| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 937 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.502, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 402.237,55 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, conforme Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Instituição do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural e Decreto n° 24.490, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural”. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); ID: 280665 e CRC: 348CFB9A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IV – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 113.000,00 (Cento e Treze Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 280665 e CRC: 348CFB9A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 327 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCORVE 0 SDDR 119.933,47 119.933,47 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 512 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 23.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.501 ORNV(QNDI) 0 SDDR 30.000,00 6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.501 ORNV(QNDI) 0 SDDR 50.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 8.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 315 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 15.000,00 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 355 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 358 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 2.500,00 365 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 9.700,00 **Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.502 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 280665 e CRC: 348CFB9A 07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 414 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 3.000,00 07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte Escolar 420 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 2.800,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 51.304,08 09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 504 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 20.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 356 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI 1070 IPAPRPEBEE 2.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 546 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.600 TFFRSUSPGF - Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 10.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 241 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 45.000,00 282.304,08 402.237,55 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 517 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 23.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.501 ORNV(QNDI) 0 SDDR 80.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 109 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 4.650,00 113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.350,00 *Recursos do FUNDEB TOTAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do SUS ID: 280665 e CRC: 348CFB9A 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas Escolas 337 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Municipais 1001 IDMDE 5.000,00 338 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 07.01.12.361.0025.2.047 Atividades da Educação Especial - APAE 368 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 371 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 2.500,00 374 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 1.000,00 07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 345 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 7.000,00 346 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 2.500,00 07.01.13.392.0014.2.058 Aquisição de Acervos Bibliográficos para a Biblioteca Pública Municipal e 416 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais 0 SDDR 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 462 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 1002 IDASPS 51.304,08 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 488 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 20.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.047 Atividades da Educação Especial - APAE 369 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 1.000,00 370 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 1.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 528 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF - Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 10.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 199 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI Ambiente e Turismo 0 SDDR 45.000,00 282.304,08 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do SUS *Recursos do FUNDEB ID: 280665 e CRC: 348CFB9A 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 678 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 107.000,00 107.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 632 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 6.000,00 6.000,00 113.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 631 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI Ambiente e Turismo 0 SDDR 6.000,00 6.000,00 TOTAL TOTAL TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 280665 e CRC: 348CFB9A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 280665 049DAD51615034FDAA1885ED54412ED6 348CFB9A MD5: CRC: SHA256: A629D05BE18A40E4E3E206D834125AE3A9C198C8215E3C2E0A0B10A466B29AE9 Lei Tipo do Documento 2.502 Identificação/Número 22/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 22/08/2023 12:42:17 Finalização: 22/08/2023 12:44:53 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 22/08/2023 12:43:07 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/08/2023 12:43:12 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 22/08/2023 12:43:18 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 22/08/2023 12:43:25 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 22/08/2023 13:26:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 280665 e o CRC 348CFB9A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.