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norma nº 2504/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaALTERA A TABELA CONSTANTE NO ART. 1º, O ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 2496, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.504, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.496, 
QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no artigo 1º, da Lei nº 2.496, nos seguintes termos:
Onde se lê:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 20.000,00
Vice-Prefeito Municipal 10.000,00
Secretário Municipal 6.000,00
Leia-se:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 20.000,00
Vice-Prefeito Municipal 10.000,00
Assessor Especial 6.000,00
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.496, nos seguintes termos: 
Onde se lê:
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal 
e dos Assessores Especiais Municipais só poderá ser alterado 
por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada 
por maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê 
os artigos 20 e 21, da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices, respeitando os limites 
ID: 283111 e CRC: 7BAC3CF1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, 
estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e 
outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Leia-se:
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal 
e dos Assessores Especiais só poderá ser alterado por Lei 
específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por 
maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os 
artigos 20 e 21, da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices, respeitando os limites 
estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, 
estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e 
outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 2.496, nos seguintes termos: 
Onde se lê:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 283111 e CRC: 7BAC3CF1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 283111
2E1330E082095F1E87461723BCAD4423
7BAC3CF1
MD5:
CRC:
SHA256: F3A5B3FDEEF9815BE29220EF622656CD1AE37BE4F504C69F8B47FE6A497977E5
Lei
Tipo do Documento
2.504
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.496, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/08/2023 12:35:36 Finalização: 30/08/2023 12:39:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:36:54
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:37:01
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:37:14
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 30/08/2023 12:37:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:37:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 283111 e o CRC 7BAC3CF1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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