norma nº 750/2010

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Prefeitura Municipal de Corumbiara
Avenida Olavo Pires, 1578, Centro
Corumbiara — Rondônia
LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 07 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA
FIRMAR CONVÊNIO COM PROPRIETÁ
DE IMÓVEIS URBANOS E RU
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO.
O Prefeito do Município de Corumbiara,
de Rondônia, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1.º- Fica autorizado o executivo municipal a
firmar convênio com proprietários de imóveis urbanos e rurais localizados dentro dos
limites do Município de Corumbiara, em forma de troca de serviços de máquinas e
caminhões, por matéria prima que pode ser cascalho, areia, terra ou madeira;
Art. 2.º - Os convênios serão realizados mediante
Carta Contrato, que deverão obrigatoriamente serem encaminhadas à Câmara
Municipal;
Art. 3.º - Os serviços a ser realizados pelo
Município consiste no aterro e cascalhamento de curral, abertura de estrada dentro das
propriedades rurais, cascalhamento de entrada de acesso à residência do conveniado
com a estrada principal, pequenas represas e outros serviços que for necessário para a
exploração da propriedade rural;
Art. 4.º - Os interessados em firmar convênio com
o Município, deverão se cadastrar junto a Coordenadoria de Obras do Município,
apresentado documentos que comprove a propriedade do imóvel e as matérias prima
que poderão ser utilizada pelo Município;
Art. 5.º - Não existindo interessado cadastrado
junto ao Município, o Coordenador de Obra) deverá se dirigir a Linha onde serão
executados os trabalhos e Eroçura, gpAicressado, fazendo cadastro, bem como, Sec
convênio para a troca do serviço; CS" qua / A PREFEITURA DO “GO
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Art. 6.º - É vedado à cobrança desproporcional de
matéria prima, bem como a prestação de serviços exorbitantes, a fim de evitar
favorecimento ilícito a qualquer um dos lados;
Art. 7.º - Os serviços descritos no parágrafo
terceiro, deverão ser feito dentro dos critérios previstos no art. 5.º, ou seja, poderá ser
feito apenas um tipo de serviço ou vários serviços, desde que não caracterize um serviço
exorbitante;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 07 de Junho de 2010.
SILVINO ALVES B
Prefeito Municipal