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norma nº 2489/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.489, DE 11 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 150.753,48 (Cento e 
Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de Repasse da União conforme disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268596 e CRC: 1716DBED
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 675 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 98.125,44
676 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 52.628,04
 150.753,48
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNC
TOTAL
ID: 268596 e CRC: 1716DBED
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268596
0495E42B1D89595C09A89DC1F9696E48
1716DBED
MD5:
CRC:
SHA256: 3490E201B1E33CFD8C908D282BCFD1D3980720E0A28FA453BC1223F91504F946
Lei
Tipo do Documento
2.489
Identificação/Número
11/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/07/2023 17:58:25 Finalização: 11/07/2023 18:00:46
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/07/2023 17:59:18
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/07/2023 17:59:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 11/07/2023 17:59:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/07/2023 08:26:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 268596 e o CRC 1716DBED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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