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norma nº 2505/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.505, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS 
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA –
SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERAR o artigo 1º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Instituir e definir parâmetros para a concessão de Gratificação aos ocupantes dos 
cargos efetivos de Borracheiro, Coveiro, Gari Coletor, Jardineiro, Lubrificador, Motorista de Veículos 
Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto Serra, Operador de serviços diversos, 
Operador de Trator de Pneus, Pedreiro e Soldador em efetivo exercício nas respectivas funções e
lotados nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, 
Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO.”
Art. 2º - RETIFICAR os artigos 2º e 8º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
SEMAPIN”, leia-se “Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN”.
Art. 3º - ALTERAR o artigo 3º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para fins de pagamento da Gratificação ao servidor ficarão os Secretários Municipais
de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
ID: 283157 e CRC: 9E9F3B9B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
SEMAPIN, ou servidores designados por eles, responsáveis pelo Controle do dia de trabalho por meio 
de frequência.”
Art. 4º - ALTERAR o artigo 11, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - A gratificação de que trata esta Lei não poderá ser cumulada com aquela inerente a 
Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja 
ocupando, portanto, fica o servidor obrigado a fazer a opção.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 1º de agosto de 2023.
 
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 283157 e CRC: 9E9F3B9B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 283157
8F393AA85DEEC47E17BDF595BAA0F8E1
9E9F3B9B
MD5:
CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2.505
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/08/2023 12:39:46 Finalização: 30/08/2023 12:43:08
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:40:55
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:41:03
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:41:10
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 30/08/2023 12:41:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:58:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 283157 e o CRC 9E9F3B9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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