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norma nº 111/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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Lei Complementar 04 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278401 e CRC: 27B236DC). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 7°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste - RO, constituem-se das
áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:
I - Zona Industrial I - Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Tamoio e
segue por esta rua até a Avenida Rio Negro, seguindo nesta até a Rua Minuanos e retornando
para a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; Começa na Avenida Rio Negro, esquina com a Rua
Minuanos e segue por esta rua até o canto lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da
quadra 126, atravessa a Rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó;
segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro,
até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundo dos lotes 08, 07, 06, 05,
04, 03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundo
dos lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16 e 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita e
segue pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua Rondônia
até a esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a
Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela
Rua Rondônia até a Avenida Tapajós; segue pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela
Rua Amapá até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue por esta Avenida até a esquina com a
Rua Minuanos, início desta descrição.
II - Zona Industrial II - Área encerrada dentro das quadras 76 e 77.
III - Zona Industrial III - Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111.
IV - Zona Industrial IV - Área encerrada dentro da quadra 96.
Art. 2º - A Conversão que se refere a presente Lei, promove alteração automática no
artigo 9°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, que trata das Zonas
Residenciais da Cidade de Colorado do Oeste - RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 15 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Complementar 04 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278401 e CRC: 27B236DC). Pág: 2/2
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/08/2023 às
13:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 278401 e o código verificador 27B236DC.
Docto ID: 278401 v1

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