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norma nº 2509/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.509, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊSDE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA 
INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
 LEI:
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal e define o mês de agosto como mês da 
primeira infância, denominando de “AGOSTO VERDE” No âmbito do município de Colorado do Oeste, 
regulamentando diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas para a 
primeira infância pela cidade de Colorado do Oeste.
§ 1° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais 
o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu 
desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2° Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, considerados na perspectiva do 
ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
§ 3° As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas, 
projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, executados pelo Estado, serão formulados segundo o 
princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art. 4° 
da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3° da Lei 
Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) devendo ser reconhecida a 
condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento. Ficando o mês de agosto como prioritário 
para se trabalhar todas as políticas públicas de conscientização da primeira infância e suas diretrizes 
conforme Lei Nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
Art. 2° O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão 
assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um processo contínuo 
de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social.
Seção II
Dos Princípios, Das Diretrizes e Das Áreas Prioritárias
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
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Art. 3° A Política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao 
atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária 
e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, obedecerão aos seguintes princípios:
I - Atenção ao interesse superior da criança;
II - Promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
III - Abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas 
necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos 
territórios de domicílio da criança;
IV - Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
V - Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de 
desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VI - Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
VII - Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da 
criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam 
crianças na primeira infância;
VIII - Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
IX - Corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do 
desenvolvimento integral da criança.
Art. 4° São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da 
Política:
I - Fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira 
infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;
II - Participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas na proteção 
e promoção da criança na primeira infância e controle social das políticas públicas em todos os níveis;
III - Envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, 
puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são 
responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;
IV - Consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos 
da atenção à criança e sua família;
V - Realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio 
e longo prazo;
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VI - Previsão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia 
dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias 
específicas;
VII - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do 
orçamento e recursos investidos;
VIII - O respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição 
socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.
Art. 5° Constituem áreas prioritárias para a Política sem prejuízo de outras que 
porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios desta política:
I - Saúde materno-infantil;
II - Segurança e vigilância alimentar e nutricional;
III - Educação infantil;
IV - Erradicação da pobreza;
V - Convivência familiar e comunitária;
VI - Assistência social à família e à criança;
VII - Cultura da infância, para a infância e com a infância;
VIII - O brincar e o lazer;
IX - Interação social no espaço público;
X - Ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas verdes e participação no 
planejamento e na gestão urbana, em consonância com os Municípios;
XI - Direito ao meio ambiente sustentável;
XII - Garantia dos direitos humanos fundamentais;
XIII - Difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção contra toda forma de 
violência;
XIV - Prevenção de acidentes;
XV - Promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das crianças;
XVI - Proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão consumista
Seção III
Da Política Municipal Pela Primeira Infância de Colorado do Oeste
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
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Art. 6° Compete ao Município de Colorado do Oeste coordenar a Política, em 
articulação e cooperação com as Secretarias Municipais e Superintendência da Saúde na execução de suas 
respectivas Políticas Municipais pela Primeira Infância com ampla participação da sociedade.
Art. 7° A Política será formulada e implementada mediante a abordagem e coordenação 
intersetorial, que articule as diversas políticas setoriais, seus planos, programas, projetos, serviços e 
benefícios a partir de uma visão abrangente para atendimento de todos os direitos da criança na primeira 
infância, resguardando as especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes 
competências:
I - Formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e conselheiros de setoriais e 
de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o preparo para a atuação intersetorial e a 
especialização para atendimento das diferentes infâncias e das crianças com deficiência, incluindo a 
detecção precoce de sinais de risco ao desenvolvimento psíquico;
II - Oferta de educação infantil suficiente para garantir o acesso a todas as crianças, com qualidade e 
considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. A oferta educacional deve considerar as 
necessárias interações sociais, o processo lúdico e o brincar como eixos estruturantes, com atividades 
educativas e de fortalecimento de vínculos entre família e comunidade, inclusive nos finais de semana;
III - Atendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança 
- PNAISC;
IV - Desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência e das infecções 
sexualmente transmissíveis, para a proteção do nascituro, com atenção para as estudantes grávidas e mães 
de bebês, priorizando a alfabetização e o processo de escolarização continuada;
V - Proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual, bullying, exposição às 
armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica, por exposição indevida e consentida;
VI - Acesso a serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e às crianças na Primeira Infância;
VII - Promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de 
manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras de cultura, nas suas diferentes 
expressões e valorização da diversidade regional;
VIII - Atendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas, às crianças de zero a 
nove meses, filhas de mulheres em privação de liberdade;
IX - Oferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com crianças na primeira 
infância, bem como aos seus filhos, devendo ambos serem referenciados na Rede Socioassistencial e 
incluídos em programas de apoio à parentalidade;
X - Oferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às crianças de zero a seis 
anos, para tornar tais espaços lugares de inclusão social;
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
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XI - Proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação social e na internet;
XII - Educação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas a consciência de serem 
integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente em que vivem;
XIII - Criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais 
públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em 
suas comunidades;
XIV - Criação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer a participação de qualquer 
criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de acidentes;
XV - Oferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequado às características etárias das 
crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação para o trânsito seguro;
XVI - A garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as recomendações do Programa Nacional 
de Imunização;
XVII - O desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos locais de trabalho, bem 
como em quaisquer locais públicos ou privados, além do aconselhamento qualificado para a amamentação 
nas instalações de saúde.
