norma nº 762/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 763 DE 16 DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34, Parágrafo Único, do Regimento Interno,
combinado com Art. 38, $ 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara. Estado de Rondônia para o
exercício de 2011 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
[1 - As Metas Fiscais;
Il - As Prioridades da Administração Municipal:
HI - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal:
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
VIII - As Disposições Gerais.
1-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2011, estão identificados nos Deman ivosLa E Elas
conformidade com a Portaria nº. 575/2007-STN. MUNICIPAL DE CORUMBIARA- 0]
. DOCUMENTO DPEISLICADO DE ACORDO COMA
939399999993993993993939393399999999999399399933995II9IIDIDIDI
19
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
Parágrafo único — Os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
estão obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005. a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, 8 1º, na forma definida na Portaria nº 575/2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta
e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este
Município).
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único — Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública. para o exercício de
Referência e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
8 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado. resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas. inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma
idêntica aos cálculos do exercício de 2010.
AO
9939993939399399399393999393399993293993993939339939939399933IIIIDIDI
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 575/2007-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
2009.
, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com a $ 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III —
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices já comentados no
Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF — o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º- O 8 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio
Liquido. estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
oe
999999999999DI9DI2I2IDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDII
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
Art. 10º - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sai compensação
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio. crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação dera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
) MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 — Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13- O 8 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único — De conformidade com a Portaria nº. 575/2007-STN. a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2011, 2012 e 2013.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO
FS
299939999399999299939293999939999999992999939999399999393INGIHIIDI
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único — O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN —
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único — O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
Art. 16 — Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e
da projeção dos valores para 2011, 2012 e 2013.
| - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 — O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a- Treinamento de Recursos Humanos;
b- Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Municipio;
c- Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos € distritos do Município;
d- Apoio e estruturação à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
e- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
f. Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Municipio;
g- Painéis eletrônicos para informativos eletrônicos mensais dos gastos, arrecadações e serviços
públicos;
02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;
b- Reforma e ampliação de unidades escolares existentes;
9939999993939999939999999999999999999939999939I3I3IIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
c- Aquisição e distribuição de merenda escolar;
d- Treinamento de professores:
e- Aquisição e distribuição de material didático;
f- Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;
g- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
h- Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal:
i- Recursos para o esporte (amador e escolar);
j- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural. Distritos e do Município:
k- Recursos para cultura ( festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, aulas vocálicas. aulas musicais.
festa do urucum);
I- Recursos para atender o Programa Bolsa Família;
m- Recursos para a construção de ginásio poliesportivo;
n- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
o- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
p- Criar Programa de Apoio de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar:
q- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar no ensino fundamental e médio.
r- Disponibilizar de recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
s- Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar para
desenvolver o ensino fundamental e médio;
t- Contratação de um professor de musica;
u- Adquirir produto inatura do produtor rural para incrementar a merenda escolar:
v- Conclusão da Quadra Poliesportiva da Escola Pólo Vital Brasil:
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistências
1- Apoio à Mulher Gestante;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio a Famílias carentes:
4- Apoio às Associações e Organizações comunitárias;
5- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo
Federal e Estadual;
6- Construção de creches na área urbana:
7- Recursos para Secretaria Executiva do C.M.A.S;
8- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
9- Atendimento da Creche Municipal.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente;
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente da casa de abrigo:
4- Promoção e formação de grupos sociais capacitados de campanhas antidrogas em conjunto com
entidades filantrópicas do município.
c) - Conselho Tutelar
I- Disponibilidade de recursos para o atendimento das diversas atividades do Conselho Tutelar:
2- Aquisição de Veiculos de Transporte Utilitário:
3- Aquisição de equipamentos para funcionamento das atividades internas do Conselho Tutelar:
Dr a
9939999393939393939993939939993999939399939939999399399393339I99
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
4. Manutenção e Ampliação | de Sede Própria.
d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
1- Manutenção de Veículos para Serviços de Promoção Social:
2- Incrementação dos Centros Comunitários;
3- Aperfeiçoamento do Sistema Administrativo do Conselho Municipal de Assistência Social.
e) Prevenção e combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
1 - Promoção de políticas pública de prevenção e combate ao trabalho infantil;
2 - Profissionalização de adolescentes e seus respectivos programas, projetos e atividades.
