norma nº 761/2010

)
EESFIIII
ZEKEEKKKAS
)
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Avenida Olavo Pires, 1578, Centro
Corumbiara — Rondônia
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 16 DE JUNHO DE 2010.
“Regulamenta a cedência e permuta de servidores”
58 Es 3 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no us
8 atribuições legais.
vm
ê g E Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
285;
las 8
ES Is Z Art. 1.º — Ficam o Poder Executivo, suas autarquias, e o Pode
Iê
;- Autorizado a ceder a órgãos públicos servidores municipais efetivos estáveis de seu quadro.
$1.º— Para efeitos desta lei, cedência é o ato pelo qual se coloca à disposição
“de outro órgão público servidor municipal estável, com ou sem vencimentos.
FE
IMUMA Sigea ep ouyy du” opeopiqnd
W Né 8 2.º - Em todos os casos somente se admitirá a cedência mediante termo de
( Eonvênio.
N$ . ão nte
RE: N à $ 3.º - Quando o servidor for cedido com vencimentos o órgão solicitante da
N id cedência compensará o Município com um serviço de valor equivalente ao custo anual ou
priorizará o atendimento às questões que envolver interesse do Município.
Art. 2.º - A cedência será admitida para o exercício de qualquer função, desde
que haja aptidão comprovada do servidor cedido para exercer o referido cargo.
Parágrafo único — É vedada a cedência de comissionado ou de servidor que
detenha função gratificada junto ao Município de Corumbiara.
Art. 3.º - É vedado o pagamento de gratificação ou qualquer outra concessão de
valores pecuniários pelo Município de Corumbiara ao servidor cedido.
Art. 4.º - A cedência será concedida pelo prazo de até dois anos, podendo ser
renovada mediante entendimento das partes.
Parágrafo único — Terminado o período de cedência, o servidor municipal
deverá apresentar-se no dia subsequente ao término do período ao seu superior imediato,
sendo que a não apresentação importará na abertura de processo disciplinar competente,
sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5.º - É vedada a concessão de gratificação ou qualquer outra concessão de
valores peguniatios a sengadf hão pertencente aos quadros de servidores públicos municipais.
Are 396 tódos os casos, o servidor municipal cedido não sofrerá qualquer
ua dfrgiral! —
DT
: pe — | Projeto de Lei Municipal I
q ; à
)
,
39999999999399993992999993993393939939
22 99999993999999999
Prefeitura Municipal de Corumbiara OND,
Avenida Olavo Pires, 1578, Centro Hates
Corumbiara — Rondônia $
Es
Art. 7.º - A cedência de servidores públicos municipais obedecerá aos seguintes
procedimentos:
| — quando tiver que ser efetivada pelo Poder Executivo Municipal será
autorizada pelo Prefeito Municipal mediante Decreto específico;
Il — quando tiver que ser efetivada pelo Poder Legislativo Municipal será
autorizada por ato do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 8.º - Em qualquer caso, a cedência será efetivada observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, suas autarquias, e o Poder Legislativo,
autorizado a permutar servidores públicos estatutários, do quadro de cargos de provimento
efetivo, por servidor de igual ou outra categoria, entre si, com a União, com o Estado e com
Municípios, bem como assumir ônus de servidor de outra entidade cedido ao Município, em
caso de interesse público, nos seguintes termos:
|- o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado ou
cedido com ônus para o Município apresentará motivação e comprovará o interesse do
Município, por escrito, ao Prefeito Municipal, ou ao Presidente do Poder Legislativo, quando for
o caso;
Il - o servidor recebido por meio de permuta ou de cedência, será alocado para
funções necessárias a administração municipal;
Ill — o servidor recebido em permuta perceberá vencimento sempre por meio de
seu órgão de origem, sem nenhum prejuízo salarial;
IV — o servidor recebido em cedência, em caso de interesse público, poderá
receber seus vencimentos e demais vantagens a que faz jus no órgão de origem, pagos pelos
cofres municipais, devendo ser disposto em decreto ou em portaria do órgão cessionário.
$ 1.º A aceitação do ônus só será deferida comprovando o órgão de lotação,
além dos demais requisitos, possuir disponibilidade financeira e orçamentária suficientes para
arcar com o ônus e desde que não venha a causar prejuízo ao pagamento dos servidores
efetivos do Município.
