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norma nº 1332/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1332 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$ 12.116,00 - manutenção do programa FNDE/PNAE, aquisição de merenda escolar).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1332 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FNDE/PNAE.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 52825 e CRC: 5C475037 ID: 3449 e CRC: E7D1B7D6
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52825
DB006087358FE8FDAE45E046A842750B
5C475037
MD5:
CRC:
SHA256: 7D3C008771048768C19A004F95003A9A43A77B06A553690058EAACC01571B0A9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1332
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2008/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1332 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
12.116,00 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 08:50:08 Finalização: 14/12/2022 08:56:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:50:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:50:08
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 749 14/12/2022 52938
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52825 e o CRC 5C475037.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3449 e CRC: E7D1B7D6
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3449
ED76D888CBE1D41FADB7BD17D173074C
E7D1B7D6
MD5:
CRC:
SHA256: 92D8B37E95BDAEAF2EC948BE640404FFB9FDC9F32857822F0EC826DE94031BED
Lei
Tipo do Documento
1332
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4265/2022
Processo Documento
Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 12:16:49 Finalização: 15/12/2022 12:22:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:16:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:16:49
ANEXOS
Decreto 179 15/12/2022 3451
Ofício 054 15/12/2022 3452
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 15/12/2022 12:22:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3449 e o CRC E7D1B7D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 179/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1332 de 14 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1332, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 2008/2022, 
DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FNDE/PNAE. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 52828 e CRC: 8F3915CA ID: 3451 e CRC: FB7139AF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52828
C75B4EB10E953869E0B9BD5E6FB5FF61
8F3915CA
MD5:
CRC:
SHA256: 82DBECB2D5B9004D67A900C4D5290BFA9F4B83D8ACEEF496A1AC8B96B19528AC
Decreto
Tipo do Documento
179
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2008/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1332 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.116,00 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 08:56:57 Finalização: 14/12/2022 08:58:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:56:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:56:57
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 755 14/12/2022 52956
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52828 e o CRC 8F3915CA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3451 e CRC: FB7139AF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3451
F31993D9245B07FB084C285389AD77BA
FB7139AF
MD5:
CRC:
SHA256: 3A5728BFA9ABD366DB3DE40373A33061201B0E12AE070C1DBA6870586B79684E
Decreto
Tipo do Documento
179
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4265/2022
Processo Documento
Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 12:20:38 Finalização: 15/12/2022 12:20:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:20:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:20:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1332 15/12/2022 3449
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3451 e o CRC FB7139AF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio
deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União.
LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS
LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa.
LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa
ID: 3452 e CRC: 4CDB5F1D
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas
considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52767 e o código verificador E627CCA3.
Docto ID: 52767 v1
ID: 3452 e CRC: 4CDB5F1D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3452
E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4
4CDB5F1D
MD5:
CRC:
SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D
Ofício
Tipo do Documento
054
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4265/2022
Processo Documento
Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 12:21:08 Finalização: 15/12/2022 12:21:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:21:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:21:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1332 15/12/2022 3449
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3452 e o CRC 4CDB5F1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 179/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1332 de 14 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1332, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 2008/2022, 
DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.116,00 (Doze Mil, Cento e Dezesseis Reais), 
para dar cobertura às seguintes programações: 
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
123610006.2.023000 – Manutenção do PNAE - FNDE. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNDE ................................................... R$ 12.116,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 12.116,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na 
fonte FNDE/PNAE. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 52828 e CRC: 8F3915CA ID: 3451 e CRC: FB7139AF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 52828
C75B4EB10E953869E0B9BD5E6FB5FF61
8F3915CA
MD5:
CRC:
SHA256: 82DBECB2D5B9004D67A900C4D5290BFA9F4B83D8ACEEF496A1AC8B96B19528AC
Decreto
Tipo do Documento
179
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2008/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1332 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.116,00 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 08:56:57 Finalização: 14/12/2022 08:58:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 14/12/2022 08:56:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 08:56:57
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/12/2022 09:58:17
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 755 14/12/2022 52956
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/12/2022 10:37:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 52828 e o CRC 8F3915CA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3451 e CRC: FB7139AF
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3451
F31993D9245B07FB084C285389AD77BA
FB7139AF
MD5:
CRC:
SHA256: 3A5728BFA9ABD366DB3DE40373A33061201B0E12AE070C1DBA6870586B79684E
Decreto
Tipo do Documento
179
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4265/2022
Processo Documento
Lei 1332/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 15/12/2022 12:20:38 Finalização: 15/12/2022 12:20:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:20:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:20:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1332 15/12/2022 3449
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3451 e o CRC FB7139AF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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