| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.505, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - ALTERAR o artigo 1º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Instituir e definir parâmetros para a concessão de Gratificação aos ocupantes dos cargos efetivos de Borracheiro, Coveiro, Gari Coletor, Jardineiro, Lubrificador, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto Serra, Operador de serviços diversos, Operador de Trator de Pneus, Pedreiro e Soldador em efetivo exercício nas respectivas funções e lotados nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO.” Art. 2º - RETIFICAR os artigos 2º e 8º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Onde se lê “Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN”, leia-se “Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN”. Art. 3º - ALTERAR o artigo 3º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Para fins de pagamento da Gratificação ao servidor ficarão os Secretários Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – ID: 283157 e CRC: 9E9F3B9B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO SEMAPIN, ou servidores designados por eles, responsáveis pelo Controle do dia de trabalho por meio de frequência.” Art. 4º - ALTERAR o artigo 11, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - A gratificação de que trata esta Lei não poderá ser cumulada com aquela inerente a Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja ocupando, portanto, fica o servidor obrigado a fazer a opção.” Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 1º de agosto de 2023. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 283157 e CRC: 9E9F3B9B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 283157 8F393AA85DEEC47E17BDF595BAA0F8E1 9E9F3B9B MD5: CRC: SHA256: E981FD4A6433D1B16446A0AA8D76F93F3B2648D8B1199EE3423992DE3030823C Lei Tipo do Documento 2.505 Identificação/Número 30/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/08/2023 12:39:46 Finalização: 30/08/2023 12:43:08 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:40:55 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:41:03 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:41:10 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 30/08/2023 12:41:18 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:58:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 283157 e o CRC 9E9F3B9B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.