| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - ABRIR no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Transferência de recursos financeiros de capital repassados a este Município que onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme PORTARIA GM/MS Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, bem como Proposta nº 19275776000123001, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X para atender ao Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, referente à Emenda Parlamentar nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro Nazif, que será processada no InvestSUS Gestão, do Fundo Nacional de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 298189 e CRC: 8867D2E6 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 702 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF BERSPS 0 SDDR 413.000,00 413.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos do SUS Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL **PORTARIA GM/MS Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Proposta nº 19275776000123001 e Emenda Parlamentar nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro Nazif PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.522 (DESPESA) ID: 298189 e CRC: 8867D2E6 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 298189 D50C6554F39D6E67620436E8AFB97858 8867D2E6 MD5: CRC: SHA256: 67BA2DEABD54BBCF94C35F86CB0AC4AB8FC272CAA5E2E8DB4904FF5E78E61FD8 Lei Tipo do Documento 2.522 Identificação/Número 27/10/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 27/10/2023 09:37:57 Finalização: 27/10/2023 09:41:10 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/10/2023 09:38:49 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:39:04 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:39:10 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:39:17 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 27/10/2023 09:39:24 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/10/2023 12:06:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 298189 e o CRC 8867D2E6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.