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norma nº 2486/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.486, DE 23 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.000,00 (Cento e 
Cinquenta e Seis Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.397.000,00 (Um Milhão 
e Trezentos e Noventa e Sete Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 263248 e CRC: 27596D2B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Alienação de Bens/Ativos: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Alienação de Bens/Ativos referente a Leilão de Bens Móveis realizado no Exercício de 2022.
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 011/2023/PGE/DER-RO (FITHA), celebrado entre o Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER-RO e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Máquina Pesada 
(Motoniveladora), conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 263248 e CRC: 27596D2B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 288 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 61.000,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 377 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 65.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 424 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Atividades Esportivas 0 SDDR 30.000,00
 156.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 290 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 61.000,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 290 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 65.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.486
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
(DESPESA)
ID: 263248 e CRC: 27596D2B
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 422 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 571 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 423 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
 156.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 671 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.755 RAB/A - AD
Rodoviários 0 SDDR 650.691,40
 650.691,40
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 672 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCRE
Rodoviários 0 SDDR 746.308,60
 746.308,60
TOTAL GERAL 1.397.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
**Convênio nº 011/2023/PGE/DER-RO (FITHA)
*Recursos de Convênio
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Alienação de Bens/Ativos
**Leilão de Bens Móveis realizado no Exercício de 2022
TOTAL
ID: 263248 e CRC: 27596D2B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 263248
4903AF0437A71728EB1ECF1C84BA807F
27596D2B
MD5:
CRC:
SHA256: 239D4E93EFA691AACDC203C74C1954E50625E59C48C5FF207CF2B594C3101E90
Lei
Tipo do Documento
2.486
Identificação/Número
23/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/06/2023 12:06:55 Finalização: 23/06/2023 12:09:18
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/06/2023 12:07:49
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/06/2023 12:08:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/06/2023 12:08:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/06/2023 12:39:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 263248 e o CRC 27596D2B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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