3 - Funcionamento e expansão da escola em tempo integral;
4 — Programas de confecção de selo social para apoio e reconhecimento público a instituição e empresas;
5 — Garantia de atendimento imediato à criança e adolescentes em situação de labor proibitivo;
6 - Garantia, pelo menos, de 2% da receita tributária liquida anual para promover a política pública de
combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescente;
7 - Garantia, pelo menos, de 2% do fundo Municipal de Participação dos Municípios ao Fundo dos
Direitos das Crianças e Adolescentes, a serem vinculados a promover a política pública de combate ao
trabalho infantil e profissionalização de adolescente:
8 — Garantir o funcionamento da marcenaria do CCIA:
9 — Funcionamento da Escola de musica.
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
a- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e raio-X para U.M.S., para permitir a realização de
exames nas clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica:
b- Construção e instalação do setor de fisioterapia;
c- Reforma geral, ampliação, construção e reequipamento de Centros de Saúde:
d- Construção reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde;
e- Capacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e
treinamentos;
f. Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água:
g- Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano. com ações
fiscalizadoras de controle e orientação à população;
h- Programa de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e participação nas campanhas de
vacinação;
i- Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;
j- Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e
erradicação de doenças infecto-contagiosas;
k- Programa de Zoonozes e Doenças Endêmicas;
I- Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
m- Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;
n- Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
o- Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
p- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitária;
q- Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério;
r- Programa de Assistência a Tuberculoso;
s- Ações no Programa de Mal de Hanseníase;
EPE
39399999993933999999999393939999999399939993393993999993393I
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
t- Programa de Hipertenso;
u- Programa do Diabético;
v- Aquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontológico e
distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS e Vigilância Sanitária;
w- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de O a 5 anos,
complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
x- Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde:
y- Equipamento do Laboratório da UMS. Reequipar o Laboratório para a realização de exames de
Bioquimica;
z- Programa de Assistência ao Depressivo.
a-1) Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente:
a-2)Recursos para programa Médico Odontológico;
a-3)Prevenção odontológica infantil com expansão as pessoas adultas;
a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios;
a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial
através de celebração de convênios:
a-6) Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domicílio
em casos urgentes de saúde.
a-7) Aquisição de cadeira odontológica;
a-8) Contratação através de concurso os seguintes profissionais: Fisioterapeuta, pediatra, nutricionista,
médico cirurgião, técnico em raio-X. três técnicos em enfermagem e dois motorista;
a-9) Aquisição de veículos para PSF — PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMILIA:
a-10) Garantir orçamento para as despesas do Conselho Municipal de Saúde:
a-11) Construção de um Necrotério junto ao SUS:
a-12) Institui o sistema de disk denuncia gratuita através do 0800.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 — Apoio a Agricultura Familiar;
2 — Apoio ao Agro Negócio;
3 — Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro
municipal;
4 — Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura
e granjas;
5 — Destinar recursos para a execução de ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de
desenvolvimento instalados no município:
6 — Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7 — Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar as associações do Município,
o pequeno e o médio produtor rural;
8 — Implementação da Feira Municipal;
9 — Construção e Manutenção de carreadores, tanques e represas;
10 - Cascalhamento de carreadores e currais;
11 - Cursos de capacitação.
12 - Criação da Horta comunitária com expansão para os Postos de Saúde, Casa de Abrigo e Associação
dos Idosos e aquisição de materiais para manutenção e implantação do sistema de cultivo hidropônico:
13 — Apoio para manutenção e implementação do Secador Municipal;
14 — Aquisição de insumos e materiais para melhoramento da produção de urucum;
15 — Apoio a cultura do inhame;
16 — Aquisição de material para melhoramento genético do rebanho leiteiro:
as
3999999939393999399939939993939999339999399399929393399933I939
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
17 - Aquisição de calcário para correção do solo a ser distribuído para as Associações e Cooperativas
organizadas através de recursos próprios ou convênios;
18 - locação de recursos para funcionamento das atividades municipais. (item suprido do setor 07 —
SETOR URBANO).
