| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.513, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ R$ 101.152,58 (Cento e Um Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FUNDEB: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, CotaParte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia como interveniente, em conformidade com OT. Nº 01/2019-MPC-RO. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE SETEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 288026 e CRC: 6585255E CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 695 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE 0 SDDR 101.152,58 101.152,58 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FUNDEB **Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.513 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE SETEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO ID: 288026 e CRC: 6585255E 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 288026 C509FE76DADF462C0133C676A1B4777B 6585255E MD5: CRC: SHA256: E5235FB95C3A9BD88A7E860DE7E713003C53A62747E635C8083C3817A2EB138D Lei Tipo do Documento 2.513 Identificação/Número 19/09/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 19/09/2023 17:30:45 Finalização: 19/09/2023 17:34:12 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/09/2023 17:31:51 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:31:58 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:32:05 0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:32:10 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/09/2023 17:32:19 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/09/2023 18:32:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 288026 e o CRC 6585255E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.