| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.506, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - ALTERAR o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser cumulada com aquela inerente a Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja ocupando, portanto, fica o servidor obrigado a fazer a opção.” Art. 2º - RETIFICAR a sequencial numérica referente aos artigos 15 e 16, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Onde se lê “Art. 15 e Art. 16”, leia-se “Art. 8º e Art. 9º”. Art. 3º - RETIFICAR o artigo 8º, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Onde se lê “Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1º de julho de 2023”, leia-se “Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1º de agosto de 2023”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 1º de agosto de 2023. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 283159 e CRC: 6E28563F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 283159 CA27284DC9BECF942714111DDDE35CF9 6E28563F MD5: CRC: SHA256: D0C24072AE3B4579D96949206F84EAAF51D5D242DFF9CDA4B19FC6433EB5820A Lei Tipo do Documento 2.506 Identificação/Número 30/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/08/2023 12:43:19 Finalização: 30/08/2023 12:46:26 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:44:26 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:44:32 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:44:37 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 30/08/2023 12:44:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:58:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 283159 e o CRC 6E28563F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.