| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 918 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.489, DE 11 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 150.753,48 (Cento e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de Repasse da União conforme disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE JULHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 268596 e CRC: 1716DBED CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 675 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.700 OTCRU 0 SDDR 98.125,44 676 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU 0 SDDR 52.628,04 150.753,48 (DESPESA) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JULHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO **Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNC TOTAL ID: 268596 e CRC: 1716DBED 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 268596 0495E42B1D89595C09A89DC1F9696E48 1716DBED MD5: CRC: SHA256: 3490E201B1E33CFD8C908D282BCFD1D3980720E0A28FA453BC1223F91504F946 Lei Tipo do Documento 2.489 Identificação/Número 11/07/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 11/07/2023 17:58:25 Finalização: 11/07/2023 18:00:46 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/07/2023 17:59:18 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/07/2023 17:59:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 11/07/2023 17:59:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 12/07/2023 08:26:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 268596 e o CRC 1716DBED. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.