06 - DO SETOR ECONÔMICO
a- Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais. facilitando o escoamento da produção:
b- Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
c- Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;
d- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
e- Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
f* | Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
a- Recuperação e conservação de vias públicas;
b- Construção recuperação e manutenção de praças, parques € jardins visando o lazer da população;
c- Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede do Município;
d- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
e- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
f. Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos;
g- Construção de rede de esgoto;
h- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água:
i- Urbanização de vias públicas;
j- (transferido para o Setor 05)
k- Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios:
m- Disponibilizar recursos para locação de veículos. máquinas e equipamentos.
n- Garantir recursos para construção de manilhas e tubulação de rede de esgoto e bueiros:
o- Buscar convênio para a construção de capela mortuária;
p- Formalizar convênio para a construção de Rodoviária Municipal;
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2011 serão destinados
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
1 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 — O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo. Fundações, Fundos, Empresas Púbicas. e Outras que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 — A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
<a
1999999
19999999
q
)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função. programa. projeto.
atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica. grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores. as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — ST'N.
Art. 20 — A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22. parágrafo Unico. inciso | da Lei 4.320/64, conterá:
I — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II — Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2011 a 2013 (art. 20. 71 e 48 da LRF);
II — Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT):
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo — (Principio da Transparência, art. 48 LRF):
VI — Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21 — O Orçamento para o exercício de 2011 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.
Fundações, Fundos. Empresas Públicas e Outras (arts. 1º. 8 1º 1, “a” e 48 LRE).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único — Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo. o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsegiientes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12. $ 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos. adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários. para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias:
Il — obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
III — dotação para combustíveis. obras, serviços públicos e agricultura e,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).
g 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício
de 2010.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2011 destinara recursos para a Reserva de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 05%
(cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção do resultado primário e
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º HI, “b” da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser utilizados por ato do C hefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 26 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 27 — O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas c o cronograma
de execução mensal para as Unidades Gestoras. se for o caso. (art. 8º da LRF).
Art. 28 — Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos.
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo. se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo. cultural. esportivo, de
Dave
393939939999993993939399999999999932939939993999993999393I9II9D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
3939399993993993399993939999999939999993939939939939
autorização em lei específica (art. 4º, 1, “f” da LRF).
Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e Il da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único — Para efeito no disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2011, em cada
evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 4 3º da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 32 — Despesas de competência de outros entes da federação dó serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 33 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2011 a
preços correntes.
Art. 34 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá. dentro de cada projeto,
Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº.
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial. poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 35 — Durante a execução Orçamentária de 2011, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial. desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2011 (art. 167. I da Constituição Federal).
Art. 36 — O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único — Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
LS
3339399999I99IIDIDIDIDDIDDIDDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIDIIDIDII II
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
Art. 37 — Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis. de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento. de
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 39 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 40 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º. WH da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 —- O Executivo e o Legislativo Municipal. mediante lei autorizativa
especifica, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169. & 1º, II da Constituição
Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2011.
Art. 42 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2010. acrescida de 10%,
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
Art. 43 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, HI da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas-extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
39993999999399999999999299999393999399999393993999999II3I39D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
Art. 45 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos
de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 46 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 47 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 48 — O ato que conceder ou ampliar incentivo. isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município. que apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
g 1º — A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2011. fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CORUMBIARA
Art. 51 — Os créditos especiais e extraordinários. abertos nos últimos quatro meses do
exercício. poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 53 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2011.
Art. 54 — Revogam-se as disposições em contrário.
9999999999 99999
Corumbiara - RO. 16 de Agosto de 2010.
