| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 943 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.508, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.621,59 (Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 283166 e CRC: AFE4E554 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 23 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0010.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 227 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.184,00 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 51.437,59 64.621,59 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.01.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 42 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 178 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 224 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.508 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO (DESPESA) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL ID: 283166 e CRC: AFE4E554 0 SDDR 5.184,00 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 245 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 6.587,80 246 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 44.849,79 64.621,59 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz+ 691 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 4.800,00 04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 692 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 3.500,00 04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 693 4.4.50.42 Auxílios 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 20.000,00 28.300,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz+ 140 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 4.800,00 04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 142 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 3.500,00 04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 686 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 20.000,00 TOTAL 28.300,00 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FEAS Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE AGOSTO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL **Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS **Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FEAS CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO ID: 283166 e CRC: AFE4E554 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 283166 1DBBABD5F5D272B32EF574262D97AFD5 AFE4E554 MD5: CRC: SHA256: 91D8CF6CBF182793687300C21A8183ADAB23CF8ADC5907B36CF501B9F21A1EF6 Lei Tipo do Documento 2.508 Identificação/Número 30/08/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/08/2023 12:54:23 Finalização: 30/08/2023 12:57:33 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/08/2023 12:55:37 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:55:46 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/08/2023 12:55:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 30/08/2023 12:56:09 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/08/2023 18:58:54 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 283166 e o CRC AFE4E554. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.