| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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14/12/2022 Lei Ordinária 1329 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52702 e CRC: 71F26142). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA n.º 1329 de 14 de dezembro de 2022 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica Autorizado o pagamento de Abono Natalino, aos servidores públicos ocupantes de Cargos de provimento efetivo e comissionado, na mesma folha de pagamento do mês de dezembro. Art. 2º. Os valores referentes ao Abono Natalino não incidem quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários. Art. 3º. O Abono Natalino a que se refere a presente Lei será pago sempre que houver disponibilidade orçamentária, ficando a critério do Prefeito Municipal. § 1º - O pagamento do abono natalino será pago na seguinte forma, podendo acumular: I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos servidores públicos ocupantes de Cargos de provimento efetivo e comissionado; II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança que o servidor (a) for genitor (a), podendo ser a criança, filho biológico ou adotivo; III - R$ 300,00 (trezentos reais) referente a cada criança com condições de Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Necessidade especial. IV - O valor poderá ser cumulativo no limite total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ou seja, será pago como referência o limite de até três crianças. § 2º - O referido nos incisos II e III, serão pagos somente aos servidores que forem genitores de crianças de até 12 (doze) anos incompletos. § 3º - O acumulativo contido no inciso III, afasta, os servidores genitores de crianças com condições de Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Necessidade especial, podendo ultrapassar os R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). § 4º - Nos casos de servidores cônjuges com filhos em comum, o pagamento do abono natalino será feito apenas para genitora. ID: 3410 e CRC: 84665BD4 14/12/2022 Lei Ordinária 1329 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52702 e CRC: 71F26142). 2/2 § 5º - Os valores mencionados neste artigo serão pagos em parcela única no mês de dezembro de cada ano, com referência ao ano em exercício Art. 4º. Nos casos referentes as crianças com necessidade especial, o requerimento ao abono natalino deverá ser realizado juntamente ao departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Corumbiara. Parágrafo Único. O servidor deverá apresentar juntamente no seu requerimento, cópia da certidão de nascimento do filho (a), e eventual laudo médico para comprovação do PcD ou PnE. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, que serão devidamente suplementadas, na forma da lei, se necessário. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações que forem necessárias para implantação da presente lei no PPA, LDO e na LOA. Art. 7º. O Poder Executivo, poderá alterar os valores do abono natalino, e no que couber, regulamentará a presente Lei através de Decreto. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito até 31 de dezembro de 2022. Corumbiara - RO, 14 de dezembro de 2022. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 14/12/2022 às 08:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52702 e o código verificador 71F26142. Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 52702 v1 ID: 3410 e CRC: 84665BD4 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3410 5D5D7A51FC283262990323EF0C8F5902 84665BD4 MD5: CRC: SHA256: 97BB241DDF24CFBE2F717719DC17FFE594FCB3EC003CC6360E13B9D95E8F2DAE Lei Tipo do Documento 1329 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 2-4262/2022 Processo Documento LEI Nº 1329/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 14/12/2022 09:27:41 Finalização: 14/12/2022 09:34:04 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:27:41 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 14/12/2022 09:27:41 ANEXOS Ofício 477/GAB/2022 14/12/2022 3412 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 14/12/2022 09:34:35 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3410 e o CRC 84665BD4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 14/12/2022 Ofício 477 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52716 e CRC: 661D3207). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 477/GAB/2022 Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1329 de 14 de dezembro de 2022 Senhor Presidente Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1329/2022 que "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 14/12/2022 às 07:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52716 e o código verificador 661D3207. Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 52716 v1 ID: 3412 e CRC: A05BF62C 84.559.269/0001-00 Av. 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Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 14/12/2022 09:32:42 Finalização: 14/12/2022 09:33:33 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:32:42 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 14/12/2022 09:32:42 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1329 14/12/2022 3410 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3412 e o CRC A05BF62C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 14/12/2022 Ofício 477 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52716 e CRC: 661D3207). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 477/GAB/2022 Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1329 de 14 de dezembro de 2022 Senhor Presidente Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1329/2022 que "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;" Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 14/12/2022 às 07:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52716 e o código verificador 661D3207. Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 52716 v1 ID: 3412 e CRC: A05BF62C 84.559.269/0001-00 Av. 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Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 14/12/2022 09:32:42 Finalização: 14/12/2022 09:33:33 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:32:42 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 14/12/2022 09:32:42 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1329 14/12/2022 3410 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3412 e o CRC A05BF62C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.