CFO»
Marcelo Crisóstomo do Nascimento
Vice-Presidente da Câmara
Biênio 2009/2010
1999999999 9999999999D9DD;DDDIDDDI
9999999999 I99I9IIDIIDIII ADAM 394
vT RDI DIDI É 3 3 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 299993999999999999
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF R$
: [ARRECADADA O [ ORGADA | PRESO
ESPECIFICAÇÃO - Portaria SN TO Pa DE O O E E
RECEITAS CORRENTES 13.541.938,55] 14.988.822,53 14.811.700,00] 15.548.551,20] 16.322.170,29] 17.134.394,18
Receita Tributária 578.418,87 561.176,93 536.740,00 563.577,00 591.755,85 621.343,65
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 71.630,95 110.584,74 88.760,00 90.535,20 92.345,91 94.192,83
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 37.820,02 54.864,27 24.000,00 25.200,00 26.460,00 27.783,00
Transferências Correntes 12.820.706,74 | 14.229.965,18 14.126.500,00 | 14.832.825,00 | 15.574.466,25 | 16.353.189,57
Outras Receitas Correntes 33.361,97 32.231,41 35.700,00 36.414,00 37.142,28 37.885,13
RECEITAS DE CAPITAL 242.269,16 97.500,00 180.000,00 198.000,00 217.000,00 238.700,00
Operações de Créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 242.269,16 97.500,00 180.000,00 198.000,00 217.000,00 238.700,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB
(1.577.235,77)] (1.984.269,30)] (2.091.700,00)
12.206.971,94] 13.102.053,23 12.900.000,00
(2.196.285,00)] (2.306.099,25)] (2.421.404,22)
13.550.266,20] 14.233.071,04] 14.951.689,96
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
2999999999 99999999999 BM RALNIDIDIDIIDIDDIDIDIDDIIDII
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Valor Nominal - R$
2008 578.418,87 -
2009 561.176,93 ARRECADADA
-4,35
536.740,00)
PROJEÇÃO
Notas:
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade
na politica de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada no exercicio de 2005.
O Crescimento projetado para o exercicio de 2011 na receita tributaria deve-se ao melhor controle na cobrança de tributos
Porem, para os proximos exercicios há uma expectativa de manter o crescimento
dessas receitas.
As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
demonstrativo |.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Valor Nominal=RE Variação [1]
2008 12820.706,74 -
2009 14.229.965,18 10,99] ARRECADADA
14.126.500,00 “0,73
14.832.825,00
15.574.466,25 . PROJEÇÃO
16.353.189,57
Nota:
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre
acima dos indices de inflação e crescimento da economia, e são a maior fonte de recursos do Muni
cipio.
YTRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Valor Nominal - R$ Variação %
3008 242.269,16 -
2009 97.500,00 -59,76) ARRECADADA
.00 84,62
Como os recursos ordinários do Municipio são insuficientes para atender as prioridades e metas
aprovadas, a alternativa encontrada foia de buscar recursos através de convenios firmados com a
União e Estado para o financiamento de Obras e Serviços de Engenharia, visando o desenvolvimento
e o melhoramento da infra-estrutura do Municipio.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara(Dbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
2399999999 999999992D ADORADO 9 P99IDIDIDDIDIDIDIDIDII
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 8 2º, Inciso Il LRF
DE NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
EXECUTADA
PROJETADA
[ 2010 TT 20 | 2012 | 2013
“357.000, 12.583.071,04) 13.256.689,06
8.051.871,04
8.493.689,96
43.000,00
Outras Despesas Correntes 4.720.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 1.473.000,00] 1.510.000, 1.610.000,00
Investimentos 1.247.000,00] 1.280.000,00 1.350.000,00
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGENCIA (Il)
0,00
226.000,00
0,00
230.000,00
0,00
ll.a - MeRreiitgia &MeiripabdteQuálouibiaas RúnCitesis PespeBá89, E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
3999999999 DDDIDIDDD ID ADA 9 999D9DIDDDDIDDIDDDDIDIDII
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Pessoal e Encargos Sociais
5.923.675,10
6.571.294,93
7.233.200,00
7.650.681,20
8.051.871,04
8.493.689,96
Nota:
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa, gratificações
por tempo de serviço, Plano de Cargos e Salarios.
Juros e Encargos da Divida
1.741,48
13.205,54
52.000,00
39.195,00
41.200,00
43.000,00
Nota:
A previsão para o pagamento de juros e encargos da dívida tem
demonstrando assim empenho do Municipio em honrar seus compromissos referente ao pagamen
to da divida fundada interna.
