| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Instituir e definir parâmetros para a concessão de Gratificação aos ocupantes Gratificações a serem concedidas aos ocupantes dos cargos efetivos de Borracheiro, Coveiro, Gari Coletor, Jardineiro, Lubrificador, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto Serra, Operador de serviços diversos, Operador de Trator de Pneus, Pedreiro e Soldador em efetivo exercício nas respectivas funções e lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN do município de Colorado do Oeste-RO. Art. 2º Fica o Executivo Municipal Autorizado a Conceder Gratificação aos Servidores Públicos Municipais lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e InfraestruturaSEMAPIN do município de Colorado do Oeste-RO. Art. 3º Para fins de pagamento da Gratificação ao servidor ficará o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN, ou servidores designados por ele, responsáveis pelo Controle do dia de trabalho por meio de frequência. Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN a manterem permanência temporária dos maquinários e equipamentos da Secretaria na Zona Rural do município durante a execução dos serviços, em bases alternativas e seguras. Art. 5º Considerando a aplicabilidade do princípio da economicidade fica permanentemente proibido o deslocamento diário dos maquinários, veículos pesados e equipamentos da sede para áreas diversas da Zona Rural do município, nas quais os trabalhos estarão sendo desenvolvidos. Art. 6º Os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN do município de Colorado do Oeste-RO, deverão também, desempenharem suas ID: 279457 e CRC: 77AA9B59 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO funções na zona rural e urbana do município, em dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana (sábado e/ou domingo). § 1° O valor da Gratificação a ser pago para os cargos em extinção, será aquela equivalente à função cuja atividade o servidor esteja desenvolvendo, e não o valor equivalente a função efetiva do servidor. § 2° O valor da Gratificação a ser pago para os cargos não extintos, será aquele equivalente à função efetiva do servidor e não o valor equivalente a função cuja atividade esteja esporadicamente desenvolvendo. § 3° A Gratificação será concedida, conforme esta lei, por mês de trabalho a título de incentivo ao desempenho e produtividade, não sendo, em qualquer hipótese objeto de incorporação. Art. 7º Em razão da Gratificação que os servidores fazem jus, conforme disposto nesta Lei, fica o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN, conforme demanda justificável, autorizado a escalar previamente servidores para desenvolver atividades em feriados, pontos facultativos e em finais de semana (sábado e/ou domingo). Art. 8º Ficará a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN do município de Colorado do Oeste-RO responsável pelo fiel cumprimento do disposto na presente Lei, e de forma especifica, pelo controle, acompanhamento, registro individual da frequência de cada servidor, da aferição e do acompanhamento das atividades desenvolvidas. Art. 9º Conforme disposto nesta Lei, em nenhuma hipótese, as horas trabalhadas serão objetos de compensação, haja vista, o pagamento da Gratificação a que o servidor faz jus. Art. 10 Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN fornecer transporte e almoço aos servidores efetivos quando os mesmos estiverem desenvolvendo atividades na Zona Rural do municipio de Colorado do Oeste-RO, sem prejuízo de qualquer outro benefício que faz jus. Parágrafo Único – Fica proibido o fornecimento de alimentos, em quaisquer situações, aos servidores efetivos, quando os mesmos estiverem desenvolvendo atividades na Zona Urbana do municipio de Colorado do Oeste-RO. Art. 11 A gratificação de que trata esta Lei poderá ser cumulada com aquela inerente a Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja ocupando, desde que haja, compatibilidade do perfil profissional, independente das atribuições do cargo efetivo que ocupa. Art. 12 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 13 Revoga-se a Lei Municipal nº 2.449, de 21 de dezembro de 2023. ID: 279457 e CRC: 77AA9B59 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 14 Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1° de agosto de 2023. Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279457 e CRC: 77AA9B59 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO VALORES DA GRATIFICAÇÃO CARGOS VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM R$ Borracheiro 1.500,00 Coveiro 1.500,00 Gari coletor 1.300,00 Jardineiro 1.400,00 Lubrificador 2.000,00 Motorista de Veículos Pesados 2.700,00 Operador de Máquinas Pesadas 3.200,00 Operador de Moto Serra 1.700,00 Operador de serviços diversos 1.400,00 Operador de Trator de Pneus 1.500,00 Pedreiro 1.500,00 Soldador 1.500,00 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279457 e CRC: 77AA9B59 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 279457 625542238C6AD3F048A0475AA4426FEA 77AA9B59 MD5: CRC: SHA256: 293223E28CE8B04C78F50B2C373F33F23DB91DEE472666458F75C365E5527F70 Lei Tipo do Documento 2.497 Identificação/Número 18/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 18/08/2023 10:45:55 Finalização: 18/08/2023 10:50:26 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:46:55 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:47:02 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:47:10 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:47:34 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 18/08/2023 10:47:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 279457 e o CRC 77AA9B59. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.