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norma nº 2499/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.499, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal 
de Colorado do Oeste-RO, constantes no anexo I, criados através das Leis nº 2.332/2021, nº 
2.370/2022 e nº 2.422/2022.
§ 1º - ficam imediatamente extintos os cargos que na data da publicação desta Lei, 
encontrarem-se vagos.
§ 2º - extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, os cargos que estejam ocupados
na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. Os cargos de que trata a presente Lei passarão a integrar o Quadro em Extinção
dos servidores da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
Art. 3º. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes dos cargos em extinção, todas as 
vantagens previstas em Leis.
Art. 4º. Fica declarada a desnecessidade dos cargos públicos de que trata a presente Lei,
no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO.
Art. 5º. Presente a necessidade da administração e observados os critérios a serem 
definidos pelo Município de Colorado do Oeste-RO, o aproveitamento de servidor ocupante de cargo 
em extinção poderá dar-se em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade, 
ou habilitação profissional compatíveis com o cargo anteriormente por ele ocupado. 
ID: 279463 e CRC: D8DCC4A9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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Art. 6º. No interesse da Administração e observado o disposto no Artigo 5°, o servidor 
ocupante de cargo em extinção poderá participar de programa de capacitação dirigido para o exercício 
de novas funções na administração municipal, sob a coordenação do Município de Colorado do Oeste￾RO.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279463 e CRC: D8DCC4A9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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ANEXO I
CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL DE 
CARGOS
TOTAL 
OCUPADO
TOTAL 
VAGO
Borracheiro Fundamental 40hs 04 02 02
Cuidador Médio 40hs 15 13 02
Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs 04 00 04
Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs 02 00 02
Lubrificador Fundamental 40hs 04 03 01
Pedreiro Fundamental 40hs 04 04 00
Técnico em Desenho da 
Construção Civil Técnico 40hs 02 00 02
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279463 e CRC: D8DCC4A9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279463
471172A09C60962AC6DD8863EFB1E4DD
D8DCC4A9
MD5:
CRC:
SHA256: 351223E8048C84DF3532FA2B4BA6C6B24BE7BC4E04A83B54033F5E115B4AF2E8
Lei
Tipo do Documento
2.499
Identificação/Número
18/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/08/2023 10:54:08 Finalização: 18/08/2023 11:08:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:55:27
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:55:33
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:55:40
ASSUNTOS
EXTINÇÃO 18/08/2023 11:07:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 279463 e o CRC D8DCC4A9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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