o patrimônio publico ou privado; Número de indivíduos (unidade) Até 20 De 21 até 40 De 41 até 60 De 61 até 100 Acima de 100 BAIXO XVIII 62.5 - Supressão de espécies florestais exóticas em área de preservação permanente, para substituição com espécies florestais nativas, através de Projeto Técnico Área total em hectares (ha) Até 3 De 3,0001 até 5 De 5,0001 até 7 De 7,0001 até 10 Acima 10 BAIXO XVIII ANEXO II Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXIII. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Baixo 8 8 8 Médio 10 10 10 Pequeno Baixo 10 10 16 Médio 10 14 20 ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 17 Médio Baixo 10 18 25 Médio 10 30 75 Grande Baixo 10 45 90 Médio 10 90 150 Excepcional Baixo 10 90 180 Médio 10 180 320 ANEXO III Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4, 5, 6 e 22 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI(em UPF) TLO ( em UPF ) Mínimo Baixo 8 8 8 Médio 10 10 10 Pequeno Baixo 10 10 10 Médio 10 14 14 Médio Baixo 10 16 16 Médio 10 22 22 Grande Baixo 10 50 110 Médio 10 60 140 Excepcional Baixo 10 55 130 Médio 10 70 160 ANEXO IV Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXO I PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP ( em UPF ) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Médio 10 10 20 Pequeno Médio 10 20 30 Médio Médio 10 35 60 Grande Médio 10 45 100 ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 18 ANEXO V Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Baixo 5 5 5 Médio 10 10 30 Pequeno Baixo 8 8 18 Médio 10 20 60 Médio Baixo 10 25 50 Médio 10 45 120 Grande Baixo 10 35 100 Médio 10 60 180 Excepcional Baixo 10 55 150 Médio 10 100 240 ANEXO VI Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Baixo 8 8 8 Médio 10 10 10 Pequeno Baixo 10 10 16 Médio 10 14 14 Médio Baixo 10 30 40 Médio 40 40 50 Grande Baixo 10 80 125 Médio 125 125 130 Excepcional Médio 10 60 150 ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 19 Excepcional Baixo 10 120 230 Médio 280 280 280 ANEXO VII Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Médio 5 5 5 Pequeno Médio 10 10 10 Médio Médio 15 15 15 Grande Médio 30 30 30 Excepcional Médio 50 50 50 ANEXO VIII Tabeladevaloresda TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Médio 50 50 70 Pequeno Médio 70 70 120 Médio Médio 100 100 200 Grande Médio 150 150 280 Excepcional Médio 200 200 380 ANEXO IX Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF ) TLI ( em UPF ) TLO ( em UPF ) ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 20 Mínimo Médio 10 20 40 Pequeno Médio 10 30 60 Médio Médio 10 40 70 Grande Médio 10 60 90 Excepcional Médio 10 100 120 ANEXO X Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des critos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Baixo 5 5 5 Médio 10 10 25 Pequeno Baixo 8 8 8 Médio 10 15 30 Médio Baixo 10 25 25 Médio 10 25 40 Grande Baixo 10 35 35 Médio 10 35 50 Excepcional Baixo 10 45 55 Médio 10 55 100 ANEXO XI Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.1 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) - MÉDIO 10 15 30 UPF + 1 UPF por km de ramal aberto ANEXO XII Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I. ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 21 PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) - MÉDIO 6 50 60 UPF+ 1 UPF por quilômetro (km) de via pública construída e/ou pavimentada ANEXO XIII Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Médio 10 45 45 Pequeno Médio 10 60 75 Médio Médio 10 75 100 Grande Médio 10 90 200 Excepcional Médio 10 105 260 ANEXO XIV Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO I PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Médio 5 5 10 Pequeno Médio 5 10 15 Médio Médio 10 15 30 Grande Médio 10 30 60 Excepcional Médio 10 40 100 ANEXO XV Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO I PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 22 Mínimo Médio 10 40 100 Pequeno Médio 10 50 130 Médio Médio 10 60 160 Grande Médio 10 70 190 Excepcional Médio 10 80 220 ANEXO XVI Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (em UPF) Mínimo Médio 20 40 150 Pequeno Médio 40 60 200 Médio Médio 60 80 300 Grande Médio 80 100 400 Excepcional Médio 100 150 500 ANEXO XVII Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I. PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF) TLI (em UPF) TLO (emUPF) Mínimo Baixo ISENTO ISENTO ISENTO Pequeno Baixo ISENTO ISENTO ISENTO Médio Baixo ISENTO ISENTO ISENTO Grande Baixo 30 30 30 Excepcional Baixo 60 60 60 ANEXO XVIII TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPF ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 23 - Supressão de vegetação Até 20 hectare 10 Acima de 21até 40 hectare 30 Acima de 41 a 60 hectare 40 Acima de 61 hectare 40 UPFs + 1 UPFs por hectare excedente - Corte Seletivo de árvore (número de individuos) Até 30 árvores 2 UPFs Acima de 30 árvores até 100 árvores 4 UPFs Acima de 100 árvores 4 UPFs + 0,04 UPFs por árvore excedente - Autorização para execução de obras emergenciais Em zona urbana 5 Em zona rural 10 - Outras autorizações ambientais Outras Autorizações 2 ANEXO XIX TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL CERTIDÃO VALOR EM UPF - Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta 2 - Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental 2 - Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente 1 - Certidão de inexigibilidade de licenciamento 1 - Outras certidões ambientais 1 ANEXO XX TAXA DE AVERBAÇÃO ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 24 TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM UPF - Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou autorização e outros erros materiais; ISENTO - Averbação de alteração ou retificação da titularidade; 2 - Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; 2 - Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular; 2 - Averbação de alteração do técnico responsável; 2 - Outras averbações previstas em lei ou regulamento 1 ANEXO XXI TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE - Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo 60 - Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno 80 - Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio 120 - Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande 200 - Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional 260 ANEXO XXII TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF - Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor 0,5 ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 25 - Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Médio potencial poluidor 1 - Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Alto potencial poluidor 2 ANEXO XXIII TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF - Desarquivamento de processo de licenciamento 2 - Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral 1 - Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA) 3 - Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) 2 - Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) 3 - Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada (PRADA) 3 - Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 3 - Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 3 - Análise de Estudo de Risco (ER) 3 - Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 3 - Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento 2 - Vistoria Técnica, quando for o caso. 2 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 11 DE JULHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 164457 e CRC: 35CAE80C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 164457 8295918120B59792DBD02FCBA4BB6837 35CAE80C MD5: CRC: SHA256: 9E407C1661726741C8E7BC79D6BFBF729A2712BD311EF828B8F6DA4471DFE2B1 Tabela Tipo do Documento 01 Identificação/Número 14/07/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei Complementar nº 100-2022. Súmula/Objeto: Usuário: Tatiane Vieira Dourado Criação: 14/07/2022 07:36:42 Finalização: 14/07/2022 07:36:52 INTERESSADOS 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/07/2022 07:36:42 ASSUNTOS LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 14/07/2022 07:36:42 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei Complementar 100 14/07/2022 164450 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 164457 e o CRC 35CAE80C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.