Outras Despesas Correntes
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
999939993999999993993939328100RABNA?P9D9DIIDIDDIIDDHDIDIIDII
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
4.263.467,61
4.804.910,69
4.071.800,00
4.275.390,00
4.490.000,00
4.720.000,00
Nota:
A Previsão pada as despesas correntes tem se mantido em patamar relativamento constante,
de acordo com a previsão de arrecadação das receitas e de acordo com o equilibrio financeiro
mostrando assim a preocupação do Municipio em manter o equilibrio Financeiro-Orçamentário na
manutenção da maquina administrativa, respeitando o que preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Investimentos
978.615,04
1.717.006,35
1.247.000,00
1.280.000,00
1.320.000,00
1.350.000,00
Nota:
As despesas de Capital, com origem em sua maioria em Convenios firmados com a União e o Es
tado apresentam-se irregulares, principalmente referente a 2011 com o realizado em 2009 e o pro-
jetado para 2010, porém esta é uma fonte bastante imprevisível uma vez que depende da União e
estado para a liberação dos recursos firmados através dos Convenios.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
2999999999 99DDDIDDIOI MRI ERRO PD DIIDIDIDIIDIDIDIDIII
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Il - RESULTADO PRIMÁRIO
(Art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
16.322.170,29
591.755.85
17.134.394,18
621.343.65
13.541.938,55
578.418.87
71.630,95
71.630,95
14.988.822,53
561.176,93
110.584,74
110.584,74
110.584,74
14.811.700,00
536.740,00]
88.760.00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (HI) = (L-H)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito ( V )
Amortização de Empréstimos ( VI)
Alienação de Bens ( VII)
Transferencias de Capital
RECEITAS FISCAIS CAPEFAL (VI) = (1V-V-VE-VID
14.229.965.18
32.231.41
14.878.237,79
15.458.016,00
198.000,00
16.229.824,38
217.000,00
DEDUÇÃO FUNDEF (1.577.235,17) (1.984.269,30 i . 5, 306.099, .
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (IX ) = (II + VII 12.991,468,49 12.811.240,00 13.459.731,00 14.140.725,13 14.857,497,13
2008
2013
DESPESAS CORRENTES (X ) 10.188.884,19 11.389.411,16] 1.357.000,00 11.965.266,20 12.583.071,04 13.256.689,96
6.571.294.93 8.493.689.96]
4.804.910.69
13.205,54
11.376.205,62
1.816.981,60
7.233.200,00]
4.071.800,00
52.000.00
11.305.000,00
1.473.000,00
1.247.000,00
7.650.681.20
4.275.390,00
4.051.871,04
4.490.000,00]
41.200,00)
12.541.871,04
1.570.000,00
1.320.000,00
5.923.675.10
4.263.467.61
1.741,48
10.187.142,71
1.069.337,33
Pessoal e Encargos Sociais
Outras despesas correntes
Juros da divida (XI)
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (NIE) = (X-NP)
DESPESAS DE CAPITAL (NHL)
Investimentos
(Con
de empréstimos ( XIV )
(Aquisição de títulos de capital já integralizado ( XV )
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Divida (XVI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVID) = CXNIENVI)
VA DE CONTINGENCIA ( XVIII)
226.000,00]
1.247.000,00 1.320.000,00 1.350.000,00
70.000.00] 80.000,00 85.000.00
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Primário foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal. normatizada pela STN - Secretariado Tesouro
Nacional. «
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
3 3 399999 DIDI O Ovo veronDaNa 2 299999999999999939939
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
(Art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO
2.100.000,00
870.000,00
900.000,00
0,00
30.000,00
1.230.000,00
0.00
0,00
1.900.000,00
815.000,00
850.000,00
0,00
35.000,00
1.085.000,00
0,00
0.00
1.700.000,00
765.000,00
800.000,00
0,00
35.000,00
935.000.00
0,00
0,00
1.665.686,49
1.740.719,04
1.806.295.33
0.00
65.576.29
(75.032,55)
0,00
0,00
1.991.911,24
2.076.308,51
2.091.402,57
0,00
15.094,06
2.326.117,75
1.010.515,02
1.110.515,02
0.00
100.000,00
1.315.602,73
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)= (I-I1)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ENHIV-V) (75.032,55) 1.315.602,73 1.230.000,00 1.085.000,00 935.000,00
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (fe)
