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norma nº 110/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 65, DE 15 DE JULHO DE 2011.
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Lei Complementar 110 de 14/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 277612 e CRC: 2E347A5D). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR N. 110 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65, DE 15 DE
JULHO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os loteamentos ou desmembramentos deverão atender aos seguintes
requisitos:
III - Os lotes residenciais terão uma dimensão mínima de 125m² (cento e vinte e cinco
metros quadrados);
IV - Revogado;
V - O(s) acesso(s) ou as servidão(ões) de passagem ao(s) empreendimento(s) em
geral, poderão ter uma largura mínima do leito carroçável livre de 7,00 (sete) metros.
Art. 2º - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de
equipamento(s) urbano(s) e comunitário(s), bem como os espaços livres públicos, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, não podendo ter percentual
inferior a 20% (vinte por cento).
Art. 3º - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O Município poderá exigir em cada loteamento, se for o caso, a reserva de
faixa non aedificandi destinadas a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os Equipamentos Públicos de
Abastecimento de Água, Serviço de Esgoto, Energia Elétrica, Coleta de Água Pluvial, Ruas,
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Avenidas, Acesso(s) e Servidão(ões) de Passagem(ns) Públicas ou Privadas, Rede
Telefônica e Gás Canalizado.
Art. 4º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Antes da elaboração de loteamento, o interessado deverá solicitar à
Secretaria e/ou Departamento competente, que defina as diretrizes para o uso do solo,
traçado dos lotes, dos sistemas viários, dos espaços livres e das áreas reservadas para
equipamento(s) urbano e comunitário(s), mediante requerimento e planta do imóvel,
contendo:
II - as curvas de nível à distância adequada, se a topografia da gleba loteada ou
desmembrada assim exigir;
Art. 5º - O artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - A Secretaria e/ou Departamento competente indicará nas plantas
apresentadas, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 04 (quatro)
anos.
Art. 6º - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - O projeto de loteamento ou desmembramento, uma vez apresentado com
todos os seus elementos, será analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 7º - O artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá
promover seu registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo requerer
a renovação do prazo por igual período, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único - A caducidade da aprovação de que trata o caput desse artigo,
ocorrerá após o vencimento dos prazos estabelecidos.
Art. 8º - O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - O Município somente aprovará os projetos de loteamento ou
desmembramento desde que o loteador assuma os seguintes compromissos com o
Município:
II - Instalação da rede coletora de esgoto quando houver rede mestra para conexão,
e, não havendo, obedecerá aos ditames do artigo 150 e seguintes da Lei Complementar nº
050 de 13 de outubro de 2009.
Art. 9º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de agosto de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/08/2023 às
10:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 277612 e o código verificador 2E347A5D.
Docto ID: 277612 v1

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