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norma nº 2488/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.488, DE 11 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 107.000,00 (Cento e 
Sete Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.381.415,02 (Um Milhão,
Trezentos e Oitenta e Um Mil, Quatrocentos e Quinze Reais e Dois Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 268593 e CRC: 8A1EDD53
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio nº 178/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo 
como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear a despesa com Aquisição de Material 
Didático “Projeto Maluquinho por Robótica: interações, percepção e experiência, uma 
aprendizagem possível”, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268593 e CRC: 8A1EDD53
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 18 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
 107.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 245 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
 107.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.488
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 268593 e CRC: 8A1EDD53
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 673 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 1.281.493,00
 1.281.493,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0006.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 609 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.707 TU-LC173/2020
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 18.161,78
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.1.037 Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 674 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 14.313,24
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 675 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 67.447,00
 99.922,02
 1.381.415,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0006.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 610 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.707 TU-LC173/2020
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 18.161,78
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 168 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.313,24
169 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
170 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVITI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do Coronavírus (COVID-19)
**Convênio nº 178/SEDUC/PGE/2023
TOTAL
TOTAL GERAL
**Contrapartida referente ao Convênio nº 178/SEDUC/PGE/2023
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do Coronavírus (COVID-19)
**inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020
ID: 268593 e CRC: 8A1EDD53
0 SDDR 5.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas Escolas 339 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
Municipais 1001 IDMDE 10.000,00
07.01.12.361.0011.2.043 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 304 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Violência - PROERD 1001 IDMDE 20.000,00
305 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI
Desportivas e Outras 1001 IDMDE 500,00
306 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.500,00
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 309 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 35.447,00
 99.922,02
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura a despesa com Contrapartida referente ao Convênio nº 178/SEDUC/PGE/2023
ID: 268593 e CRC: 8A1EDD53
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268593
B762A1B97002194AEDB0C2E555F18DAC
8A1EDD53
MD5:
CRC:
SHA256: 6CC64DFC1E01D54DAC5009347D61393A3BA9B7F5EE0A584F4B7CFEF4EB6AD700
Lei
Tipo do Documento
2.488
Identificação/Número
11/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/07/2023 17:48:11 Finalização: 11/07/2023 17:50:47
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/07/2023 17:49:03
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/07/2023 17:49:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 11/07/2023 17:49:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/07/2023 08:26:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 268593 e o CRC 8A1EDD53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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