h INA ha
RESULTADO NOM L 683.610,60 (9.364,72) 1.400.000,00 (85.602,73) (145.000,00) (150.000,00)
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
* Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2007 que era de R$
608.578,05
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
2939939999999392999999939999999999999999993939929999299
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
(Art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
E a 2
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 6.1
Divida Mobiliaria , , “ o
Parcelamento Dividas 665.686, 991. 2.326.117,75
Outras Dividas
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar 100.000, E
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
339999393999929339929939939 A dobiodm? 9999999939 9III9IIIDIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | Metas Anuais
LRF, art. 4º,5 1º
R$ 1,00
Valor Valor %PIB
Corrente Constante (c/PIB)
(o)
14.951.689,95 13.148.622,16
Valor PIB Valor Valor
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante
a x100 b
0,08
13.550.266,20 12.971.727,17 14.233.071,04 13.056.131,78
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primarias( | ) 13.459.731,00 12.885.057,44 14.140.725,13 1297142200 0,09] 14.857497,13 13.065.788,32 0,09
Despesa Total 13.550.266,20 12.971.72717 0,08 14.233.071,04 13.056.131,78 0,09] 14.951.689,96 13.148.622,16 0,09
Despesas Primarias (Il) 13.281.071,20 12.714.025,66 0,08 13.941.871,04 12.789.011,25 008] 1464868996 12.882.161,81 0,09
Resultado Primário ( I-Il) 178.659,80 171.031,78 0,00 198.854,09 182.410,75 0,00 208.807,17 183.626,51 0,00
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE:
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconomico:
(85.602,73) (81.947,86) (0.00)
2.100.000,00 2.010.338,89 0,01
1.230.000,00 1.177.484,20
(145.000,00) (133.009,88) (0,00)
1.900.000,00 1.742.888,12 0,01
1.085.000,00 995.280,85
(150.000,00) (131.911,06) (0,00)
1.700.000,00 1.494.992,05 0,01
935.000,00 822.245,63
PIB real (crescimento % anual)
Selic (média anual) projetada com base no PPA 2009-2013 Governo Federal
PIB do Estado Rondonia Realizado - R$ Milhares ( Ano 2008
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
fra ou read mor forca] [ 212 To 23 |
Valor Corrente/1,0446 [Valor Corrente/1,0901 [Valor Corrente/1,1371
a
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbriurbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
00099682 da9 6hZ2-CPEE(69) 191 Jquoo oqinugdeseiqunsoo)eud |ein-3 :6ZLZ 'SSId OABIO “AV :BJEIQUINJOO SP [edinunI Esniojeta
ol
9L'TZ9 BP EL = €LOZ OUY SJueIsuOZ JOJ2A
LEV'L LEPO'L X 9EPO!L X 9PPO'L = ((00L / LE'b) + L)x( (004 1 SE!) + L)x (Lo0L/ Op) + 1)
0OL / ELOZ OUV VOdI + | X00L / | OUY VOdl + | X 001 / BRUSISJON OUV VOA + |
BZ LEL'9SO'EL = tL0Z OUE GJueysuog JojeA
LO6O'L 9EPO'L X 9PPO'L = ((ooLige'b) + L)x ((OOL 1 9p'p) + L)
0OL / ZLOZ OUV VOdl + | X OOL / BIDUBISJSI OUB VOA + |
LVIZLVIGTL = VL0Z SJUEISUOZ JOJEA
9pho'L =((00L /9p'4) + 1))
LOZ OUE 001 / BIDUBISJON OUY VOdI + |
:ogôeijop esed sapuj
:SejuejSUOS SaJ0JBA SOP Ojn9jeo ap ojdtuexa
OALNIIXI JIAOd
VAVISINNHOD 30 IVdIDINNIA VENLIISIAA
CECECCECECCECECCCCECCCECECECEUEUNEETEECEECEECECCCECECECEL
939399999939999999999399999929999993929399999999999999
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimentos das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas em
a 2009 Valor %
IFI TA
2.437.772,23 22,86
Receita Total .664.281, 0,06 13.102.053,23
Receitas Primarias( |) NAFA , 12.991.468,49
Despesa Total 664.281, , 13.206.392,76
Despesas Primarias (Il) .591.576, R 13.093.211,97
Resultado Primário ( |-Il) . -101.743,48
Resultado Nominal .400, -9.364,72
Divida Pública Consolidada 1.135.151,45] 1.991.911,24
Divida Consolidada Liquida 550.151,45) -84.397,27
ESPECIFICAÇÃO
PIB Estadual Efetivamente realizado - Ano 2008
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008 16.474.441.400,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
9999999999 9999999; 2. ERRA DIDIDIDIDIDIDIDIDIIDII
