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norma nº 1329/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1329 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

14/12/2022
Lei Ordinária 1329 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52702 e CRC: 71F26142). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1329 de 14 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o pagamento de Abono Natalino, aos servidores públicos
ocupantes de Cargos de provimento efetivo e comissionado, na mesma folha de pagamento do
mês de dezembro.
Art. 2º. Os valores referentes ao Abono Natalino não incidem quaisquer vantagens
remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências
de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.
Art. 3º. O Abono Natalino a que se refere a presente Lei será pago sempre que
houver disponibilidade orçamentária, ficando a critério do Prefeito Municipal.
§ 1º - O pagamento do abono natalino será pago na seguinte forma, podendo
acumular:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos servidores públicos ocupantes de
Cargos de provimento efetivo e comissionado;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança que o servidor (a) for
genitor (a), podendo ser a criança, filho biológico ou adotivo;
III - R$ 300,00 (trezentos reais) referente a cada criança com condições de Pessoa
com Deficiência ou Pessoa com Necessidade especial.
IV - O valor poderá ser cumulativo no limite total de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) ou seja, será pago como referência o limite de até três crianças.
§ 2º - O referido nos incisos II e III, serão pagos somente aos servidores que forem
genitores de crianças de até 12 (doze) anos incompletos.
§ 3º - O acumulativo contido no inciso III, afasta, os servidores genitores de
crianças com condições de Pessoa com Deficiência ou Pessoa com Necessidade especial,
podendo ultrapassar os R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 4º - Nos casos de servidores cônjuges com filhos em comum, o pagamento do
abono natalino será feito apenas para genitora.
ID: 3410 e CRC: 84665BD4
14/12/2022
Lei Ordinária 1329 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52702 e CRC: 71F26142). 2/2
§ 5º - Os valores mencionados neste artigo serão pagos em parcela única no mês
de dezembro de cada ano, com referência ao ano em exercício
Art. 4º. Nos casos referentes as crianças com necessidade especial, o
requerimento ao abono natalino deverá ser realizado juntamente ao departamento de recursos
humanos da Prefeitura Municipal de Corumbiara.
Parágrafo Único. O servidor deverá apresentar juntamente no seu requerimento,
cópia da certidão de nascimento do filho (a), e eventual laudo médico para comprovação do PcD
ou PnE.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, que serão devidamente
suplementadas, na forma da lei, se necessário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações que forem
necessárias para implantação da presente lei no PPA, LDO e na LOA.
Art. 7º. O Poder Executivo, poderá alterar os valores do abono natalino, e no que
couber, regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito até 31 de
dezembro de 2022.
Corumbiara - RO, 14 de dezembro de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/12/2022 às 08:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52702 e o código verificador 71F26142.
Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 52702 v1
ID: 3410 e CRC: 84665BD4
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3410
5D5D7A51FC283262990323EF0C8F5902
84665BD4
MD5:
CRC:
SHA256: 97BB241DDF24CFBE2F717719DC17FFE594FCB3EC003CC6360E13B9D95E8F2DAE
Lei
Tipo do Documento
1329
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 2-4262/2022
Processo Documento
LEI Nº 1329/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/12/2022 09:27:41 Finalização: 14/12/2022 09:34:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:27:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/12/2022 09:27:41
ANEXOS
Ofício 477/GAB/2022 14/12/2022 3412
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 14/12/2022 09:34:35
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3410 e o CRC 84665BD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
14/12/2022
Ofício 477 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52716 e CRC: 661D3207). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 477/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1329 de 14 de dezembro de 2022
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1329/2022 que "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
14/12/2022 às 07:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52716 e o código verificador 661D3207.
Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 52716 v1
ID: 3412 e CRC: A05BF62C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3412
FE44CC5B6EE756A2A29C6D320A13A5B4
A05BF62C
MD5:
CRC:
SHA256: 5F0F3E2C925674DF38D06ECFBC3247057B3892596A598A1B0E09F03CF31F4D16
Ofício
Tipo do Documento
477/GAB/2022
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 2-4262/2022
Processo Documento
LEI Nº 1329/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/12/2022 09:32:42 Finalização: 14/12/2022 09:33:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:32:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/12/2022 09:32:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1329 14/12/2022 3410
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3412 e o CRC A05BF62C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
14/12/2022
Ofício 477 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52716 e CRC: 661D3207). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 477/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1329 de 14 de dezembro de 2022
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1329/2022 que "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;"
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
14/12/2022 às 07:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52716 e o código verificador 661D3207.
Referência: Processo nº 1-1989/2022. Docto ID: 52716 v1
ID: 3412 e CRC: A05BF62C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3412
FE44CC5B6EE756A2A29C6D320A13A5B4
A05BF62C
MD5:
CRC:
SHA256: 5F0F3E2C925674DF38D06ECFBC3247057B3892596A598A1B0E09F03CF31F4D16
Ofício
Tipo do Documento
477/GAB/2022
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 2-4262/2022
Processo Documento
LEI Nº 1329/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/12/2022 09:32:42 Finalização: 14/12/2022 09:33:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 09:32:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/12/2022 09:32:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1329 14/12/2022 3410
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3412 e o CRC A05BF62C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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