Art. 8° As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na Política 
Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do Oeste, nas situações de:
I - Isolamento;
II - Trabalho infantil;
III - Vivência de violências;
IV - Abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, sócio 
afetivo, cognitivo e da linguagem;
V - Privação do direito à Educação;
VI - Acolhimento institucional ou familiar;
VII - Abuso e/ou exploração sexual;
VIII - Desemprego dos ascendentes diretos;
IX - Vivência de rua;
X - Deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XI - Desnutrição ou obesidade infantil;
XII - Medida de privação de liberdade da mãe ou pai;
XIII - Emergência ou calamidade pública;
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
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XIV - Privação ao direito à moradia em função de determinação administrativa ou judicial;
XV - Aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Do Atendimento ÀS Famílias
Art. 9° Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários 
no exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos, integrarão as ações voltadas à criança na 
primeira infância e deverão ser articuladas às áreas prioritárias para a Política Municipal da Primeira Infância 
na cidade de Colorado do Oeste, previstas no art. 5°, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da 
criança e suas famílias.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste buscará garantir 
atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças com mais de nove 
meses de idade, cujas mães estejam em cumprimento de pena em unidade prisional ou no sistema 
socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.
Art. 10 As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel 
central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, objetivando atender às 
necessidades de desenvolvimento integral da criança.
Art. 11 O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá 
reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de discutir, refletir e 
definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das crianças, na perspectiva da garantia de 
direitos sociais, econômicos e culturais e do desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como 
na gestão das políticas públicas que as envolvam.
Art. 12 As políticas públicas para o atendimento das famílias deverão superar a visão 
assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias.
Seção V
Da Participação Social
Art. 13 A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da 
criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:
I - Integrando conselhos de políticas públicas e setoriais de áreas relacionadas à primeira infância, com 
função de acompanhamento, controle e avaliação;
II - Apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral 
da criança nas comunidades;
III - Promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a 
consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
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IV - Executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira 
infância;
V - Desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e 
de investimento social privado.
Seção VI
Do Plano Municipal Pela Primeira Infância Na Cidade COLORADO DO OESTE
Art. 14 A Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do Oeste servirá 
como base para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, referenciado e articulado com o 
Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:
I - Sua duração mínima e período de avaliação;
II - Abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
III - Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de 
vulnerabilidade e risco;
V - Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que 
têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças, na sua 
elaboração, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das crianças de até 
seis anos na elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância;
VII - Articulação e complementaridade das ações do Município de Colorado do Oeste, do Estado de 
Rondônia e da União referentes à Primeira Infância;
VIII - Monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços e 
avaliação dos resultados.
§ 1° Para adequado cumprimento desta Lei o executivo elaborará, no prazo de 1 
(um) ano, a contar da publicação desta proposição, o Plano Municipal pela Primeira Infância, tendo como 
referência o Plano Nacional da Primeira Infância e a legislação que rege o tema.
§ 2° O Município de Colorado do Oeste contará com a articulação e a cooperação do 
Estado para implementar o respectivo Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme prazo estabelecido 
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Seção VII
Das Parcerias
Art. 15 Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o Poder 
Executivo poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, com outras esferas de 
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
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governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma 
da Lei, que deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se 
dará ampla publicidade.
Seção VIII
Do Comitê Gestor
Art. 16 A coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal pela 
Primeira Infância de Colorado do Oeste, previstos nesta Lei, serão executados por meio do Comitê Municipal 
Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Colorado do Oeste, que tem como finalidade 
assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira 
infância, em âmbito Municipal, conforme dispuser regulamento.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 17 Cada Secretaria Municipal e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da 
criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborar suas propostas orçamentárias 
destacarão os recursos para financiamento dos planos, programas, projetos, serviços e benefícios, 
consolidando essas informações em única rubrica, de modo que seja possível identificar no orçamento do 
Municipal qual o total de gastos com a Política Municipal pela Primeira Infância de Colorado do Oeste.
Art. 18 O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados 
no conjunto de programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os valores 
representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 19 Estará previsto no Plano Municipal da Primeira Infância de Colorado do Oeste 
informações sobre a soma dos recursos orçamentários que serão aplicados no conjunto dos programas e 
serviços voltados à primeira infância.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 284674 e CRC: 2AE4A032
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284674
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2AE4A032
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
2.509
Identificação/Número
05/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/09/2023 18:32:23 Finalização: 05/09/2023 18:35:08
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/09/2023 18:33:05
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/09/2023 18:33:13
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 05/09/2023 18:33:19
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 05/09/2023 18:33:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 06/09/2023 09:12:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 284674 e o CRC 2AE4A032.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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