8 2.º A remuneração devida ao servidor cedido deverá ser comprovada mediante
certidão ou documento equivalente, expedido pelo órgão cedente, discriminando as verbas
salariais devidas, bem como a contribuição previdenciária, podendo ser exigido outros
documentos pelo cessionário sempre que julgar necessário.
8 3.º O disposto no inciso IV deste artigo não abrange valores decorrentes de
atos ou obrigações devidas pelo órgão de origem, anteriores à cedência.
Projeto de Lei Municipal 2
E
)
,
99999993939932999939999399939999999993
229999999999999999
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Avenida Olavo Pires, 1578, Centro
Corumbiara — Rondônia
8 4.º Vindo o servidor cedido nos termos desta lei, ocupar cargo eletivo, deverá
fazer opção pelo subsídio ou pela remuneração do seu cargo efetivo, nos termos da lei.
8 5.º O servidor cedido ao Município, amparado por regime próprio de
previdência social, a este permanecerá vinculado, cabendo ao cessionário o repasse da
contribuição previdenciária, obedecidas as regras de contribuição da origem.
8 6. Compreende-se como interesse público, para fins do disposto no inciso IV
deste artigo, a elaboração ou execução de trabalhos de relevância para o Município.
Art. 10º - A permuta com ônus para o Município terá duração máxima de 01 (um)
ano, podendo ser renovada por igual período.
Art. 11º — A permuta, bem como a cedência onerosa, poderá ser desfeita
prematuramente por interesse dos órgãos acordantes, por qualquer dos servidores envolvidos,
ou ainda por quaisquer outras formas previstas no decreto ou portaria.
& 1.º Retornando um dos servidores permutados ao seu órgão de origem,
considerar-se-á revogada a permuta em relação ao outro.
8 2.º A permuta ou a aceitação de cedência onerosa só se efetivará mediante a
concordância expressa dos servidores envolvidos.
$ 3.º Não poderá ser aceito em permuta ou cedência onerosa servidor que esteja
em período de estágio probatório, ou que esteja respondendo a processo de sindicância ou
disciplinar no seu órgão de origem.
Art. 12º — Os servidores cedidos ou permutados equiparam-se aos servidores
efetivos municipais quanto aos direitos e deveres gerais.
$ 1.º Não se estende a esses servidores os direitos e vantagens previstos em
estatuto ou em plano de carreira, cargos e salários, destinados aos servidores públicos
municipais.
$ 2.º O servidores permutados ou cedidos ficarão submetidos à jornada de
trabalho do órgão em que estiver atuando.
Art. 13º — Na permuta ou cedência observar-se-á o abaixo disposto:
| — o pedido de permuta ou cedência deverá ser instruído com a concordância
expressa do superior imediato dos interessados na permuta;
Il — deverá haver equivalência entre os cargos e funções exercidas pelos
interessados;
Ill — apresentar comprovante de que não responde a processo administrativo
disciplinar;
Projeto de Lei Municipal 3
32399393399393399999399
N
Pá
N
)
Fa
S99993999999DI9DIDIDIDIDIDIDIDIDIDA
Prefeitura Municipal de Corumbiara
Avenida Olavo Pires, 1578, Centro
Corumbiara — Rondônia
IV — expor os motivos da necessidade de permuta.
Parágrafo único — Atendidos os requisitos mínimos acima, poderá o Chefe do
Executivo ou Presidente do Poder Legislativo autorizar a permuta ou cedência de servidores,
mediante análise minuciosa da situação proposta.
Art. 14º —- Mediante Decreto, o Executivo poderá estabelecer critérios
específicos para a regulamentação da permuta ou cedênica entre servidores de órgãos ou
entes públicos.
Art. 15º — Sob qualquer argumento, o preenchimento dos requisitos legais para a
permuta ou cedência não gera qualquer obrigatoriedade de autorização para a permuta ou
cedência.
Art. 16º — O servidor público municipal, estadual ou federal que ocupar cargo em
comissão no Município de Corumbiara fará jus ao vencimento do cargo efetivo e à
representação inerente ao cargo em comissão, respeitados em todos os casos as disposições
do art. 37, XVI e XVII da Constituição da República.
Art. 17º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 16 de Junho de 2010.
VES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Municipal 4