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norma nº 2492/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.492, DE 21 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil 
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 409.546,37 (Quatrocentos 
e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas 
ao planejamento urbano, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica no Bairro São José, 
ID: 270854 e CRC: 45A83B57
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
conforme Plano de Trabalho e Termo de Contrato, devolução de saldo remanescente com 
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
II – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, que Regulamenta o cofinanciamento 
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade 
fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências, bem como a RESOLUÇÃO Nº 
01/2023/SEAS-CAS, que Revoga a Resolução nº 10/2022/SEAS-CAS; Pactua quanto a Nota 
técnica Estadual nº 1/2023/SEAS/CIB; Pactua os valores da partilha do Cofinanciamento 
Estadual do SUAS e os locais e datas das reuniões da CIB, ambos do exercício de 2023, 
referente a Recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS repassado via 
Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da 
Proteção Social Especial, tendo como Instituição Beneficiária informada no Plano de Ação a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinado
para a aplicação em Despesas de Capital.
III – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza,
no montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à Aquisição de 
Materiais Elétricos que serão doados para a Implantação de Rede de Distribuição Aérea 
Rural e Subestação nas propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova 
Canaã”, situado na Linha 1ª Eixo, Km 12, Sentido Corumbiara, Zona Rural do Município de 
Colorado do Oeste – RO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 270854 e CRC: 45A83B57
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 571 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
 15.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 450 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
 15.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 39.546,37
 39.546,37
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.492
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
TOTAL
**Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA
ID: 270854 e CRC: 45A83B57
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 686 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 20.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.25.752.0007.1.040 Implantação de Rede de Distribuição Aérea Rural e Subestação nas 687 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição 0.1.706 TEU
propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova Canaã” Gratuita 0 SDDR 350.000,00
 370.000,00
 409.546,37
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202242270008 - Senadora Federal MARIA ELIZA
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
TOTAL
*Recursos do FEAS
**Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS
ID: 270854 e CRC: 45A83B57
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 270854
9DDD576B0303175E85B317C3FFFDB90A
45A83B57
MD5:
CRC:
SHA256: 88774A1A9CB459D86FFCD293DDA5BB4178157FF5F2973E31BFAA9814E89A8678
Lei
Tipo do Documento
2.492
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/07/2023 11:14:36 Finalização: 21/07/2023 11:17:17
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/07/2023 11:15:33
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/07/2023 11:15:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 21/07/2023 11:15:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/07/2023 12:45:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 270854 e o CRC 45A83B57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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