| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$ 12.116,00 - manutenção do programa FNDE/PNAE, aquisição de merenda escolar). |
| native_id | 1693 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1332 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na fonte FNDE/PNAE. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52825 e CRC: 5C475037 ID: 3449 e CRC: E7D1B7D6 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52825 DB006087358FE8FDAE45E046A842750B 5C475037 MD5: CRC: SHA256: 7D3C008771048768C19A004F95003A9A43A77B06A553690058EAACC01571B0A9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1332 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2008/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1332 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.116,00 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 08:50:08 Finalização: 14/12/2022 08:56:40 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:50:08 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:50:08 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 749 14/12/2022 52938 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52825 e o CRC 5C475037. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3449 e CRC: E7D1B7D6 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3449 ED76D888CBE1D41FADB7BD17D173074C E7D1B7D6 MD5: CRC: SHA256: 92D8B37E95BDAEAF2EC948BE640404FFB9FDC9F32857822F0EC826DE94031BED Lei Tipo do Documento 1332 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4265/2022 Processo Documento Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:16:49 Finalização: 15/12/2022 12:22:25 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:16:49 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:16:49 ANEXOS Decreto 179 15/12/2022 3451 Ofício 054 15/12/2022 3452 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 15/12/2022 12:22:34 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3449 e o CRC E7D1B7D6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 179/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1332 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1332, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2008/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na fonte FNDE/PNAE. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52828 e CRC: 8F3915CA ID: 3451 e CRC: FB7139AF 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52828 C75B4EB10E953869E0B9BD5E6FB5FF61 8F3915CA MD5: CRC: SHA256: 82DBECB2D5B9004D67A900C4D5290BFA9F4B83D8ACEEF496A1AC8B96B19528AC Decreto Tipo do Documento 179 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2008/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1332 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.116,00 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 08:56:57 Finalização: 14/12/2022 08:58:21 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:56:57 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:56:57 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 755 14/12/2022 52956 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52828 e o CRC 8F3915CA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3451 e CRC: FB7139AF 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3451 F31993D9245B07FB084C285389AD77BA FB7139AF MD5: CRC: SHA256: 3A5728BFA9ABD366DB3DE40373A33061201B0E12AE070C1DBA6870586B79684E Decreto Tipo do Documento 179 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4265/2022 Processo Documento Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:20:38 Finalização: 15/12/2022 12:20:49 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:20:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:20:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1332 15/12/2022 3449 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3451 e o CRC FB7139AF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3452 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3452 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3452 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 054 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4265/2022 Processo Documento Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:21:08 Finalização: 15/12/2022 12:21:23 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:21:08 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:21:08 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1332 15/12/2022 3449 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3452 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 179/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1332 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1332, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2008/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na fonte FNDE/PNAE. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 52828 e CRC: 8F3915CA ID: 3451 e CRC: FB7139AF 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 52828 C75B4EB10E953869E0B9BD5E6FB5FF61 8F3915CA MD5: CRC: SHA256: 82DBECB2D5B9004D67A900C4D5290BFA9F4B83D8ACEEF496A1AC8B96B19528AC Decreto Tipo do Documento 179 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2008/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1332 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.116,00 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 08:56:57 Finalização: 14/12/2022 08:58:21 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:56:57 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:56:57 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 755 14/12/2022 52956 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 52828 e o CRC 8F3915CA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3451 e CRC: FB7139AF 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3451 F31993D9245B07FB084C285389AD77BA FB7139AF MD5: CRC: SHA256: 3A5728BFA9ABD366DB3DE40373A33061201B0E12AE070C1DBA6870586B79684E Decreto Tipo do Documento 179 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4265/2022 Processo Documento Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 15/12/2022 12:20:38 Finalização: 15/12/2022 12:20:49 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:20:38 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:20:38 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1332 15/12/2022 3449 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3451 e o CRC FB7139AF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.