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norma nº 2522/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - ABRIR no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), necessário 
para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros de capital repassados a este Município que onerarão o 
Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme PORTARIA GM/MS 
Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município 
ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, bem como Proposta
nº 19275776000123001, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X para 
atender ao Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, referente à Emenda Parlamentar 
nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro Nazif, que será processada no InvestSUS 
Gestão, do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 298189 e CRC: 8867D2E6
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 702 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF
BERSPS
0 SDDR 413.000,00
 413.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do SUS
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**PORTARIA GM/MS Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Proposta nº 19275776000123001 e Emenda Parlamentar nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro Nazif
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.522
(DESPESA)
ID: 298189 e CRC: 8867D2E6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298189
D50C6554F39D6E67620436E8AFB97858
8867D2E6
MD5:
CRC:
SHA256: 67BA2DEABD54BBCF94C35F86CB0AC4AB8FC272CAA5E2E8DB4904FF5E78E61FD8
Lei
Tipo do Documento
2.522
Identificação/Número
27/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/10/2023 09:37:57 Finalização: 27/10/2023 09:41:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/10/2023 09:38:49
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:39:04
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:39:10
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:39:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 27/10/2023 09:39:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/10/2023 12:06:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 298189 e o CRC 8867D2E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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