| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ART. 1º, O ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 2496, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.504, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.496, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no artigo 1º, da Lei nº 2.496, nos seguintes termos: Onde se lê: AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$ Prefeito Municipal 20.000,00 Vice-Prefeito Municipal 10.000,00 Secretário Municipal 6.000,00 Leia-se: AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$ Prefeito Municipal 20.000,00 Vice-Prefeito Municipal 10.000,00 Assessor Especial 6.000,00 Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.496, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Assessores Especiais Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os artigos 20 e 21, da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites ID: 283111 e CRC: 7BAC3CF1 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Leia-se: Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Assessores Especiais só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os artigos 20 e 21, da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 2.496, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025. . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 283111 e CRC: 7BAC3CF1 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 283111 2E1330E082095F1E87461723BCAD4423 7BAC3CF1 MD5: CRC: SHA256: F3A5B3FDEEF9815BE29220EF622656CD1AE37BE4F504C69F8B47FE6A497977E5 Lei Tipo do Documento 2.504 Identificação/Número 30/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.496, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/08/2023 12:35:36 Finalização: 30/08/2023 12:39:35 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:36:54 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:37:01 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:37:14 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 30/08/2023 12:37:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:37:35 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 283111 e o CRC 7BAC3CF1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.