| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.496, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Ficam aprovados e fixados os seguintes subsídios para os agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Assessores Especiais do Município de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia: AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$ Prefeito Municipal 20.000,00 Vice-Prefeito Municipal 10.000,00 Secretário Municipal 6.000,00 Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Assessores Especiais Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada a revisão geral, conforme prevê os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente. Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279454 e CRC: D3D9CB89 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 279454 7F3BC58ED456497A516B76796B59CE98 D3D9CB89 MD5: CRC: SHA256: 4F596621B5204A334E9B632DD604E123C2B30590DF3D4E9588E7DE2270FC45DD Lei Tipo do Documento 2.496 Identificação/Número 18/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 18/08/2023 10:42:16 Finalização: 18/08/2023 10:45:45 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:43:16 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:43:21 ASSUNTOS ESTABELECIMENTO 18/08/2023 10:43:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 279454 e o CRC D3D9CB89. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.