| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.492, DE 21 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 409.546,37 (Quatrocentos e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica no Bairro São José, ID: 270854 e CRC: 45A83B57 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO conforme Plano de Trabalho e Termo de Contrato, devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente. II – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, que Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências, bem como a RESOLUÇÃO Nº 01/2023/SEAS-CAS, que Revoga a Resolução nº 10/2022/SEAS-CAS; Pactua quanto a Nota técnica Estadual nº 1/2023/SEAS/CIB; Pactua os valores da partilha do Cofinanciamento Estadual do SUAS e os locais e datas das reuniões da CIB, ambos do exercício de 2023, referente a Recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS repassado via Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial, tendo como Instituição Beneficiária informada no Plano de Ação a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinado para a aplicação em Despesas de Capital. III – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza, no montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à Aquisição de Materiais Elétricos que serão doados para a Implantação de Rede de Distribuição Aérea Rural e Subestação nas propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova Canaã”, situado na Linha 1ª Eixo, Km 12, Sentido Corumbiara, Zona Rural do Município de Colorado do Oeste – RO. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE JULHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 270854 e CRC: 45A83B57 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 571 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 15.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 450 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 15.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU 0 SDDR 39.546,37 39.546,37 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.492 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio TOTAL **Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA ID: 270854 e CRC: 45A83B57 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 686 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 20.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.25.752.0007.1.040 Implantação de Rede de Distribuição Aérea Rural e Subestação nas 687 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição 0.1.706 TEU propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova Canaã” Gratuita 0 SDDR 350.000,00 370.000,00 409.546,37 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE JULHO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202242270008 - Senadora Federal MARIA ELIZA TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência Especial da União TOTAL *Recursos do FEAS **Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS ID: 270854 e CRC: 45A83B57 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 270854 9DDD576B0303175E85B317C3FFFDB90A 45A83B57 MD5: CRC: SHA256: 88774A1A9CB459D86FFCD293DDA5BB4178157FF5F2973E31BFAA9814E89A8678 Lei Tipo do Documento 2.492 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 21/07/2023 11:14:36 Finalização: 21/07/2023 11:17:17 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/07/2023 11:15:33 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/07/2023 11:15:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 21/07/2023 11:15:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/07/2023 12:45:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 270854 e o CRC 45A83B57. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.