| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 970 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.517, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 338.903,09 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Novecentos e Três Reais e Nove Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE SETEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 290128 e CRC: F955024A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 4.206,32 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.853,68 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.18.542.0007.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 208 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 21.961,50 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 100.000,00 231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 60.881,59 06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 236 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 140.000,00 239 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 338.903,09 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.517 TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 290128 e CRC: F955024A 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 70 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 4.206,32 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.853,68 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 46 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 9.550,00 47 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 346,49 49 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 230,47 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 5.000,00 57 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 197,98 58 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 663,00 03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 63 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 1.827,24 03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.146,32 03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 44 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 1.000,00 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 178 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 179 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 4.819,00 180 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 4.482,75 05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.255,00 05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 18.000,00 05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 186 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00 188 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.000,00 189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 192 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 290128 e CRC: F955024A 0 SDDR 3.011,45 05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 193 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI Ambiente e Turismo 0 SDDR 50.000,00 194 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 100.000,00 05.01.18.542.0007.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 209 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 50.000,00 05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 215 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 11.105,55 216 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 218 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 220 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 9.374,34 05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 212 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.000,00 05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 201 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.330,50 203 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 503,00 TOTAL GERAL 338.903,09 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE SETEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 290128 e CRC: F955024A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 290128 B378BF53FDEFB1E8875B33D9A2BE528F F955024A MD5: CRC: SHA256: 7F9B5BC34B287FCAD60DC7DEA6179F487D10D3054EECAE9BD30723240F94E0F9 Lei Tipo do Documento 2.517 Identificação/Número 27/09/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 27/09/2023 10:04:26 Finalização: 27/09/2023 10:07:44 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/09/2023 10:05:48 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/09/2023 10:05:55 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/09/2023 10:06:01 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27/09/2023 10:06:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/09/2023 11:00:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 290128 e o CRC F955024A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.