| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nº 1.898 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI N. 2.525, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nº 1.898 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte: L E I Art. 1º - O artigo 2º, inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação: V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; Art. 2º - O artigo 12, inciso II, passa a vigorar com a seguinte redação: II – CREAS. Art. 3º - O artigo 14, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: I – territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. Art. 4º - O artigo 17, incisos VI, XIV, XVII, XVIII, XXVI, XXX, XXXI e XXXII, passa a vigorar com a seguinte redação: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; XIV – realizar as conferências de assistência social em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXX – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e os compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXI – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXII – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; Art. 5º - O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Colorado do Oeste, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, autônomo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho. § 1º O CMAS deverá ter composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, resguardando a equidade ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO entre as partes, e observadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades). § 2º Os representantes nomeados conforme § 1º deste artigo, serão denominados Conselheiros, cujo mandato terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação. § 3º Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, desde que substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a paridade entre governo e sociedade civil. § 4º Fica ressalvada a possibilidade de recondução das representações governamentais, devendo o gestor público justificar a razão ao Pleno do respectivo conselho. § 5º Na ausência de representantes do segmento de entidades no ente federativo as vagas deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta ordem. § 6º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil. § 7º É vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuário. Art. 6º - O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 – A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público na composição dos conselhos de assistência social é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social. Art. 7º - O artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 – O(a) Secretário(a) de Assistência Social, se for conselheiro(a), deve se abster em votações de matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade, e preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência. ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 8º - O artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá continuar ocupando a função de conselheiro(a), devendo o suplente assumir. Art. 9º - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 – Cabe ao presente Conselho propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da atualização das suas respectivas leis de criação e promover a atualização de seu regimento interno, nos termos das normas nacionais vigentes. Parágrafo único. A atualização dos regimentos internos dos conselhos de assistência social deve observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, qual seja: I – competências do Conselho; II – atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora; III – criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários; IV – processo eletivo para escolha do presidente e vice-presidente; V – processo de eleição dos(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação; VI – definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade; VII – direitos e deveres dos(as) conselheiros(as); VIII – trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros(as) e perda de mandatos; IX – periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária; X – casos de substituição por impedimento ou vacância do(a) conselheiro(a) titular; e XI – procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias. Art. 10 - O artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Seção II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 24. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Municipal de Assistência Social – PMAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, devendo o Conselho Municipal de Assistência Social possuir estrutura suficiente para zelar pela manutenção e ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos os destinatários da Política. Parágrafo único. A participação da sociedade civil no Conselho é garantida na LOAS, que estabelece a composição paritária entre sociedade civil e governo, conforme disposto no artigo 19 desta Lei. Art. 11 - O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social terá Presidente e Vice-Presidente e serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma recondução por igual período. § 1º Fica assegurada: I - Ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; e II - Preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente. § 2º Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho municipal de assistência social. § 3º No caso de vacância do cargo de vice-presidente, a fim de concluir mandato, será eleito em fórum próprio do segmento: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO I - Um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou II - Um representante do Governo indicado entre seus membros. § 4º Em caso de vacância do (a) conselheiro (a) da sociedade civil, será convocado para ocupar a vaga o (a) conselheiro (a) sequencialmente mais votado no processo eleitoral, dentro do mesmo segmento de representação. § 5º No caso de empate de votos prevalecerá o (a) candidato (a) com mais idade. § 6º Considerando o porte do Município de Colorado do Oeste e as normas da Resolução n. 100 do CNAS, o Conselho terá 06 (seis) conselheiros(as) titulares e 06 (seis) conselheiros(as) suplentes, ou seja, 03 (três) representantes governamentais titulares e seus (três) respectivos suplentes e 03 (três) representantes da sociedade civil e seus (três) respectivos suplentes. Art. 12 - O artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, observado o prazo mínimo de trinta dias antes do término dos respectivos mandatos vigentes, tendo como candidatos (as) e/ou eleitores (as): I - Organizações de usuários da assistência social; II - Entidades e organizações de assistência social; III - Organizações de trabalhadores do setor. § 1º O Município deverá propiciar infraestrutura para que a secretaria executiva do conselho municipal de assistência social garanta suporte operacional na eleição da sociedade civil. § 2º O Município deverá garantir que seja realizada a publicação da nomeação dos (as) conselheiros (as) governamentais e da sociedade civil, por meio de ato do respectivo Poder Executivo, antes da posse e em prazo adequado e suficiente para não ocorrer descontinuidade no funcionamento do conselho. Art. 13 - O artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. - Os representantes do governo no conselho municipal de assistência social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do poder executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, prioritariamente: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO I - Assistência Social; II - Saúde; III - Educação; IV - Trabalho e Emprego; V - Planejamento e Finanças; VI - Previdência; e VII - Direitos Humanos. § 1º Não há impedimento para a participação de qualquer servidor no conselho, contudo, sugerese que sejam escolhidos dentre os que detenham efetiva capacidade de representação do segmento. § 2º O segmento do governo no conselho municipal de assistência social deve ser composto majoritariamente por representantes da Política de Assistência Social. Art. 14 - O artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 28. