| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.499, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. Ficam extintos os cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, constantes no anexo I, criados através das Leis nº 2.332/2021, nº 2.370/2022 e nº 2.422/2022. § 1º - ficam imediatamente extintos os cargos que na data da publicação desta Lei, encontrarem-se vagos. § 2º - extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, os cargos que estejam ocupados na data da publicação desta Lei. Art. 2º. Os cargos de que trata a presente Lei passarão a integrar o Quadro em Extinção dos servidores da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO. Art. 3º. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes dos cargos em extinção, todas as vantagens previstas em Leis. Art. 4º. Fica declarada a desnecessidade dos cargos públicos de que trata a presente Lei, no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO. Art. 5º. Presente a necessidade da administração e observados os critérios a serem definidos pelo Município de Colorado do Oeste-RO, o aproveitamento de servidor ocupante de cargo em extinção poderá dar-se em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade, ou habilitação profissional compatíveis com o cargo anteriormente por ele ocupado. ID: 279463 e CRC: D8DCC4A9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 6º. No interesse da Administração e observado o disposto no Artigo 5°, o servidor ocupante de cargo em extinção poderá participar de programa de capacitação dirigido para o exercício de novas funções na administração municipal, sob a coordenação do Município de Colorado do OesteRO. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279463 e CRC: D8DCC4A9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO I CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS TOTAL OCUPADO TOTAL VAGO Borracheiro Fundamental 40hs 04 02 02 Cuidador Médio 40hs 15 13 02 Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs 04 00 04 Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs 02 00 02 Lubrificador Fundamental 40hs 04 03 01 Pedreiro Fundamental 40hs 04 04 00 Técnico em Desenho da Construção Civil Técnico 40hs 02 00 02 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 279463 e CRC: D8DCC4A9 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 279463 471172A09C60962AC6DD8863EFB1E4DD D8DCC4A9 MD5: CRC: SHA256: 351223E8048C84DF3532FA2B4BA6C6B24BE7BC4E04A83B54033F5E115B4AF2E8 Lei Tipo do Documento 2.499 Identificação/Número 18/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 18/08/2023 10:54:08 Finalização: 18/08/2023 11:08:52 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/08/2023 10:55:27 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:55:33 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 18/08/2023 10:55:40 ASSUNTOS EXTINÇÃO 18/08/2023 11:07:23 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/08/2023 11:20:27 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 279463 e o CRC D8DCC4A9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.