norma nº 749/2010

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1999
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 17 DE MAIO DE 2010.
— EN TUIMA a
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DISPOÓE SOBRE AUTORIZAÇA a
DOAÇÃO . DE ÁREA VISANDO
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma
área de terra medindo 70 m (setenta metros) por 100 m (cem metros) totalizando 7.000
(sete mil metros quadrados), na Rua Minas Gerais esquina com a Avenida Manoel Ribeiro.
Art. 2º - O objetivo da doação do imóvel será única e
exclusivamente para a construção de uma escola estadual, no prazo máximo de 02 (dois)
anos.
Art. 3º - A doação prevista nesta lei será formalizada por
Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 17 de Maio de 2010.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
NS
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: 69 3343 2192 No se