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norma nº 2484/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.484, DE 23 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 92.000,00 (Noventa e 
Dois Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 741.201,02 (Setecentos e 
Quarenta e Um Mil, Duzentos e Um Reais e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das 
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS/Estado: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS;
b) Projeto Opera Rondônia; e
c) Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
ID: 263183 e CRC: A4AD4533
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em 
seu artigo 5º, inciso I, repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para 
aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à COVID-19 e para 
mitigação de seus efeitos financeiros; e
b) Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde, que dispõe sobre a 
transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para 
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus (COVID-19).
III – Recursos do SUS/Estado: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS;
b) Projeto Opera Rondônia; e
c) Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV – Recursos do FNDE: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar – PNATE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 263183 e CRC: A4AD4533
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 180 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 41.000,00
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 51.000,00
 92.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.608.0007.2.028 Atividades do Viveiro Municipal 221 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 21.000,00
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 217 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
219 4.4.90.51 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 211 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
"S" 0 SDDR 39.000,00
 92.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprio)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.484
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 263183 e CRC: A4AD4533
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 665 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 79.970,39
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 666 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 534.284,30
09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 667 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.602 TFFRSUSPGF -
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS - COVID-19
0 SDDR 7.507,14
 621.761,83
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 668 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 47.466,23
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 669 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 32.754,50
 80.220,73
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 670 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.553 TRFNDE/PNATE
0 SDDR 39.218,46
 39.218,46
 741.201,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 620 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDE/PNATE
0 SDDR 39.218,46
 39.218,46
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNDE
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
*Recursos do FNDE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Projeto Opera Rondônia e Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
**Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
**Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
*Recursos do SUS
*Recursos do SUS
TOTAL
*Recursos do Coronavírus (COVID-19)
**Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde
**Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS
**Projeto Opera Rondônia e Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
**Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS
ID: 263183 e CRC: A4AD4533
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 263183
77D965DD31C2950CBDCB939947BAD998
A4AD4533
MD5:
CRC:
SHA256: C11E2383FCEFCE02F7A3202280228A43578C7A713B7D5EE58506167C921BFB31
Lei
Tipo do Documento
2.484
Identificação/Número
23/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/06/2023 11:18:38 Finalização: 23/06/2023 11:21:24
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/06/2023 11:19:49
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/06/2023 11:19:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/06/2023 11:20:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/06/2023 12:39:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 263183 e o CRC A4AD4533.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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