| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 1 LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; L E I: Art. 1° Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica, conforme o anexo I, como forma de incentivo pelas atribuições inerentes as atividades desenvolvidas, que será devida aos servidores efetivos ocupantes dos cargos da carreira de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Gestor Ambiental, Médico Veterinário, Técnico em Agropecuária e Zootecnista da administração municipal, e que estejam em efetivo exercício de suas funções decorrentes do cargo efetivo. Parágrafo Único – Constitui-se em Gratificação por Responsabilidade Técnica, uma forma de incentivo e motivação ao servidor, destarte, a Administração Municipal, obterá como contrapartida o incremento real da ação de desenvolvimento rural do município. Art. 2º A Gratificação por Responsabilidade Técnica não poderá ser superior ao percentual de 100% (cem por cento) do salário base do servidor. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será devida por ocasião de férias e de 13° (décimo terceiro) salário proporcional à média dos últimos 12 meses. § 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser cumulada com aquela inerente a Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja ocupando. Art. 3° A Gratificação por Responsabilidade Técnica será aferida sob a apresentação de relatório mensal de atividades desenvolvidas, conforme Anexo II, como requisito para a obtenção da gratificação. § 1º O relatório mensal de atividades desenvolvidas deverá ser individual e especificar os benefícios que a ação/atividade originou, bem como em se tratando de algumas atividades deverão ser acompanhado de cópias dos relatórios técnicos, laudos e projetos do respectivo servidor, para a devida apuração e comprovação do benefício requerido. ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 2 § 2º A avaliação dos relatórios mensais de atividades desenvolvidas da Gratificação por Responsabilidade Técnica será supervisionado, controlado e atestado pelo Secretário da Secretaria Municipal na qual o servidor esteja lotado. § 3º Os relatórios mensais de atividades desenvolvidas serão computados até o último dia útil do mês e encaminhados, conforme modelo do anexo II, o qual deverá ser assinado pelo respectivo servidor, pelo Secretário Municipal até o 5º dia útil do mês subsequente para supervisão, controle e aprovação. § 3º Os relatórios mensais de atividades desenvolvidas atestadas pelo Secretário Municipal responsável serão encaminhados à Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional subordinada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, até o dia 15 do mês subsequente para efeito de pagamento da gratificação de que trata esta Lei. § 4º O pagamento da Gratificação por Responsabilidade Técnica será efetuado junto à folha de pagamento dos servidores do mês subsequente ao da execução das atividades aferidas. Art. 5° Os serviços prestados cabíveis de responsabilidade técnica são os especificados a seguir: I – Engenheiro Agrônomo (Resolução CONFEA/CREA nº 1073, de 19 de abril de 2016): a) Gestão, supervisão, coordenação e orientação técnica. b) Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação. c) Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental. d) Assistência, assessoria e consultoria. e) Direção de obra ou serviço técnico. f) Vistoria, perícia, inspeção, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem. g) Desempenho de cargo ou função técnica. h) Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão. i) Elaboração de orçamento. j) Padronização, mensuração, controle de qualidade. k) Execução de obra ou serviço técnico. l) Fiscalização de obra ou serviço técnico. m) Produção técnica e especializada. n) Condução de serviço técnico. o) Condução de equipe de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção. p) Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção. q) Operação, manutenção de equipamento ou instalação. r) Execução de desenho técnico. II – Médico Veterinário e Zootecnista (Resolução CRMV-RO nº 14, de 04 de setembro de 2017 e nº 17, de 19 de outubro de 2017): ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 3 a) Estudo, projeto, pesquisa e orientação técnica; b) Direção, assessoria, consultoria e perícia técnica; c) Experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório e laudo técnico; d) Elaboração de inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos e planos de gestão; e) Demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 e no art.3º da Lei nº 5.550/68; f) Atividades ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza; g) Quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados. III – Engenheiro Civil (Resolução CONFEA/CREA nº 1073, de 19 de abril de 2016): a) Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica; b) Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação; c) Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental; d) Assistência, assessoria, consultoria; e) Direção de obra ou serviço técnico; f) Vistoria, perícia, inspeção, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem; g) Desempenho de cargo ou função técnica; h) Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão; i) Elaboração de orçamento; j) Padronização, mensuração, controle de qualidade; k) Execução de obra ou serviço técnico; l) Fiscalização de obra ou serviço técnico; m) Produção técnica e especializada; n) Condução de serviço técnico; o) Condução de equipe de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção; p) Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção; q) Operação, manutenção de equipamento ou instalação; r) Execução de desenho técnico. IV – Gestor Ambiental (Resolução CFQ nº 259, de 16 de janeiro de 2015; Resolução CONFEA/CREA nº 1073, de 19 de abril de 2016): a) Vistoria, relatórios, pareceres periciais, laudos técnicos, e serviços técnicos relacionados com as