| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS. |
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Lei Complementar 05 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278403 e CRC: F82471EF). Pág: 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes - REFIS 2023, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. §1º A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de débitos inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, com ou sem protesto extrajudicial, ajuizados ou a ajuizar, originários dos débitos administrados pelo Município. I - Não se aplica sobre o valor principal e atualização monetária do tributo. §2º O benefício fiscal de que trata o §1º deste artigo se estende também aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente, com consolidação e pagamento dos débitos nos termos do artigo 6º desta Lei Complementar. §3º O benefício fiscal de que trata o §1º deste artigo se estende aos débitos imputados por ressarcimento ao erário municipal e respectivas multas cominadas. Art. 2º - A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos. §1º O ingresso no Programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar inicia-se a partir da data de publicação desta, com encerramento para o dia 30/10/2023. §2º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante ao REFIS será efetuada na data do pedido de ingresso no Programa. Art. 3º - A confirmação de adesão ao REFIS dar-se-á com o efetivo recolhimento da entrada ou parcela única na data do pedido de adesão ao Programa, desde que observado o prazo estabelecido no §1° do artigo 2° desta Lei Complementar. §1º No ato da opção será exigido o pagamento da primeira parcela, a título de entrada, devendo o saldo ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no mesmo dia do mês optado na entrada, conforme opção aderida. Lei Complementar 05 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278403 e CRC: F82471EF). Pág: 2/3 §2º A formalização do pedido de parcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela, de acordo com o número de parcelas previstas no artigo 4º desta Lei Complementar. §3º O parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos. Art. 4º - Os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão ser parcelados e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros pela mora, respeitadas as seguintes deduções e condições: I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento integral dos débitos, em parcela única, à vista, com pagamento até 30 de setembro de 2023; e II - 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até 30 de outubro de 2023 e a segunda até 30 de novembro de 2023. §1º Os débitos parcelados, quando da adesão ao REFIS, deverão ser pagos em parcelas não inferiores a 1 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município). §2º O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarretará acréscimos moratórios estabelecidos na Lei Complementar nº 051, de 21 de dezembro de 2009. §3º A inadimplência da primeira parcela durante o acordo implicará na revogação do parcelamento. §4º A revogação do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito, determinando que a dívida volte aos seus valores originais confessados, descontando-se os valores pagos. §5º A dívida aferida nos termos do §4º deste artigo será objeto de protesto extrajudicial e/ou execução judicial. §6º Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados, com novação da dívida, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar. §7º A retirada do protesto dos débitos de que trata este artigo está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos. Art. 5º - A adesão ao REFIS implica: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Programa; III - expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo ou judicial; e IV - pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no Programa de incentivo. Art. 6º - Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS. Lei Complementar 05 de 15/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 278403 e CRC: F82471EF). Pág: 3/3 Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo terão seu saldo apurado na data do pedido de ingresso ao Programa para fins de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, observados os termos do artigo 3º desta Lei Complementar. Art. 7º - Os benefícios do Programa não se aplicam aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação. Art. 8º - A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Art. 9º - Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados para cobrança executiva, em caso de parcelamento do débito, a execução fiscal ficará suspensa até a sua efetiva quitação, podendo prosseguir seus efeitos judiciais caso sejam descumpridos os termos desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os honorários advocatícios pendentes também são considerados débitos reconhecidos pelo REFIS, facultando ao contribuinte proceder à sua quitação em quota única concomitantemente com a primeira parcela, ou parcelado, junto à Procuradoria-Geral do Município, nos moldes utilizados para parcelamentos das dívidas desta natureza. Art. 10 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar, o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 051, de 21 de dezembro de 2009, e demais legislações específicas. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que for necessário ao seu fiel cumprimento. Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à execução do REFIS, instituído por esta Lei Complementar. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de agosto de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/08/2023 às 13:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 278403 e o código verificador F82471EF. Docto ID: 278403 v1