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norma nº 1330/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1330 / 2022
Date 2022-12-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 250.000,00 SEMOSP)
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matéria 691 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1330 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 52756 e CRC: 4365B135 ID: 3428 e CRC: D57D9713
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52756
2253AAC3FA8E7BA7D5ABF50619C77DBA
4365B135
MD5:
CRC:
SHA256: B6BA40189B5C8E4D0F382124E5EB8BE29BA7605A875C2701F34C2E59F7201E0F
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1330
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-1973/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00
- SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 08:11:12 Finalização: 14/12/2022 08:13:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:11:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 14/12/2022 08:11:12
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:16
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 747 14/12/2022 52933
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52756 e o CRC 4365B135.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3428 e CRC: D57D9713
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3428
02FAE02173B9CDDD0FCBFD4DD75F01D9
D57D9713
MD5:
CRC:
SHA256: BED58BF0EB5C063D8D5A60A5C89169CA2DAA695EB72E953F35659600DB8AB8BF
Lei
Tipo do Documento
1330
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4263/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1330 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 11:45:20 Finalização: 15/12/2022 12:00:27
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 11:45:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 11:45:20
ANEXOS
Ofício 054 15/12/2022 3429
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 15/12/2022 12:00:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3428 e o CRC D57D9713.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 177/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1330 de 14 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1330, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 1973/2022, 
DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 250.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 250.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 52763 e CRC: 68F0244F ID: 3430 e CRC: 868DF8E1
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52763
8572A4D873A72DA1B352661EA6E9C3CD
68F0244F
MD5:
CRC:
SHA256: 3B9B00240C5CADE8B555C38EA82615A38B1A974BE6C1FB35EDDDAB0F8ADC9DB6
Decreto
Tipo do Documento
177
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-1973/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1330 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 08:14:14 Finalização: 14/12/2022 08:16:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:14:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 14/12/2022 08:14:14
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:16
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 753 14/12/2022 52948
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52763 e o CRC 68F0244F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3430 e CRC: 868DF8E1
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3430
0345D64025E5DF861FD50995103D538C
868DF8E1
MD5:
CRC:
SHA256: C74F74A1FAF097B73A5A5659789C981FB43D22F1C7FBDDFF9A421DBFA09D2676
Decreto
Tipo do Documento
177
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4263/2022
Processo Documento
Decreto nº 177/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 11:54:20 Finalização: 15/12/2022 12:00:33
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 11:54:20
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 11:54:20
ANEXOS
Ofício 054 15/12/2022 3432
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3430 e o CRC 868DF8E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio
deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União.
LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS
LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa.
LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa
ID: 3432 e CRC: 4CDB5F1D
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas
considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52767 e o código verificador E627CCA3.
Docto ID: 52767 v1
ID: 3432 e CRC: 4CDB5F1D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3432
E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4
4CDB5F1D
MD5:
CRC:
SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D
Ofício
Tipo do Documento
054
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4263/2022
Processo Documento
Decreto nº 177/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 11:59:10 Finalização: 15/12/2022 11:59:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 11:59:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 11:59:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decreto 177 15/12/2022 3430
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3432 e o CRC 4CDB5F1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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