| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.484, DE 23 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 741.201,02 (Setecentos e Quarenta e Um Mil, Duzentos e Um Reais e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS/Estado: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS; b) Projeto Opera Rondônia; e c) Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. ID: 263183 e CRC: A4AD4533 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO II – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 5º, inciso I, repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à COVID-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; e b) Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19). III – Recursos do SUS/Estado: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS; b) Projeto Opera Rondônia; e c) Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. IV – Recursos do FNDE: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 263183 e CRC: A4AD4533 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 180 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 41.000,00 05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI Ambiente e Turismo 0 SDDR 51.000,00 92.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.20.608.0007.2.028 Atividades do Viveiro Municipal 221 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 21.000,00 05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 217 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 7.000,00 219 4.4.90.51 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 211 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI "S" 0 SDDR 39.000,00 92.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprio) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprio) TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.484 Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 263183 e CRC: A4AD4533 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 665 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 79.970,39 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 666 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.621 TFFRSUSPGE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 534.284,30 09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 667 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.602 TFFRSUSPGF - Decorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS - COVID-19 0 SDDR 7.507,14 621.761,83 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 668 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE 0 SDDR 47.466,23 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 669 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 32.754,50 80.220,73 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 670 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.553 TRFNDE/PNATE 0 SDDR 39.218,46 39.218,46 741.201,02 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 620 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDE/PNATE 0 SDDR 39.218,46 39.218,46 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JUNHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNDE TOTAL GERAL TOTAL TOTAL TOTAL GERAL *Recursos do FNDE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Projeto Opera Rondônia e Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde **Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE **Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE *Recursos do SUS *Recursos do SUS TOTAL *Recursos do Coronavírus (COVID-19) **Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde **Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS **Projeto Opera Rondônia e Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde **Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS ID: 263183 e CRC: A4AD4533 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 263183 77D965DD31C2950CBDCB939947BAD998 A4AD4533 MD5: CRC: SHA256: C11E2383FCEFCE02F7A3202280228A43578C7A713B7D5EE58506167C921BFB31 Lei Tipo do Documento 2.484 Identificação/Número 23/06/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 23/06/2023 11:18:38 Finalização: 23/06/2023 11:21:24 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/06/2023 11:19:49 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/06/2023 11:19:57 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/06/2023 11:20:08 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/06/2023 12:39:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 263183 e o CRC A4AD4533. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.