atividades tecnológicas concernentes à área Sanitária, Meio Ambiente e Recursos Naturais; b) Coordenar, orientar, supervisionar, dirigir e assumir a responsabilidade técnica das atividades envolvidas nos processos de Gestão Ambiental, Gerenciamento Ambiental e suas respectivas técnicas; c) Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão; d) Desempenho de cargo ou função técnica; e) Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação; ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 4 f) Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental; g) Assistência, assessoria, consultoria; h) Direção de obra ou serviço técnico; i) Gerir as atividades técnicas utilizadas nos processos e operações de tratamento e disposição final de águas, efluentes e resíduos sólidos; j) Planejar, conduzir e efetuar o controle de qualidade de todos os processos químicos, k) físico-químicos e bioquímicos utilizados nas etapas de tratamento de efluentes; l) Efetuar a inspeção das atividades, zelando pelo cumprimento das normas ambientais; m) Realizar as atividades de estudo, planejamento, elaboração de projetos, especificações de equipamentos e instalações; n) Desempenhar outras atividades e serviços não especificados e que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica, conforme indicar a natureza da Organização Curricular cumprida pelo profissional, a ser definido pelo Conselho competente. V – Técnico em Agropecuária (Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, Decreto nº 4.560, de 30 de dezembro de 2002; Resolução CFTA nº 31/2021 e Resolução CFTA nº 45/2022): a) Extensão, assistência técnica e associativismo; b) Orçamentos, laudos, pareceres, relatórios; c) Projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria; d) Coleta de dados de natureza técnica; e) Manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; f) Execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; g) Administração de propriedades rurais; h) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; i) Executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade; j) Analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implantadas; k) Elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial; l) Desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional. Parágrafo Único – As atividades profissionais designadas poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, mediante análise do currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, observado o disposto nas leis, nos decretos e nos normativos do CONFEA/CREA-RO, CFQ/CRQ-RO, CFMV/CRMV-RO e CFTA, em vigor, que tratam do assunto. Art. 7º Não será devida a Gratificação por Responsabilidade Técnica nas seguintes hipóteses: I – licença para tratar de assunto particular; II – licença para o serviço militar, quando se tratar de opção prevista em Lei; III – licença para acompanhar cônjuge ou companheiro militar; IV – licença por motivo de doença da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias; V – licença para exercício de mandato classista; ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 5 VI – afastamento para exercício de cargo eletivo; VII – afastamento para servir em outro órgão ou entidade; VIII – afastamento para missão ou estudo no exterior. Art. 15 Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1° de julho de 2023. Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 6 ANEXO I VALORES DA GRATIFICAÇÃO CARGOS VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA Engenheiro Agrônomo R$ 2.500,00 Engenheiro Civil Gestor Ambiental Médico Veterinário Zootecnista Técnico em Agropecuária R$ 1.000,00 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 7 ANEXO II RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: Cargo: Área de Atuação: 2. IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO MÊS/ANO 3. OBJETIVOS DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR (DESCRITIVO). 4. ETAPAS E METAS PREVISTAS NO PERÍODO DO RELATÓRIO (DESCRITIVO). 5. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PROPOSTAS (DESCRITIVO). 6. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DATA LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ATIVIDADES DESENVOLVIDAS HORÁRIO DE INÍCIO HORÁRIO DE TERMINO METAS ALCANÇADAS 7. PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS (DESCRITIVO). 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS (DESCRITIVO) 9. AVALIAÇÃO Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados, de forma satisfatória e na forma da Lei, podendo proceder ao pagamento da Gratificação por Responsabilidade Técnica ao servidor requerente. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura. (assinatura) Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. (assinatura) Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura. (assinatura) Colorado do Oeste-RO, ___/___/2023. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional. (assinatura) Colorado do Oeste-RO, ___/___/2023. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279460 e CRC: 3E1AEB1B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 279460 D4A2ED8AFD13680F5FC4914154594320 3E1AEB1B MD5: CRC: SHA256: 40FD4D0CB19A973112FB139FC8CCD3BCAC88606508079C84D7DF32A7FDB23BB8 Lei Tipo do Documento 2.498 Identificação/Número 18/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 18/08/2023 10:50:37 Finalização: 18/08/2023 10:53:57 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:51:35 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:51:40 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:51:46 1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 18/08/2023 10:51:53 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:52:07 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 18/08/2023 10:52:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:21 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 279460 e o CRC 3E1AEB1B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.