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norma nº 2506/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.506, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - ALTERAR o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser cumulada com aquela 
inerente a Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo 
esteja ocupando, portanto, fica o servidor obrigado a fazer a opção.”
Art. 2º - RETIFICAR a sequencial numérica referente aos artigos 15 e 16, da Lei nº 2.498, de 
18 de agosto de 2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Art. 15 e Art. 16”, leia-se “Art. 8º e Art. 9º”.
Art. 3º - RETIFICAR o artigo 8º, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1º de 
julho de 2023”, leia-se “Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1º de agosto de 2023”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 1º de agosto de 2023.
 
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 283159 e CRC: 6E28563F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 283159
CA27284DC9BECF942714111DDDE35CF9
6E28563F
MD5:
CRC:
SHA256: D0C24072AE3B4579D96949206F84EAAF51D5D242DFF9CDA4B19FC6433EB5820A
Lei
Tipo do Documento
2.506
Identificação/Número
30/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/08/2023 12:43:19 Finalização: 30/08/2023 12:46:26
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:44:26
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:44:32
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:44:37
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 30/08/2023 12:44:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:58:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 283159 e o CRC 6E28563F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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