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norma nº 2526/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.526, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 7.960,91 (Sete Mil, 
Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Um Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 299510 e CRC: FD747AA0
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 714 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.960,91
 7.960,91
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 251 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.960,91
06.01.04.122.0023.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 235 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
 7.960,91
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
(DESPESA)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Devolução referente ao Convênio nº 086/2019/PJ/DER-RO
**Disponibilidade para dar cobertura à despesa com a Devolução referente ao Convênio nº 086/2019/PJ/DER-RO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.526
ID: 299510 e CRC: FD747AA0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299510
FAA40C2E072499BA901C132EAFCD544F
FD747AA0
MD5:
CRC:
SHA256: D93FA675FAECFD68B630307E4CEE592C7CA3A0C1F3A19E3B1B4002E9BF682065
Lei
Tipo do Documento
2.526
Identificação/Número
01/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/11/2023 13:20:21 Finalização: 01/11/2023 13:22:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/11/2023 13:21:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 01/11/2023 13:21:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 01/11/2023 13:21:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 01/11/2023 13:40:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 299510 e o CRC FD747AA0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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