| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.521, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 332.629,34 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de 1.172.195,99 (Um Milhão, Cento e Setenta e Dois Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: ID: 293831 e CRC: 4B0EB614 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO I – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferências de recursos financeiros destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde. II – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro referente às Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004 dos Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente, tendo como Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas, bem como à Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objetos: Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte, sendo que os recursos destinados a Área da Assistência Social já foram abertos anteriormente, sendo aberto atualmente apenas os recursos destinados a Área do Esporte. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 293831 e CRC: 4B0EB614 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 491 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 2.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 37.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 79 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI do Trabalho 0 SDDR 160.151,35 04.01.08.244.0025.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 162 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI CREAS 0 SDDR 8.000,00 164 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 700,00 04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 56.300,00 115 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 9.100,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 491 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 22.937,82 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 530 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - Emergencial e Hospitalar" BMASPS 0 SDDR 26.440,17 332.629,34 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.521 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do SUS *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 293831 e CRC: 4B0EB614 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 494 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.000,00 495 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 1.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 37.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 85 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI do Trabalho 0 SDDR 20.000,00 86 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 100.000,00 87 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 60.000,00 90 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 8.000,00 91 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 40.000,00 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 133 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI CREAS 0 SDDR 6.251,35 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 527 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 2.737,82 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 524 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 5.000,00 526 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 10.000,00 09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 452 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 6.500,00 09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 3.000,00 09.01.10.301.0022.2.071 Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS 497 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 4.700,00 09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 549 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 1002 IDASPS 1.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 547 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos do SUS Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 293831 e CRC: 4B0EB614 0 SDDR 13.395,44 548 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 8.044,73 551 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 5.000,00 332.629,34 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 699 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.2.602 TFFRSUSPGF - Decorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS - COVID-19 0 SDDR 22.195,99 22.195,99 05.00 SEMDERMAT 05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 700 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.706 TEU 0 SDDR 1.100.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 701 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU 0 SDDR 50.000,00 1.150.000,00 1.172.195,99 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos do Coronavírus (COVID-19) **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004 dos Deputados Federais Lúcio **Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente) TOTAL GERAL ID: 293831 e CRC: 4B0EB614 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 293831 6A91BE989E95307DEC3B116506555919 4B0EB614 MD5: CRC: SHA256: B1FCA33F253C7B1C592401C0D9FCEE83309F9E249E56CE2E87720A6013B661B1 Lei Tipo do Documento 2.521 Identificação/Número 10/10/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 10/10/2023 11:37:07 Finalização: 10/10/2023 11:40:52 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:38:07 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/10/2023 11:38:14 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:38:20 1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 10/10/2023 11:38:55 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 10/10/2023 11:39:06 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:39:14 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 10/10/2023 11:39:19 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/10/2023 11:39:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/10/2023 12:54:56 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 293831 e o CRC 4B0EB614. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.