| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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Lei Complementar 04 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278401 e CRC: 27B236DC). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 7°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste - RO, constituem-se das áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros: I - Zona Industrial I - Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Tamoio e segue por esta rua até a Avenida Rio Negro, seguindo nesta até a Rua Minuanos e retornando para a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; Começa na Avenida Rio Negro, esquina com a Rua Minuanos e segue por esta rua até o canto lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a Rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó; segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundo dos lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundo dos lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16 e 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita e segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua Rondônia até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua Rondônia até a Avenida Tapajós; segue pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue por esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta descrição. II - Zona Industrial II - Área encerrada dentro das quadras 76 e 77. III - Zona Industrial III - Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111. IV - Zona Industrial IV - Área encerrada dentro da quadra 96. Art. 2º - A Conversão que se refere a presente Lei, promove alteração automática no artigo 9°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, que trata das Zonas Residenciais da Cidade de Colorado do Oeste - RO. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE AGOSTO DE 2023. Lei Complementar 04 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278401 e CRC: 27B236DC). Pág: 2/2 PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/08/2023 às 13:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 278401 e o código verificador 27B236DC. Docto ID: 278401 v1