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade. § 1º As deliberações da plenária serão aprovadas por maioria simples (metade mais um) dos (as) conselheiros(as) titulares ou dos presentes no exercício da titularidade (suplentes), salvo os casos previstos nesta Lei que requeiram quórum qualificado. § 2º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da política de assistência social, a aprovação darse-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. § 3º O (a) Conselheiro (a) suplente poderá assumir a titularidade a qualquer tempo, quando o titular avisar com antecedência a sua ausência na reunião ou durante a reunião quando houver necessidade de se ausentar. § 4º O Conselho tem autonomia para convocar suas reuniões, devendo tal previsão constar do regimento interno, estabelecendo calendário anual. ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO § 5º As reuniões do conselho devem ser abertas ao público com pauta e datas previamente divulgadas, dando publicidade aos seus atos. § 6º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a fala, conforme estabelecido no regimento interno do Conselho. Art. 15 - O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências. § 1º A secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do conselho municipal de assistência social, bem como assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações. § 2º A equipe da secretária executiva pode ser composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes. § 3º A secretária executiva não precisará ser exclusiva, contudo, deverá ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo. § 4º O conselho municipal de assistência social definirá o perfil do (a) secretário (a) executivo (a) e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho. Art. 16 - O artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. O Conselho pode criar Comissões Temáticas Permanentes ou Provisórias, Grupos de Trabalho na medida da necessidade, sempre formadas por conselheiros (as) titulares e suplentes e de forma paritária. Art. 17 - O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. O planejamento estratégico do conselho deverá ser construído no início de cada nova gestão, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os (as) conselheiros (as), titulares e suplentes, e a equipe da secretaria executiva. Art. 18 - O artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 32. Devem ser programadas ações de formação e capacitação dos(as) conselheiros(as), visando ao fortalecimento e à qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos, observando-se a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS e a Resolução CNAS nº 8, de 16 de março de 2012 que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social – CAPACITASUAS e suas alterações. Art. 19 - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. O CMAS sempre que necessário, deve executar suas ações de forma integrada com as demais políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: I. Ampliação do universo de proteção para pessoas e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários da assistência social em articulação com outras políticas públicas; III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e observando a interlocução com a sociedade; IV. Racionalização dos eventos do conselho, de maneira a garantir a participação dos(as) conselheiros(as), principalmente daqueles que fazem parte de outros conselhos, em municípios pequenos; V. Garantia da construção de políticas públicas efetivas; e VI. Monitoramento e avaliação sistemática dos serviços, programas, projetos e benefícios construídos conjuntamente com outras políticas sociais. Art. 20 - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências Municipais de Assistência Social, aprovar as normas de funcionamento, constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012; ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social; III - aprovar proposta orçamentária em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; IV - aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente; V - aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal; VII - encaminhar as deliberações das conferências aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; VIII – propor e acompanhar o processo do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, o cumprimento das suas metas nacionais, estaduais e municipais, conforme estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, e aprovar seu relatório; IX - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; X – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, incluindo o Programa Bolsa Família (PBF); XI - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS, fiscalizando a gestão e execução das respectivas verbas; XII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social municipal; XIII – normatizar, através de resoluções, as câmaras técnicas (ou comissões) necessárias para os andamentos das pautas dos conselhos; ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO XIV – apreciar e aprovar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e as informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento, prestação de contas e do sistema municipal de assistência social no geral; XV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho e às instituições vinculadas; XVI – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social; XVII - zelar pela implementação, efetivação e adequado funcionamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS no Município, pela efetiva participação dos segmentos com representação no Conselho e pela efetiva participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XVIII – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XIX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XX – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXI – orientar e fiscalizar o FMAS; XXII - divulgar no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXIII – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXIV – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; XXV – realizar as inscrições de entidades e organizações de assistência social e fiscalizar suas atividades; ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO XXVI – notificar, de forma fundamentada, as entidades ou organizações de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de suas inscrições; XXVII – informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis; XXVIII – registrar em ata as reuniões; XXIX – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXX – propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios, transferências de rendas; XXXI – acionar o Ministério Público para a defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XXXII – solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial; XXXIII – fomentar a aproximação entre os conselhos estaduais e conselhos municipais; XXXIV – garantir a participação das diversas organizações de usuários no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social deve zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RHSUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOBSUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da política de assistência social. Art. 21 - O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. Art. 22 - O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. O Órgão Público, ao qual o conselho municipal de assistência social está vinculado, deve prover, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012: I - A infraestrutura necessária para o funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos (as) conselheiros (as), titulares e suplentes, e seus acompanhantes quando necessário, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. II - Fornecer apoio técnico e financeiro ao conselho, às conferências municipais de assistência social e à participação social dos usuários no Sistema Único da Assistência Social - SUAS; III - Garantir que os recursos financeiros necessários ao funcionamento do conselho estejam previstos nas leis municipais correlatas, nos planos plurianuais, nos planos de assistência social e nos compromissos assumidos no pacto de aprimoramento no Sistema Único da Assistência Social – SUAS; IV - A ampliação do acesso dos (as) conselheiros (as) ao conhecimento e à informação nas seguintes temáticas: a) assistência social, indicadores socioeconômicos, políticas públicas, conjuntura nacional e internacional relativa à política social, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades do Município, do conselho e dos (as) conselheiros (as); b) negociação e prática de gestão; c) custos efetivos dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços; e d) fenômenos socioeconômicos que geram riscos e vulnerabilidades sociais, sua origem estrutural e suas especificidades nacional, regional e local para poderem contribuir com a efetivação da política de assistência social, na construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social. ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Parágrafo único. A elaboração do Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e os arts. 18 a 22 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 é de responsabilidade do órgão gestor da política, e deve ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação, a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA. Art. 23 - O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação: Seção IV DO DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS Art. 37. Para o efetivo desempenho do Conselho Municipal de Assistência Social é fundamental que os (as) conselheiros (as): I - Sejam assíduos às reuniões; II - Participem ativamente das atividades do Conselho e de pelo menos uma comissão temática; III - Colaborem no aprofundamento das discussões para qualificar as decisões do colegiado; IV - Divulguem as discussões e as decisões do Conselho junto ao segmento que representam e em outros espaços; V - Contribuam com o debate nos conselhos, considerando as experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social; VI - Efetivem o exercício do controle social; VII - Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com o segmento que representa; VIII - Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social; IX - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais; e X - Acompanhem, nos exercícios de suas funções, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social e unidades estatais, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social e busquem mobilizar a população para a participação social. Art. 24 - O artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 38. A função do (a) conselheiro (a) reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação do Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º Para garantir a presença do (a) conselheiro (a) governamental e da sociedade civil às reuniões, plenárias e atividades de representação, o conselho emitirá sempre que solicitado documento de comprovação de comparecimento a fim de que o (a) conselheiro (a) representante não tenha qualquer tipo de prejuízo. § 2º Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social. § 3º Deverá ser emitida certificação no final dos mandatos para os (as) conselheiros (as) que cumprirem suas funções reconhecidas pelo colegiado, assinado pela presidência do conselho, conforme estabelecido no regimento interno. § 4º A gestão do Município deverá garantir acessibilidade, incluindo direito a acompanhante, quando necessário, transporte, e/ou passagens, diárias e/ou alimentação e hospedagens para o efetivo exercício do controle social, independentemente do local de residência do (a) conselheiro (a). Art. 25 - O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. Os (as) conselheiros (as) desempenham função de agente público, conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho 1992. Art. 26 – A sequência numérica referente às Seções II, III e IV do Capítulo IV passará a vigorar, respectivamente, como Seções V, VI e VII do aludido Capítulo. Art. 27 – A sequência numérica referente aos artigos 25, 26, 27, 28, 29 e 30 passará a vigorar, respectivamente, como artigos 40, 41, 42, 43, 44 e 45. Art. 28 – Retificam-se as Seções do Capítulo V nos seguintes termos: ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO I – Seção I: DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS; II – Seção II: DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS; III – Seção III: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS; IV – Seção IV: DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; V – Seção V: DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; VI – Seção VI: DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA; VII – Seção VII: DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 29 – A Seção I do Capítulo VI passará à Seção Única. Art. 30 - A sequência numérica referente aos artigos 31 ao 57 passará a vigorar, respectivamente, como artigos 46 ao 72. Art. 31 - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de outubro de 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 299005 e CRC: AD2A96E7 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 299005 BAE379B0706AEA4051509BAE62F4BC33 AD2A96E7 MD5: CRC: SHA256: 01F3805A161B32830B3F8B81E59735424FB9D5AF0797DA82A17A1CFE4746FDD9 Lei Tipo do Documento 2525 Identificação/Número 31/10/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Para sancionar. Súmula/Objeto: Usuário: Regiane Estefanny Castilho Criação: 31/10/2023 10:37:49 Finalização: 31/10/2023 10:53:59 INTERESSADOS 0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 31/10/2023 10:44:41 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 31/10/2023 10:44:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 31/10/2023 11:47:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 299005 e o CRC AD2A96E7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.