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norma nº 2521/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.521, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 332.629,34
(Trezentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), 
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de 1.172.195,99 (Um Milhão, 
Cento e Setenta e Dois Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), necessário 
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 293831 e CRC: 4B0EB614
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de recursos financeiros destinados ao Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), conforme Lei Complementar nº 
173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da 
Saúde.
II – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” 
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente às Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004
dos Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente, tendo como
Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas, bem como à Emenda Parlamentar nº 
202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objetos: Ampliação do 
Centro de Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte, sendo que os 
recursos destinados a Área da Assistência Social já foram abertos anteriormente, sendo 
aberto atualmente apenas os recursos destinados a Área do Esporte.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 293831 e CRC: 4B0EB614
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 491 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 37.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 79 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 160.151,35
04.01.08.244.0025.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 162 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 8.000,00
164 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 700,00
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 56.300,00
115 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.100,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 491 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 22.937,82
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 530 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 26.440,17
 332.629,34
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.521
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 293831 e CRC: 4B0EB614
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 494 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
495 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 37.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 85 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 20.000,00
86 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
87 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
90 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 8.000,00
91 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 133 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 6.251,35
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 527 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.737,82
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 524 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
526 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 452 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 6.500,00
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 3.000,00
09.01.10.301.0022.2.071 Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS 497 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.700,00
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 549 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 1.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 547 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
*Recursos do SUS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 293831 e CRC: 4B0EB614
0 SDDR 13.395,44
548 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 8.044,73
551 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 5.000,00
 332.629,34
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 699 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.2.602 TFFRSUSPGF -
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS - COVID-19
0 SDDR 22.195,99
 22.195,99
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 700 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.706 TEU
0 SDDR 1.100.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 701 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
 1.150.000,00
 1.172.195,99
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do Coronavírus (COVID-19)
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004 dos Deputados Federais Lúcio
**Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde
 Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente)
TOTAL GERAL
ID: 293831 e CRC: 4B0EB614
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293831
6A91BE989E95307DEC3B116506555919
4B0EB614
MD5:
CRC:
SHA256: B1FCA33F253C7B1C592401C0D9FCEE83309F9E249E56CE2E87720A6013B661B1
Lei
Tipo do Documento
2.521
Identificação/Número
10/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/10/2023 11:37:07 Finalização: 10/10/2023 11:40:52
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:38:07
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/10/2023 11:38:14
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:38:20
1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 10/10/2023 11:38:55
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 10/10/2023 11:39:06
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:39:14
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:39:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/10/2023 11:39:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/10/2023 12:54:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 293831 e o CRC 4B0EB614.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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