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norma nº 2496/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.496, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO 
DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e fixados os seguintes subsídios para os agentes políticos: Prefeito, 
Vice-Prefeito e Assessores Especiais do Município de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 20.000,00
Vice-Prefeito Municipal 10.000,00
Secretário Municipal 6.000,00
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Assessores Especiais
Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por 
maioria absoluta, assegurada a revisão geral, conforme prevê os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica 
Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na 
Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda 
e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. 
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária 
específica constando no Orçamento Geral vigente. 
Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279454 e CRC: D3D9CB89
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279454
7F3BC58ED456497A516B76796B59CE98
D3D9CB89
MD5:
CRC:
SHA256: 4F596621B5204A334E9B632DD604E123C2B30590DF3D4E9588E7DE2270FC45DD
Lei
Tipo do Documento
2.496
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/08/2023 10:42:16 Finalização: 18/08/2023 10:45:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:43:16
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:43:21
ASSUNTOS
ESTABELECIMENTO 18/08/2023 10:43:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 279454 e o CRC D3D9CB89.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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