| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
| native_id | 972 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.519, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.072.080,00 (Um Milhão e Setenta e Dois Mil e Oitenta Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 292272 e CRC: 5420FC5C CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 44.000,00 350 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 2.500,00 352 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 8.000,00 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 355 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 169.000,00 365 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 64.500,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 481 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 499 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 14.000,00 501 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 20.000,00 504 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 15.000,00 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 506 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 55.580,00 508 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 512 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 29.000,00 09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 518 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 161.000,00 520 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 29.000,00 523 3.3.90.49 Auxílio Transporte 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 6.000,00 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 538 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 332.000,00 544 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 62.500,00 545 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 31.500,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.519 (DESPESA) *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 292272 e CRC: 5420FC5C 09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 553 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 13.500,00 1.072.080,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 31 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 200.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento 59 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI e Finanças 0 SDDR 236.348,79 03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 72 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 635.731,21 1.072.080,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 647 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 6.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 680 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 12.000,00 18.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 72 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 18.000,00 18.000,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 292272 e CRC: 5420FC5C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 292272 C06CC35AE4DDA3557CB4F0D51D7120CE 5420FC5C MD5: CRC: SHA256: 9E9C44EA3227D4B7DA9DAB5504DC4BC7FBBD235AAFA39692D71DB0E6121E04E5 Lei Tipo do Documento 2.519 Identificação/Número 04/10/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/10/2023 10:52:34 Finalização: 04/10/2023 10:55:48 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/10/2023 10:53:36 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/10/2023 10:53:41 0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 04/10/2023 10:53:47 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 04/10/2023 10:53:58 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 04/10/2023 10:54:04 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 04/10/2023 10:54:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/10/2023 11:21:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 292272 e o CRC 5420FC5C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.