| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 65, DE 15 DE JULHO DE 2011. |
| native_id | 927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Lei Complementar 110 de 14/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 277612 e CRC: 2E347A5D). Pág: 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR N. 110 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65, DE 15 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Os loteamentos ou desmembramentos deverão atender aos seguintes requisitos: III - Os lotes residenciais terão uma dimensão mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); IV - Revogado; V - O(s) acesso(s) ou as servidão(ões) de passagem ao(s) empreendimento(s) em geral, poderão ter uma largura mínima do leito carroçável livre de 7,00 (sete) metros. Art. 2º - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento(s) urbano(s) e comunitário(s), bem como os espaços livres públicos, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, não podendo ter percentual inferior a 20% (vinte por cento). Art. 3º - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - O Município poderá exigir em cada loteamento, se for o caso, a reserva de faixa non aedificandi destinadas a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os Equipamentos Públicos de Abastecimento de Água, Serviço de Esgoto, Energia Elétrica, Coleta de Água Pluvial, Ruas, Lei Complementar 110 de 14/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 277612 e CRC: 2E347A5D). Pág: 2/3 Avenidas, Acesso(s) e Servidão(ões) de Passagem(ns) Públicas ou Privadas, Rede Telefônica e Gás Canalizado. Art. 4º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - Antes da elaboração de loteamento, o interessado deverá solicitar à Secretaria e/ou Departamento competente, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, dos sistemas viários, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento(s) urbano e comunitário(s), mediante requerimento e planta do imóvel, contendo: II - as curvas de nível à distância adequada, se a topografia da gleba loteada ou desmembrada assim exigir; Art. 5º - O artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - A Secretaria e/ou Departamento competente indicará nas plantas apresentadas, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado: Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos. Art. 6º - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - O projeto de loteamento ou desmembramento, uma vez apresentado com todos os seus elementos, será analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 7º - O artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 - Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá promover seu registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo requerer a renovação do prazo por igual período, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único - A caducidade da aprovação de que trata o caput desse artigo, ocorrerá após o vencimento dos prazos estabelecidos. Art. 8º - O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 - O Município somente aprovará os projetos de loteamento ou desmembramento desde que o loteador assuma os seguintes compromissos com o Município: II - Instalação da rede coletora de esgoto quando houver rede mestra para conexão, e, não havendo, obedecerá aos ditames do artigo 150 e seguintes da Lei Complementar nº 050 de 13 de outubro de 2009. Art. 9º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei Complementar 110 de 14/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 277612 e CRC: 2E347A5D). Pág: 3/3 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de agosto de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/08/2023 às 10:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 277612 e o código verificador 2E347A5D. Docto ID: 277612 v1