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Das Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores 12
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso Il
ESPECIFICAÇÃO
VALORES À PREÇOS CORRENTES
AE E
12.206.971,94 | 13.102.053,23 72.900.000,00 | 13.550.266,20 74.233.071,04 | 14.951.689,96
12.135.340,99 | 12.991.468,49 12.811.240,00 | 13.459.731,00 14.140.725,13 | 14.857.497,13
11.258.221,52 | 13.206.392,76 12.900.000,00 | 13.550.266,20 14.233.071,04 | 14.951.689,96
11.165.757,75 | 13.093.211,97 12.622.000,00 | 13.281.071,20 13.941.871,04 | 14.648.689,96
969.583,24 189.240,00 | 178.659,80 198.854,09 | 208.807,17
(683.610,60) 1.400.000,00 (145.000,00)] (150.000,00)
1.665.686,49 2.326.117,75 1.900.000,00 | 1.700.000,00
(75.032,55) 1.315.602,73 1.085.000,00 | 935.000,00
Receita Total
Receitas Primarias( |)
Despesa Total
Despesas Primarias (Il)
Resultado Primário (1-Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
2.100.000,00
1.230.000,00
1.991.911,24
VALORES À PREÇOS CONSTANTES
ER E RL E O O
12767.271,95 | 13.091.645,63 24 | 12.344.497,61 | 12.971.727,17 13.056.131,76 | 13.148.622,16
12.692.353,14 | 13.576.084,57 12.259.559,81 | 12.885.057,44 12.971.422,00 | 13.065.788,32
11.774.973,89 | 13.800.680,43 12.344.497,61 | 12.971.727,17 13.056.131,78 | 13.148.622,16
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras( |)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (Il) 11.678.266,03 | 13.682.406,51 12.078.468,90 | 12.714.025,66 12.789.011,25 | 12.882.161,81
Resultado Primário ( I-Il) 1.014.087,11 Ê 181.090,91 171.031,78 182.410,75 183.626,51
Resultado Nominal (714.988,33) (9.786,13) 1.339.712,92 (133.009.88)] (131.911,06)
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
2.010.338,89
1.177.484,20
1.742.141,50 | 2.081.547,25 2.225.950,00
1.258.949,98
1.742.888,12
995.280,85
1.494.992,05
822.245,63
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes .
ÍNDICES DO IPCA
2008 2009 2010 2011 2012 2013
4,59 4,50 4,50 [| ago 4,36 4,31
Valor Corrente x 1,0459 Valor Corrente / 1,0446 [ Valor Corrente / 1.0901 Valor Corrente / 1.1371
( * Fonte: Banco Central - FOCUS SÉRIES: Posição em 24/07/2009
2008
Valor Corrente x 1,0459 = 1,0459
2009 prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
3999999999 9IDIDDI DI 9d doa de So A DD DIDDIIDIDIDIDIIDIDIII
PODER EXECUTIVO
Valor Corrente x 1,045 1,0450
2010
Valor Corrente x 1,0450 1,0450
2011
Valor Corrente / 1,0446 1,0446
2012
Valor Corrente / 1,0901 1,0901
2013
Valor Corrente / 1,01371 1,1371
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQpbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
999999999999999999999999999993299999239929999399933993939
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimonio Liquido
LRF, Art. 4º, 6 2º, inciso Ill R$ 1,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2009 2008 2007
Patrimonio/Capital 7.340. 97 7.133.484,75] 78,75 100,00)
Reservas 0,0 0,00 00
Resultado Acumulado 0,00 0.00] 0,00
7.340.249,50] 97,18
Notas:
Como pode ser observado, o patrimonio liquido do Municipio mostrou um aumento gradativo do ano de 2009
em relação a 2007 e 2008 respectivamente, isso se deve em razão dos investimentos feitos nas áreas de infra-estrutura e
relativo ao pagamento da divida que vem diminuindo no decorrer dos anos.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
39999292939999999999392939999999939999999993933299999959599339
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS o 2008
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00]
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00) 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS a 2008 2007
(o) K
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0.00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0.00) 0,00)
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
NAL) o po GOO] 000] 000 |
. (o) = (edDHDD=(deo+(g)] (9) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) =(1-11) [000 1 000]
FONTE:
Notas:
Como pode ser observado, o Município não teve receitas com alienação de bens no período identificado.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-
000
