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norma nº 2513/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.513, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ R$ 101.152,58 (Cento e 
Um Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FUNDEB: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO 
referente aos Exercícios de 2010 a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado 
de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a 
operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do FUNDEB correspondente 
aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela SEFIN-RO, e 
consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota￾Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de 
Rondônia como interveniente, em conformidade com OT. Nº 01/2019-MPC-RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 288026 e CRC: 6585255E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 695 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE
0 SDDR 101.152,58
 101.152,58
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
**Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.513
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
ID: 288026 e CRC: 6585255E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288026
C509FE76DADF462C0133C676A1B4777B
6585255E
MD5:
CRC:
SHA256: E5235FB95C3A9BD88A7E860DE7E713003C53A62747E635C8083C3817A2EB138D
Lei
Tipo do Documento
2.513
Identificação/Número
19/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/09/2023 17:30:45 Finalização: 19/09/2023 17:34:12
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/09/2023 17:31:51
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:31:58
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:32:05
0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:32:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/09/2023 17:32:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/09/2023 18:32:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 288026 e o CRC 6585255E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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