br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2503/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id938

Originating matéria

matéria 728 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
LEI Nº 2.503, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE –
RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI: 
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO a realizar Concurso Público para a 
Contratação de Servidores Efetivos. 
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e 
títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a 
legislação aplicável vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização, 
organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de 
abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e 
eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade, cargas horárias e cadastro reserva são os 
constantes nos anexos desta Lei. 
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe,
poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade 
entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, considerando o cadastro de 
reserva definida nesta Lei, na vacância de cargos, além das vagas constantes nos aludidos anexos, em razão de 
demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento 
vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 2.369, de 5 de abril de 2022.
Art. 10 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, CADASTRO RESERVA E TOTAL DE CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO
CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Analista Educacional - Pedagogo Superior 40hs CR
Analista Tecnologia da Informação Superior 40hs CR
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR
Biomédico Superior 40hs CR
Cirurgião Dentista Superior 40hs CR
Contador Superior 40hs CR
Controlador Interno Superior 40hs CR
Enfermeiro Superior 40hs CR
Engenheiro Florestal Superior 40hs CR
Farmacêutico-Bioquímico Superior 40hs CR
Farmacêutico Superior 40hs CR
Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 30hs CR
Fonoaudiólogo Superior 40hs CR
Médico Veterinário Superior 40hs CR
Nutricionista Superior 40hs CR
Professor de Educação Infantil* Superior 40hs CR
Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais** Superior 40hs CR
Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Geografia Superior 40hs CR
Professor de Ensino Fundamental Anos Finais ***Letras/Língua Inglesa Superior 40hs CR
Psicólogo Superior 40hs CR
Psicólogo Clínico Superior 40hs CR
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR
* Professor de Educação Infantil é responsável pelas aulas na Educação Infantil (atendendo crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses);
** Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais é responsável pelas aulas nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
*** Professor de Ensino Fundamental Anos Finais Professor de Ensino Fundamental II é responsável pelas aulas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).
CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs CR
Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs CR
Técnico Educacional - Intérprete de Libras Técnico 40hs CR
ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Técnico em Agropecuária Técnico 40hs CR
Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR
Técnico em Enfermagem Técnico 40hs CR
Técnico em Radiologia e Imagenologia Técnico 40hs CR
Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs CR
CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Assistente em Administração Médio 40hs CR
Educador Social Médio 40hs CR
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs CR
CARGOS
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Operador de Máquinas Pesadas Fundamental 40hs CR
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS CELETISTA
CARGOS NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
CADASTRO 
RESERVA
Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs CR
Agente de Combate às Endemias Médio 40hs CR
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 283057
2F81AA2A736D3FB50095C9815353B02C
9C3E12B2
MD5:
CRC:
SHA256: CBE0B43BF5020AB1CFD2CAC2B2A5F76A672B2830208147092A18092F59F09A1D
Lei
Tipo do Documento
2.503
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/08/2023 12:32:03 Finalização: 30/08/2023 12:35:27
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:33:10
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:33:15
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:33:21
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO 30/08/2023 12:33:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:29:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 283057 e o CRC 9C3E12B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →