br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2517/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id970

Originating matéria

matéria 749 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 338.903,09
(Trezentos e Trinta e Oito Mil, Novecentos e Três Reais e Nove Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 290128 e CRC: F955024A
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.206,32
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.853,68
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.18.542.0007.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 208 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 21.961,50
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.881,59
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 236 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 140.000,00
239 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
 338.903,09
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.517
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 290128 e CRC: F955024A
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 70 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.206,32
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.853,68
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 46 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 9.550,00
47 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 346,49
49 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 230,47
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
57 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 197,98
58 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 663,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 63 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 1.827,24
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.146,32
03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 44 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 178 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 179 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.819,00
180 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.482,75
05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.255,00
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 18.000,00
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 186 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00
188 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
192 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 290128 e CRC: F955024A
0 SDDR 3.011,45
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 193 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 50.000,00
194 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
05.01.18.542.0007.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 209 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 50.000,00
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 215 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.105,55
216 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
218 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
220 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.374,34
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 212 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 201 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.330,50
203 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 503,00
TOTAL GERAL 338.903,09
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 290128 e CRC: F955024A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290128
B378BF53FDEFB1E8875B33D9A2BE528F
F955024A
MD5:
CRC:
SHA256: 7F9B5BC34B287FCAD60DC7DEA6179F487D10D3054EECAE9BD30723240F94E0F9
Lei
Tipo do Documento
2.517
Identificação/Número
27/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/09/2023 10:04:26 Finalização: 27/09/2023 10:07:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/09/2023 10:05:48
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/09/2023 10:05:55
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/09/2023 10:06:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27/09/2023 10:06:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/09/2023 11:00:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290128 e o CRC F955024A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →