norma nº 745/2010

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PODER EXECUTIVO É “
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 745/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À
REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Muni
observância ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; faz saber que a Cã
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a PehiBm sste
Seletivo Simplificado para a contratação de Professores de Educação Básica substitutos, por prazo
determinado de 01 (ano), podendo ser prorrogável por igual período, através de Normativa do
Executivo Municipal, a partir da promulgação desta Lei, e/ou até a realização de Concurso Publico,
mediante excepcional interesse público, nos termos dos artigos 2º inciso IV, e 4º, inciso III da Lei
Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, que estabelece em seu artigo
192, inciso VII, alínea “b”, inciso VIII, Inciso IX e inciso X, as formas de contratação temporária, e
na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 12 de Abril de 2010.
DN
S BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
359585959 SDS ADD DNS PPB
3939393
“Pros 298
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ESTADO DE RONDÔNIA id
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO
REMUNERAÇÃO
CARGO
: Professor de Ed. Básica R$ 950,00.
- Nível 1
; Professor de Ed. Básica R$ 1235,00.
Nivel II em Pedagogia 1
Professor de Ed. Básica R$ 1235,00.
ca no trop
Nivel Il em Letras
SIL VINO ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
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