| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 60.207,90 (Sessenta Mil, Duzentos e Sete Reais e Noventa Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de recursos financeiros referentes aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (PBV), do Bloco da Proteção Social Básica, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 106.186,27 (Cento e Seis Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ID: 288027 e CRC: C6F85B7A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE SETEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 288027 e CRC: C6F85B7A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 120 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 30.000,00 30.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 95 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 12.000,00 04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 18.207,90 30.207,90 60.207,90 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 76 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI do Trabalho 0 SDDR 2.000,00 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 122 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 110 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.488,66 112 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 14.719,24 30.207,90 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS TOTAL TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.514 **Bloco da Proteção Social Básica TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL ID: 288027 e CRC: C6F85B7A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 696 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 100.000,00 100.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 653 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU 0 SDDR 6.186,27 6.186,27 106.186,27 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 652 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU 0 SDDR 6.186,27 6.186,27 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE SETEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência Especial da União *Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 288027 e CRC: C6F85B7A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 288027 309D014EFF98E24872E559549AD4F5E9 C6F85B7A MD5: CRC: SHA256: F18D59F32B2BB476853845B8554A332DCB1A949E634FA4B26FBB582F1159FC03 Lei Tipo do Documento 2.514 Identificação/Número 19/09/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 19/09/2023 17:34:25 Finalização: 19/09/2023 17:38:21 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/09/2023 17:35:30 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:35:35 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:35:41 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:35:46 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 19/09/2023 17:35:53 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 19/09/2023 17:36:02 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/09/2023 17:36:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/09/2023 18:32:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 288027 e o CRC C6F85B7A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.