| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.495, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Ficam aprovados e estipulados os seguintes valores de subsídios para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia: AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$ Vereador Presidente 8.550,00 Vereador Vice-Presidente 7.125,00 Vereador 1º Secretário 6.555,00 Vereador 2º Secretário 6.270,00 Demais Vereadores 5.700,00 Art. 2º - Os valores estipulados nesta Lei, referente aos subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos limites legais, observando o disposto no artigo 29-A, inciso 1º, artigo 29 parágrafo IV alínea “b”, parágrafo VI alínea “b”, artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitam os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o artigo 1º “caput” e inciso VI, letra “b” da Emenda Constitucional nº 25/2000. ID: 279453 e CRC: 68C27BD8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente. Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279453 e CRC: 68C27BD8 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 279453 BFAD0331281577D84DD2E71BA88B5D6D 68C27BD8 MD5: CRC: SHA256: B756218A3CE5D09A26DFE67D83443EB3C538EDD0851BBBDBD01997F56CD2E14B Lei Tipo do Documento 2.495 Identificação/Número 18/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 18/08/2023 10:39:17 Finalização: 18/08/2023 10:42:04 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:40:28 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:40:34 ASSUNTOS ESTABELECIMENTO 18/08/2023 10:40:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 279453 e o CRC 68C27BD8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.