br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2495/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id930

Originating matéria

matéria 707 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.495, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e estipulados os seguintes valores de subsídios para os agentes 
políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Vereador Presidente 8.550,00
Vereador Vice-Presidente 7.125,00
Vereador 1º Secretário 6.555,00
Vereador 2º Secretário 6.270,00
Demais Vereadores 5.700,00
Art. 2º - Os valores estipulados nesta Lei, referente aos subsídios dos Vereadores, deverão 
ser pagos somente se estiverem dentro dos limites legais, observando o disposto no artigo 29-A, 
inciso 1º, artigo 29 parágrafo IV alínea “b”, parágrafo VI alínea “b”, artigo 37, inciso XI da Constituição 
Federal e artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitam os gastos com pessoal do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser alterado por Lei 
específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, estando sujeito aos 
impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. 
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo a 30% (trinta por cento) 
daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o artigo 1º “caput” e 
inciso VI, letra “b” da Emenda Constitucional nº 25/2000. 
ID: 279453 e CRC: 68C27BD8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), 
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos 
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária 
específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279453 e CRC: 68C27BD8
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279453
BFAD0331281577D84DD2E71BA88B5D6D
68C27BD8
MD5:
CRC:
SHA256: B756218A3CE5D09A26DFE67D83443EB3C538EDD0851BBBDBD01997F56CD2E14B
Lei
Tipo do Documento
2.495
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/08/2023 10:39:17 Finalização: 18/08/2023 10:42:04
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:40:28
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:40:34
ASSUNTOS
ESTABELECIMENTO 18/08/2023 10:40:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 279453 e o CRC 68C27BD8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →