| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.523, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 85.267,93 (Oitenta e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 56.467,05 (Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 298190 e CRC: 6532658A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, referente ao Convênio nº 099/PCN/2020 (Plataforma +Brasil nº 897888/2020), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas. Cabe salientar que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 298190 e CRC: 6532658A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 38.226,58 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 11.773,42 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 29.648,60 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 51 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI Finanças 0 SDDR 5.619,33 85.267,93 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 69 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 50.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 443 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 5.000,00 445 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 447 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 449 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.267,93 85.267,93 Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.523 ID: 298190 e CRC: 6532658A CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU 0 SDDR 36.467,05 36.467,05 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 678 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 20.000,00 56.467,05 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 660 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 20.000,00 20.000,00 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE OUTUBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio **Convênio nº 099/PCN/2020 - Plataforma +Brasil nº 897888/2020 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira) ID: 298190 e CRC: 6532658A 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 298190 164E8B23F99D87E77931C53E5188B1D3 6532658A MD5: CRC: SHA256: 383090509EEFB8B72A3B9DF3C1509A95499EB7240095A32A6DCDDF33D7DE32A5 Lei Tipo do Documento 2.523 Identificação/Número 27/10/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 27/10/2023 09:41:29 Finalização: 27/10/2023 09:44:13 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/10/2023 09:42:17 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:42:24 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/10/2023 09:42:33 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 27/10/2023 09:42:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/10/2023 12:06:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 298190 e o CRC 6532658A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.