| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.503, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos. Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente. Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes. Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade, cargas horárias e cadastro reserva são os constantes nos anexos desta Lei. Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo. ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, considerando o cadastro de reserva definida nesta Lei, na vacância de cargos, além das vagas constantes nos aludidos anexos, em razão de demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos. Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário. Art. 9º Revoga-se a Lei nº 2.369, de 5 de abril de 2022. Art. 10 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO I DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, CADASTRO RESERVA E TOTAL DE CARGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Analista Educacional - Pedagogo Superior 40hs CR Analista Tecnologia da Informação Superior 40hs CR Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR Biomédico Superior 40hs CR Cirurgião Dentista Superior 40hs CR Contador Superior 40hs CR Controlador Interno Superior 40hs CR Enfermeiro Superior 40hs CR Engenheiro Florestal Superior 40hs CR Farmacêutico-Bioquímico Superior 40hs CR Farmacêutico Superior 40hs CR Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 30hs CR Fonoaudiólogo Superior 40hs CR Médico Veterinário Superior 40hs CR Nutricionista Superior 40hs CR Professor de Educação Infantil* Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais** Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Geografia Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais ***Letras/Língua Inglesa Superior 40hs CR Psicólogo Superior 40hs CR Psicólogo Clínico Superior 40hs CR Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR * Professor de Educação Infantil é responsável pelas aulas na Educação Infantil (atendendo crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses); ** Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais é responsável pelas aulas nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); *** Professor de Ensino Fundamental Anos Finais Professor de Ensino Fundamental II é responsável pelas aulas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano). CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs CR Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs CR Técnico Educacional - Intérprete de Libras Técnico 40hs CR ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Técnico em Agropecuária Técnico 40hs CR Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR Técnico em Enfermagem Técnico 40hs CR Técnico em Radiologia e Imagenologia Técnico 40hs CR Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs CR CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Assistente em Administração Médio 40hs CR Educador Social Médio 40hs CR Fiscal Tributário Médio 40hs CR Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs CR CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Operador de Máquinas Pesadas Fundamental 40hs CR ANEXO II QUADRO DE CARGOS CELETISTA CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs CR Agente de Combate às Endemias Médio 40hs CR PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 283057 e CRC: 9C3E12B2 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 283057 2F81AA2A736D3FB50095C9815353B02C 9C3E12B2 MD5: CRC: SHA256: CBE0B43BF5020AB1CFD2CAC2B2A5F76A672B2830208147092A18092F59F09A1D Lei Tipo do Documento 2.503 Identificação/Número 30/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/08/2023 12:32:03 Finalização: 30/08/2023 12:35:27 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:33:10 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:33:15 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:33:21 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO 30/08/2023 12:33:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:29:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 283057 e o CRC 9C3E12B2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.