| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.526, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 7.960,91 (Sete Mil, Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Um Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 299510 e CRC: FD747AA0 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 714 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 7.960,91 7.960,91 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 251 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 2.960,91 06.01.04.122.0023.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 235 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 5.000,00 7.960,91 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL (DESPESA) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) **Devolução referente ao Convênio nº 086/2019/PJ/DER-RO **Disponibilidade para dar cobertura à despesa com a Devolução referente ao Convênio nº 086/2019/PJ/DER-RO TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.526 ID: 299510 e CRC: FD747AA0 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 299510 FAA40C2E072499BA901C132EAFCD544F FD747AA0 MD5: CRC: SHA256: D93FA675FAECFD68B630307E4CEE592C7CA3A0C1F3A19E3B1B4002E9BF682065 Lei Tipo do Documento 2.526 Identificação/Número 01/11/2023 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 01/11/2023 13:20:21 Finalização: 01/11/2023 13:22:52 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/11/2023 13:21:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 01/11/2023 13:21:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 01/11/2023 13:21:36 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 01/11/2023 13:40:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 299510 e o CRC FD747AA0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.