393939933393939999339999399399393993999993939393339329339933939
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/
Notas:
Com relação a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Município de Corumbiara não
pretende dar isenção ou qualquer outro tipo de benefício que provoque a Renúncia de Receita.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br Tel
(69)3343-2249 CEP 78966-000
Ds va
39999999999399999999939999999939933999999999999399999
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRE, Art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
[Oo EVENTO To NarPrevisoZoT 1
Aumento Permanente da Receita 639.734,06
(-) Transferências Constitucionais 0,00
- ) Transferências ao FUNDEB 0,00
[Redução PermanentedeDespesa(l) à RA
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III - IV)
O)
O)
Memória e Metodologia de Cálculo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatorios de Caráter Continuado
2010 2011 Projeção do Aumento
Especificação Corrente Corrente Constante Corrente Constante
12.900.000,00 13.550.266,20 12.971.727,17 650.266,20 622.502,58
348.760,00 340.535,20 325.995,79 (8.224,80) (7.873,64)
88.760,00 90.535,20 86.669,73 1.775,20 1.699,41
Receita Total (1)
(-) Dedução das Receitas Correntes
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferencias de Convenios 260.000,00 250.000,00 239.326,06 (10.000,00) (9.573,04)
(-) Dedução das Receitas de Capital 180.000,00 198.000,00 189.546,24 18.000,00 17.231,48
Transferencias de Convenios 180.000,00 198.000,00 189.546,24 18.000,00 17.231,48
TOTAL 12.371.240,00 13.011.731,00 12.456.185,14 640.491,00 639.734,06
Notas:
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbriurbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
000-99682 da9 6hzz-evee(69) 81 Jq'uoo oqunuaDeserquinJosjeId pew-3 :6ZLZ 'SSId ONBIO "AV 'BJBIquINIOD PP |EdiUNA EJMpojStd
9pro'L
“SOIUQAUOS SP SeIUSJSJsUeI | Se 9 SOPe]
-N9UIA SOSIND9I Sp SOJISQdag Sp SegÍEISUNuISY SE OLIOD SOPEJN9UIA SOSINIBI SP SBJIS99I SE SEpIznpop BIO Sejsde! Sep |ejo) 0Q (q
“ELOZ - OLOZ Ienueunia OueIA OP [87 ep ojefoua ou
oBSINSId E SULIOJUOD “| LOZ 9 OLOZ SP SEjI2921 Sp seneunso se opueseduioo '(sepejnauia ogu sejs001) euejusuiedio og5edo]e eU apep
-SUBUOIDUOSIP 9 [2981 OBÍE JOIeUU Inssod oldiatuni O enb Wa Sejtso9) sep 8 SIBUODNINUOS SEIUSISJSUBL) SP SajusIusnoId sejsdo! sep
ojuawloseJo sp EAnejoSdxa E ODISEq OJJetugJed ouoo es-nouio] (ogsuedxe uaBJeuu) BjISd0! ep ejusueusd ojusune op ojnojgo ON (e
OALNOIXI JICOd
VAVISANHOD JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA
VINOCNOS 3G OQVISI
CECECCECEECECEECECEECECECEEEEECEECEEEEECECEECEECCEECECECEECE
(dá
e
e ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
e PODER EXECUTIVO
&
e
e
e
e
14 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXO DE RISCOS FISCAIS
É COS FISCAIS
de.
LKF, Art. 4º,83º
[di R$ 1.00
- RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
- adenações Judiciais - Precatórios 30.000,00JAbertura de créditos adicionais a partir da Reserva
de Contingência
30.000,00] 39
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraGDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249
CEP 78966-000
o
39939999999999999999999939999399
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 005/2010, de 22 de Outubro de 2010
Retificação de número de Lei Municipal
grafado equivocadamente, constando o numero
763, de 16 de agosto de 2010, quando na
verdade trata-se da Lei Municipal n. 762 de
16 de agosto de 2010, que trata de Lei de
Diretrizes Orçamentária para o Exercício de
2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado do Rondônia,
aprovou e eu, VALTER DE OLIVEIRA, na condição de presidente,
considerando o disposto no artigo 24, IV da Lei Orgânica
Municipal e com base no inciso II do art. 37 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica retificado o número da Lei Municipal
n.º 763, de 16 de agosto de 2010, para Lei Municipal número
762, de 16 de agosto de 2010.
Art. 2.0 - Os demais termos da Lei ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVEIRA
IDENTE
BIÊNIO 2009/2010